O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Marcos Camargo, recebeu nesta terça-feira (24), em Brasília, o diretor da Human Rights Watch no Brasil, César Muñoz Acebes, para uma reunião institucional voltada ao debate sobre financiamento da segurança pública, cadeia de custódia e garantias técnico-científicas na produção da prova pericial.
Para Marcos Camargo, o encontro permitiu apresentar as principais pautas estruturantes defendidas pela Associação. “O fortalecimento da perícia criminal federal passa pela consolidação da autonomia técnico-científica e funcional prevista em lei e por fontes estáveis de financiamento que assegurem previsibilidade e continuidade às atividades de investigação”, afirmou.
Entre os temas centrais esteve a proposta de criação do Fundo de Combate às Organizações Criminosas (FUNCOC), iniciativa que prevê a destinação de recursos provenientes da apreensão e da alienação de bens vinculados ao crime organizado para o financiamento permanente das atividades de investigação. Durante a reunião, foram discutidas a origem desses recursos, sua destinação atual — que não possui vinculação fixa — e o potencial do fundo para conferir maior estabilidade orçamentária à Polícia Federal e às políticas de segurança pública da União.
O diretor da Human Rights Watch demonstrou interesse nos mecanismos de governança e controle relacionados ao uso desses recursos, bem como na compatibilização do modelo com princípios de transparência e eficiência na administração pública.
A reunião também abordou a proposta de reestruturação constitucional da segurança pública e os debates sobre o aperfeiçoamento institucional da atividade pericial. Foram discutidos aspectos da cadeia de custódia da prova, incorporada ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, além das discussões em curso no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para consolidação de diretrizes nacionais sobre o cumprimento desses procedimentos.
Camargo destacou as contribuições técnicas da perícia criminal federal aos debates conduzidos no CNJ e ressaltou a importância de normativas claras para assegurar a integridade da prova e a segurança jurídica do processo penal.
Outro ponto tratado foi a possibilidade de fortalecimento da ciência forense no âmbito do Poder Executivo, com a criação de uma estrutura nacional voltada à padronização metodológica, à capacitação continuada e à ampliação da cooperação internacional.
Ao final do encontro, César Muñoz reiterou a disposição da Human Rights Watch em manter diálogo permanente com a APCF sobre temas relacionados à produção da prova, garantias processuais e aprimoramento institucional.
A reunião integra a agenda institucional da APCF de diálogo com organizações nacionais e internacionais, com foco no aprimoramento técnico, científico e estrutural da perícia criminal federal e no fortalecimento da segurança pública brasileira.
