A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) manifesta preocupação com o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, cuja apresentação formal ao Congresso Nacional está prevista para esta semana.
Se por um lado, a proposta apresentada pelo MJSP representa um passo relevante ao buscar maior integração entre os entes federativos no enfrentamento à criminalidade, especialmente no que concerne ao crime organizado, e conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), por outro lado, insiste de forma inexplicável na grave omissão em relação às polícias científicas, mesmo sendo elas componentes essenciais para a efetividade da investigação criminal e da justiça penal no país, existentes em cerca de 20 unidades da federação e sustentadas por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Ao ignorar a estrutura responsável pelas atividades de perícia oficial de natureza criminal, a PEC perde a chance de buscar uma estrutura de segurança pública orientada em evidências, com maior participação científica e foco em provas materiais, optando por requentar as mesmas ideias, somente com outra roupagem.
Sem o devido reconhecimento das polícias científicas, a proposta em tela também coloca em risco o repasse de recursos destinados a esses órgãos, mantendo a política de segurança pública descolada das melhores práticas, as quais recomendam investimento em investigações mais técnicas, visando à robustez do conteúdo probatório, capaz de evitar injustiças e combater a impunidade por meio de maior efetividade na resolução dos crimes.
A APCF reforça a disposição para dialogar com o Congresso Nacional, oferecendo contribuição técnica para a proposta ser aperfeiçoada, contemplando a polícia científica como órgão fundamental do sistema de segurança pública brasileiro.
