A imprensa nacional repercutiu a nota pública da Associação Nacional dos Peritos Criminais Fedeirais (APCF) sobre o projeto que pretende definir o crime de abuso de autoridade e que foi encaminhado para sanção presidencial.

Na manifestação pública, o presidente da APCF, Marcos Camargo, afirma que a proposta aprovada pelo Congresso extrapola a função de punir e de coibir condutas abusivas. “Ele é caracterizado por definições vagas e subjetivas e, se for sancionado pelo presidente da República, resultará em grave insegurança jurídica para que policiais, juízes e membros do Ministério Público desempenhem suas funções.”

Camargo diz ainda que é necessário a reflexão das autoridades para que haja ajustes no projeto, “garantindo que as leis não sirvam para inviabilizar o combate ao crime, mas sim para torná-lo ainda mais eficiente.”

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