“A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) alerta a sociedade civil para o risco oferecido ao Estado de Direito pela proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP) apresentada pelo deputado João Campos, de Goiás, relator do assunto na Câmara dos Deputados.

O relatório do deputado, se aprovado como está, transformará o Brasil na única democracia em que não existe perícia criminal nem direito à prova, abrindo espaço para provas forjadas, para mais inocentes serem condenados e para mais culpados ficarem impunes. O processo penal estará, formal e legalmente, submetido aos interesses corporativos de alguns poucos grupos políticos e econômicos.

O CPP é uma lei da década de 1940. Apesar de ter sido ajustado ao longo dos anos e melhorada a partir da Constituição de 1988, o código precisa ser aprimorado e modernizado. No tocante à perícia criminal, as mudanças deveriam fortalecer a imprescindibilidade do exame pericial e a autonomia funcional dos peritos oficiais e não as extinguir.

Os peritos oficiais de natureza criminal, em nível federal e nos Estados e no Distrito Federal, trabalham com base na ciência, atuando de forma equidistante das partes. Não possuem e nem devem possuir compromisso com teses ou linhas investigativas formuladas por quem quer que seja. Para assegurar essa independência, no exercício de suas funções, ele não pode estar subordinado a nenhum outro servidor público ou agente político.

O que o projeto do deputado João Campos faz é extinguir todas essas garantias, típicas do mundo civilizado, que dizem respeito ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, representado pelo direito fundamental à prova. Se aprovado, o texto permitirá a instrução de processos com base em meras convicções e teses sem sustentação científica. Também retirará das partes de casos criminais e de toda a sociedade o direito de ter acesso a conteúdo probatório robusto.

É preciso que os deputados e deputadas federais integrantes do grupo de trabalho nomeado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, reajam de forma intransigente contra essas propostas retrogradas. Trata-se de um tema urgente que afeta, além das prerrogativas profissionais dos peritos criminais, o próprio Estado Democrático de Direito.”

Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)