NOTA DE ESCLARECIMENTO: CIRCULAR N.° 053/2018 de 27/04/2018

postado 30/05/2018 por

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), vem, por seu presidente, manifestar-se acerca do disposto na MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR N.° 053/2018, de 27/04/2018, emitida pelo Superintendente Regional de Minas Gerais.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

(MENSAGEM OFICIAL – CIRCULAR N.° 053/2018 de 27/04/2018 expedida pelo Superintendente Regional de Minas Gerais)

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), vem, por seu Presidente, manifestar-se acerca do disposto na MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR N.° 053/2018, de 27/04/2018, emitida pelo Superintendente Regional de Minas Gerais.

Antes de dar enfoque ao conteúdo da “Mensagem Oficial Circular” repudiada, necessário se fazer esclarecer os acontecimentos que culminaram no lastimoso e inoportuno pronunciamento do Superintendente Regional de Minas Gerais.

Em 19 de julho de 2016, o setor responsável pela atividade de perícia criminal da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais (Setor Técnico-Científico – SETEC/SR/PF/MG) recebeu, via e-mail, solicitação de perícia relativa a crime de roubo de um caminhão dos Correios, oriunda da Delegacia de Polícia Federal em Divinópolis/MG. Essa requisição foi inicialmente realizada por e-mail e posteriormente formalizada pelo memorando n. 0886/2016 – DPF/DVS/MG, de 19/07/2016.

Entretanto, como a requisição de perícia ocorreu sem que o objeto a ser periciado estivesse no local adequado à realização da perícia, mas sim a caminho deste, houve a solicitação por parte do SETEC/SR/PF/MG para que o Delegado plantonista acionasse a perícia no momento da chegada do veículo a Belo Horizonte.

No entanto, o efetivo acionamento do Perito que estava em exercício, pelo Delegado que estava de plantão no dia da chegada do caminhão nunca ocorreu, o que culminou na inexecução da perícia “solicitada”.

A partir disso, foi instaurado “Expediente Preliminar de Natureza Disciplinar” (EPND n.° 005/2018 – SR/PF/MG) em face do então Chefe do SETEC/MG e do então Gestor do GPEX/SETEC/SR/PF/MG, ambos Peritos Criminais Federais, a despeito de terem atuado estritamente de acordo com suas obrigações funcionais.

Mas não foi só. Com base na conjuntura fática narrada, em completa afronta à classe dos Peritos Criminais Federais, o Superintendente Regional de Minas Gerais emitiu a Mensagem Oficial ora vergastada, que assim dispôs:

MENSAGEM OFICIAL-CIRCULAR

ORIGEM: GAB/SR/PF/MG – NÚMERO: 053/2018 – DATA 27/04/2018

DESTINO: Peritos Criminais Federais do Estado de Minas Gerais.

ASSUNTO: Orientação sobre o acionamento de Peritos Criminais Federais em sobreaviso e sobre a manifestação de cunho estritamente administrativo nas respostas oficiais emitidas pelo SETEC/SR/PF/MG.

TEXTO A TRANSMITIR

O Exmo. Senhor Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais [...]

RESOLVE:

RECOMENDAR aos Senhores Peritos Criminais Federais que, após o acionamento da perícia por parte de alguma Autoridade Policial, devem aqueles de sobreaviso, designados pela chefia do SETEC/SR/PF/MG, comparecer imediatamente ao serviço de plantão visando ao recebimento de orientações por parte da Autoridade Policial plantonista. Além disso, os Peritos Criminais Federais devem abster-se de emitir juízo de valor ou de cunho administrativo/jurídico/disciplinar em quaisquer documentos oficiais elaborados em resposta a determinações/requisições ligadas, direta ou indiretamente, a inquéritos policiais ou outros procedimentos investigativos em curso, devendo tais respostas restringirem-se às questões técnicas periciais.

A recomendação feita na referida “Mensagem Oficial Circular”, portanto, revela em seu conteúdo severas lesões aos preceitos consagrados no ordenamento jurídico pátrio.

É o que se passa a tratar.

Antes mesmo de evidenciar o conteúdo desvirtuado da mensagem, necessário pontuar que não compete ao Superintendente Regional de Minas Gerais manifestar-se no sentido de realizar recomendações que limitem a atuação dos Peritos Criminais, sob pena de instituir verdadeira “mordaça à atuação pericial”. Nessa direção, dá-se especial atenção ao fato de não ser da alçada da Superintendência de Minas Gerais tecer considerações ou mesmo orientações à classe dos Peritos Criminais, pois não há arranjo institucional que evidencie traços de subordinação, em relação à atividade pericial técnica desenvolvida, aptos a respaldar esse posicionamento.

Afinal, pela inteligência da Lei n.° 12.030/2009, que dispõe sobre a autonomia funcional, técnica e científica dos Peritos, fica evidente que o Perito Criminal, no exercício de suas atividades-fim, apenas deve se submeter aos limites determinados pela lei e pela própria consciência.

De mais a mais, o Superintendente de Minas Gerais não possui qualificação técnica que o permita emitir qualquer tipo de recomendação acerca da atividade pericial desempenhada pelos Peritos Criminais, de forma que a sua orientação, além de ilegal, configura notória ofensa aos princípios institucionais que regem a carreira dos Peritos Criminais, bem como a toda estrutura organizacional da Polícia Federal. É dizer: sem qualquer competência sobre a atividade-fim desenvolvida pelos Peritos, o Superintendente Regional acabou por instituir empecilho à atuação, criando espécie de “mordaça pericial” aos respectivos profissionais.

Portanto, uma vez que a atribuição do Superintendente Regional em relação aos Peritos Criminais limita-se a um controle administrativo, no caso, o único ato desmotivado e inoportuno foi o do Senhor Superintendente Regional, ao determinar, em seu ofício, que os Peritos não emitissem “juízo de valor ou de cunho administrativo/jurídico/disciplinar”.

Neste contexto, a ingerência do Delegado se limita ao âmbito de condução do Inquérito Policial e de questões relativas ao vínculo jurídico-estatutário do Perito com a Polícia Federal, de forma que a APCF sustenta a clara inadmissibilidade da tentativa do Superintendente Regional de Minas Gerais de limitar (tumultuar) a atuação técnica profissional dos Peritos Criminais na condução de perícias, criando, repita-se, espécie de “mordaça pericial”.

Os juízos emitidos pelos Peritos não são embasados em conclusões abstratas e desprovidas de embasamentos técnicos. A interface jurídica valorativa é necessária e indissociável da atividade-fim da profissão, e, portanto, intrínseca à atividade pericial – a qual, evidentemente, não se restringe ao saber técnico/biológico/químico/físico/contábil.

Outrossim, uma atuação técnica não se circunscreve a um juízo eminentemente formalista, mas sim a uma atividade ampla e baseada no conhecimento técnico interdisciplinar adquirido por um Perito ao longo de toda a sua carreira.

Relembre-se, a título de exemplo, que, por força do que dispõe a Lei de Drogas, é atribuição do Perito, a partir de um juízo valorativo integrado, realizar a identificação de substância possivelmente ilícita constante da Portaria 344/98 da ANVISA, sendo esse arbitramento imprescindível à caracterização do delito. Assim, mesmo em juízos técnicos realizados pela atividade pericial, há necessidade de realizar-se, concomitantemente, juízo jurídico de valor que extrapola conhecimentos unicamente biológicos/físicos/contábeis/químicos forenses, entre outros.

Mas há mais: também do ponto de vista da Lei n.° 9.784/99, a recomendação do Superintendente Regional de Minas Gerais padece do vício de competência e representa patente desvio de poder sob a modalidade de abuso de poder. O Superintendente Regional atuou, portanto, ultra vires, visto que não possui qualquer atribuição que permita demarcar ou balizar a atuação profissional dos Peritos Criminais.

Nesse sentido, a referida “recomendação” acaba, até mesmo, por usurpar a organização de competências e atribuições estabelecidas no próprio Regimento Interno da Polícia Federal, o qual outorga, em seu artigo 19, a competência de “dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de perícia criminal” à Diretoria Técnico-Científica (DITEC). A toda evidência, o órgão competente para centralizar e coordenar as atividades do Perito Criminal, a fim de concretizar e garantir sua autonomia funcional, é a Diretoria Técnico-Científica (DITEC), por meio de Perito Criminal devidamente investido nas atribuições concernentes a essa Diretoria especializada.

Assim, a autonomia funcional dos Peritos Criminais está relacionada a não interferência no tocante à forma de desempenho do trabalho dos Peritos, às conclusões obtidas e às impressões lançadas em laudo pericial, de sorte que orientar acerca da emissão de “juízos de valor” remete à competência privativa da DITEC, e não à Superintendência Regional de Minas Gerais.

Percebe-se, portanto, que a diretriz exarada pelo Superintendente Regional de Minas Gerais não está amparada por qualquer normativo jurídico, indo de encontro, inclusive, ao Regimento da corporação da qual faz parte.

Desse modo, a tentativa do Superintendente Regional de Minas Gerais de tolher a atuação autônoma e imparcial dos Peritos Criminais Federais evidencia um ato que busca subverter a autonomia funcional da classe aqui representada e vai de encontro aos princípios orientadores do processo penal moderno.

Isso pois, atualmente, a regra é um procedimento constitucionalizado de apuração de infrações em que a atuação da “autoridade policial” estará voltada à condução de um sistema investigatório idôneo, não à limitação da atividade-fim dos Peritos Criminais, de forma que aquela terá ingerência, unicamente, sobre o vínculo jurídico-administrativo dos Peritos com o Departamento de Polícia Federal. Até mesmo porque, a atuação destes está prevista em lei própria, bem como o preparo necessário à profissão foi devidamente adquirido no curso de formação e ao longo de sua experiência profissional.

Não há, portanto, qualquer relação de subordinação dos Peritos Criminais, no exercício de suas atividades-fim, à Superintendência Regional de Minas Gerais. Pelo contrário! A Atuação destes profissionais é integrada e interdependente, de modo que uma classe, ao exercer suas atribuições principais, não deve subordinação à outra, o que, como já dito, foi assegurado pela Lei n.° 12.030/2009. Assim, a Circular expedida pelo Senhor Superintendente Regional de Minas Gerais somente demonstra uma tentativa de atuação arbitrária e arcaica, empreendendo esforços para tentar mitigar as autonomias funcional e técnico-científica dos Peritos Criminais nas investigações criminais.

A real necessidade de institucionalização da carreira dos Peritos Criminais Federais, ademais, está calcada na impossibilidade de que estes sofram influências políticas de outros profissionais no exercício de suas atividades-fim. Assim, a autonomia funcional de um Perito Criminal rechaça a visão de que este atuaria como uma máquina desprovida de impressões pessoais e valorativas, como pretendeu o Superintendente Regional de Minas Gerais. Todo Perito deverá ter a necessária abertura para emitir pareceres, informações, documentos e laudos periciais justos e idôneos, seguindo as orientações e o preparo que recebeu para o exercício de sua profissão, sem medo de que sofra qualquer retaliação em decorrência do exercício regular de sua profissão.

Outrossim, em tempos de clara instabilidade política e de tentativas de restaurar os primórdios inquisitivos do procedimento de investigação penal, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) assevera que não permitirá que o exercício da classe seja normatizado por meio de uma orientação proferia em clara afronta aos requisitos de competência, motivo e objeto inerentes a um ato administrativo idôneo.

Diante de todo o exposto, a Associação da Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), em defesa da autonomia da classe, tomou providências no sentido de formular pedido perante a Corregedoria-Geral da Polícia Federal, a fim de que seja determinado ao Superintendente Regional de Minas Gerais que revogue as recomendações abusivas e despropositadas feitas no bojo da Mensagem Oficial – Circular n.° 053/2018, de 27/04/2018.

 

Marcos Camargo

Presidente da APCF

 

 



[1] Art. 19. À Diretoria Técnico-Científica compete:

I – dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de perícia criminal e as relacionadas com bancos de perfis genéticos;

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