O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última segunda-feira (2/6), a Lei nº 15.141/2025, que cria carreiras no Poder Executivo Federal e altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar. A medida também anistia a cobrança de valores pagos, por decisão judicial, a servidores públicos que atuaram em áreas de difícil provimento antes da regulamentação da indenização de fronteira.
A norma beneficia diretamente peritos criminais federais e outros servidores que receberam o valor de boa-fé e vinham sendo cobrados a devolver quantias que, em alguns casos, ultrapassavam R$ 40 mil.
A proposta foi incorporada ao Projeto de Lei nº 1.466/2025, de autoria do Executivo, por meio da Emenda nº 7, apresentada pelo deputado Gabriel Mota (RR) e relatada por Luiz Gastão (CE). O trecho virou o Inciso I do Artigo 215 da nova legislação. A emenda foi articulada com atuação importante da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), em parceria com os colegas de Roraima.
O dispositivo impede que a Advocacia-Geral da União (AGU) continue ajuizando ações para reaver os valores pagos a profissionais que trabalharam em localidades estratégicas, como Boa Vista, Palmas e Campo Grande, por força de decisões liminares. Muitos deles já não estão mais nessas unidades e sequer haviam sido informados sobre a existência de cobranças judiciais.
A aprovação da emenda foi considerada prioritária pela APCF, que atuou em articulação com parlamentares da base do governo e representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para garantir a permanência do texto no projeto até a sanção presidencial.
A associação também atuou fortemente para evitar o veto presidencial ao dispositivo. Diante de sinalizações internas de que a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) poderia recomendar o veto ao trecho, a entidade articulou uma série de reuniões com representantes do governo, apresentando argumentos técnicos e jurídicos que reforçavam a legitimidade da medida. A atuação envolveu ainda o apoio de integrantes da Diretoria de Logística e outros setores da administração pública, que contribuíram para a manutenção do texto no momento da sanção.
