NOTA: julgamento do STF sobre órgãos de controle

NOTA: julgamento do STF sobre órgãos de controle

“A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) acompanha com atenção os desdobramentos do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação de órgãos de controle, como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) - antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O Coaf, agora rebatizado como UIF, é uma importante ferramenta do Estado brasileiro no combate à corrupção. O papel do Coaf é processar dados de transações bancárias, identificar as operações suspeitas e remeter à Polícia Federal ou ao Ministério Público os casos que precisam ser esclarecidos.

As investigações conduzidas pelas áreas competentes da PF e do MP, inclusive, são sustentadas pelo trabalho técnico dos peritos criminais federais especializados em contabilidade, economia e áreas correlatas, que têm a finalidade de assegurar a integridade e veracidade das informações. Essa fase do trabalho é fundamental para que falsas suspeitas sejam descartadas e apenas avancem investigações realmente necessárias.

Essas são as etapas de um processo em que cada órgão de Estado cumpre seu papel relevante no combate ao crime. O papel do Coaf, vale ressaltar, não é conduzir investigações nem realizar perícia criminal, mas sim alertar os órgãos investigativos sobre situações que merecem ser elucidadas.

Impedir a UIF de enviar dados suspeitos à PF ou ao MP significa prejudicar ainda mais o seu funcionamento e pode, até mesmo, transformá-la em um órgão meramente decorativo na estrutura da máquina pública. Outra consequência desse tipo de medida pode ser a avaliação negativa por parte de organismos internacionais, o que tornaria o ambiente econômico brasileiro mais instável.

Neste ano já tivemos um retrocesso na estrutura de combate ao crime quando o antigo Coaf foi submetido à estrutura do Banco Central, que é um órgão reconhecido por sua excelência na atividade de regulação, mas que não tem competência legal nem expertise na área criminal. Esperamos que os retrocessos na organização institucional do país sejam freados. Neste momento de crise, o Brasil precisa fortalecer suas instituições e os processos definidos em lei, respeitando as atribuições de cada órgão.”

Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)