É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para aumento da pena?

postado 06/04/2018 por

3ª Seção do STJ vai analisar a matéria como recurso repetitivo

 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, como recurso repetitivo, se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal. Pela regra, a pena para subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. No entanto, a pena aumenta de um terço até metade se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.

A decisão de afetar os casos que tratam sobre a matéria foi do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. Os processos serão analisados pela 3ª Seção do tribunal e a decisão servirá de orientação aos casos idênticos nas instâncias inferiores.
 
Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, a jurisprudência e a doutrina entendem que diante de outros meios de prova, inexiste a necessidade de apreensão da arma de fogo para que seja aplicado ao agente a majorante disposta no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal.
 
No entanto, a 3ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, com relatoria para o acórdão do ministro Gilson Dipp, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal e firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a  aplicação da causa de aumento da pena, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova.
 
A matéria será analisada com base em dois recursos indicados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
 
O recurso especial 1.708.301 foi apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais e trata de um crime de roubo que, apesar de comprovação da utilização de arma de fogo como forma de intimidação, não consta dos autos a apreensão da arma ou um exame pericial. Por isso, o TJMG não reconheceu a causa especial de aumento de pena, por condicionar a sua aplicação à apreensão e realização de perícia na arma.
 
“É que, conforme reiterada posição desta Quinta Câmara Criminal, a qualificadora do emprego de arma deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser da majorante é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima”, diz trecho da decisão do TJ-MG.
 
Já no REsp 1.711.986,  o TJMG entendeu que no crime de roubo, o maior poder intimidatório gerado pelo emprego de arma de fogo, com a redução da capacidade de resistência da vítima, justifica a incidência da majorante do inciso I do parágrafo 2° do artigo 157 do Código Penal.
 
“A palavra da vítima, bem como o depoimento de testemunha presencial, dentre outros meios de prova, podem comprovar o efetivo emprego de arma de fogo”, diz trecho da ementa.
 
De um lado, a defesa técnica  sustentou que o fato de a vítima se sentir ameaçada com a utilização de uma arma não pode servir para caracterizar a causa de aumento em questão, mas tão somente para
enquadrar o fato na forma simples do ilícito, como diz o artigo 157 do Código Penal.
 
Já do outro lado, há a alegação de que sem a efetiva apreensão da arma e o exame de prestabilidade é impossível avaliar se esta teria a lesividade necessária para justificar a incidência da causa de aumento de
pena.
 
Sexta-feira, 6 de abril de 2018
Fonte: Jota

SHIS QI 9 Conjunto 11 CS 20 - Lago Sul CEP:71625-110
Brasília - DF
 

Telefones: (61) 3345.0882 / 3346.9481 / 3346.7235 / 3345.1123  
Email: apcf@apcf.org.br