O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, participou nesta terça-feira (9/9) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu a constitucionalização da Policia Cientifica no Brasil. O evento foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, por iniciativa do deputado Reimont (PT-RJ).

A audiência foi presidida pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), vice-presidente do colegiado. Participaram o diretor do Instituto Nacional de Criminalística (INC), Carlos Eduardo Palhares, a chefe da assessoria de participação social e diversidade do Ministério da Justiça, Adriana Marques, e o coordenador de segurança pública e direitos humanos do Ministério dos Direitos Humanos, Pedro Guimarães, além de representantes de entidades e especialistas em direitos humanos.

Durante sua fala, Marcos Camargo ressaltou o vínculo entre a perícia oficial dr natureza criminal e as garantias fundamentais.
“A relação da perícia com os direitos humanos vem desde o Código de Processo Penal, na medida em que ela busca o julgamento justo com cientificidade, evitando injustiças e impunidade. O método científico afastou métodos cruéis de obtenção de prova, como a tortura”, afirmou.

Outro ponto abordado foi a urgência de regulamentar a Lei nº 12.030/2009, que reconhece a autonomia técnica, científica e funcional dos peritos oficiais, mas que, segundo Camargo, ainda carece de efetividade. Ele defendeu que a autonomia pericial deve estar respaldada por três pilares: independência no exercício da função, liberdade metodológica e gestão administrativa e orçamentária própria.

“Hoje, o único elemento de segurança jurídica que temos é a Lei 12.030, mas ela é meramente enunciativa. É necessário e urgente regulamentá-la. Sem isso, ela simplesmente não diz nada.”

Por fim, o presidente da APCF reforçou a importância da constitucionalização da polícia científica, que já é uma realidade no país por meio dos órgãos de perícia estaduais e da própria perícia criminal federal, mas ainda não possui previsão expressa no artigo 144 da Constituição Federal.

“A nossa Constituição já ordena as polícias. Em 2019 foi acrescida a Polícia Penal. Agora, a PEC 18 acrescentou as guardas municipais. Mas ainda falta a Polícia Científica, cuja ausência não faz o menor sentido.”

Veja fotos da audiência: