O que é a Perícia Criminal?

A perícia criminal é uma atividade técnico-científica prevista no Código de Processo Penal, indispensável para elucidação de crimes quando houver vestígios.

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Congresso Nacional aprova projetos que alteram a Lei de Crimes Ambientais e aumentam penas por crueldade, abuso e maus-tratos aos animais

A perícia em Medicina Veterinária Legal tem papel fundamental na investigação de crimes que envolvem maus-tratos contra animais. Os peritos da área são os responsáveis por analisar os vestígios encontrados no local do crime envolvendo animais, buscando determinar a autoria e reconstruir a dinâmica dos fatos.

Na última terça-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou o aumento da pena aplicada para maus-tratos contra animais e tipificou a zoofilia. O texto atual prevê três meses a um ano de detenção, além de multa. Com o novo texto, a punição passará a variar de um a quatro anos de detenção, além de multa. “O texto ainda não é o ideal, mas representa um grande avanço na proteção animal, tendo em vista que a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais vedam a submissão dos animais a crueldade, abuso e maus-tratos”, destaca o perito criminal federal Sérvio Túlio Reis.

Fim do foro privilegiado avança na Câmara; só falta o plenário votar

Comissão especial da Câmara aprovou a mudança para casos de crimes comuns, como roubo e corrupção. Quase 55 mil autoridades vão...

Comissão do Foro Privilegiado vota parecer hoje

Relator recomenda redução do foro, que, hoje, pode beneficiar cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais.

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