STF decide sobre colaboração premiada

postado 21/06/2018 por

O STF validou dispositivos da Lei 12.850/2013 que garantem aos delegados de polícia o poder de firmar acordo de colaboração premiada em investigação criminal. A APCF emitiu nota sobre a decisão. Confira!

 

"A Polícia Federal é instituição competente para firmar acordos de delação, assim como o Ministério Público. Independentemente do órgão que firme o acordo, é importante assegurar que os fatos narrados pelos delatores sejam comprovados materialmente por meio da perícia oficial, que é o único corpo profissional científico submetido à obrigação legal de ser isento e equidistante das partes do processo.

A ausência de comprovação material dos depoimentos pode fazer com que os magistrados não tenham os elementos para proferir sentenças condenatórias ou para formar convicção sobre a inocência dos acusados.
 
Além disso, a falta de comprovação de algumas delações tem motivado o questionamento e até a anulação de acordos. Consequentemente, isso resulta no desperdício do trabalho e dos recursos públicos empenhados nas operações que são, reconhecidamente, bem executadas pela Polícia Federal.”
 
Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

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