O presidente da APCF, Willy Hauffe, participou nessa 3ª feira (8/8) da Assembleia Geral do Fonacate. De olho na movimentação política do 2º semestre, entidades afiliadas ao Fórum avaliaram projetos de lei que podem entrar em tramitação e que colocam em risco o serviço público, dentre eles a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). O objetivo é atuar para impedir qualquer tentativa de movimentação da proposta no Congresso Nacional.
Outros projetos avaliados na Assembleia foram a PEC 555/2006, que extingue com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas; e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2022, que permite a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço.
A PEC 555 está parada na Câmara dos Deputados, e as entidades deliberam produzir um estudo prevendo a implantação da proposta de forma escalonada, demonstrando os impactos e os custos de implementação, bem como adaptar o texto antigo às mudanças constitucionais decorrentes da EC 103/2019. Já o PLP 4/2022 aguarda designação de relator no Senado Federal. O Fonacate deve enviar ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para debater o projeto.
