O compliance das privatizações

O compliance das privatizações

 

Em homenagem ao Dia do Perito Criminal, 4 de dezembro, a Folha de S. Paulo publicou hoje um artigo do Presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais, Marcos Camargo, sobre as conquistas da carreira e as expectativas em relação ao combate ao crime organizado.

Parte substancial do avanço registrado nos últimos anos no combate ao crime decorre do competente trabalho desempenhado pelas polícias científicas, tanto no âmbito federal quanto nos estados. Na Polícia Federal, por exemplo, diversas condenações da Lava Jato e de outras operações puderam ser sustentadas devido ao rigoroso trabalho de produção das provas científicas realizado pelos peritos criminais federais. Graças à atuação deles foi possível acessar e processar o conteúdo dos sistemas Droysys e Mywebday, com diversas informações sobre operações ilegais da Odebrecht.

Este 4 de dezembro é, justamente, o Dia da Perícia Criminal, que homenageia os profissionais que realizam as análises científicas dos vestígios materiais deixados em cenas de crimes ou apreendidos nos procedimentos de busca. Trata-se de uma carreira composta por múltiplas áreas, incluindo especialistas em DNA, engenharia, química, geologia, tecnologia da informação, contabilidade, economia, medicina e muitas outras.

A perícia criminal tem muito a comemorar nesta data. Todo o acúmulo e o aprendizado produzidos ao longo dos últimos anos parecem encontrar um momento favorável para serem absorvidos pelo Estado, de modo a proporcionar formas cada vez mais eficientes de combate ao crime.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, promete criar o clima favorável a essas medidas por meio de plataforma que coloca o enfrentamento ao crime como prioridade. Um dos passos para concretizar essa intenção foi a indicação do ex-juiz Sergio Moro para a pasta da Justiça e Segurança Pública.

Nesse cenário, chama atenção o potencial positivo da interação entre o combate à corrupção e a política de privatizações que se discute para o Brasil. Isso porque muitos dos escândalos recentes envolvendo empresas e órgãos públicos expuseram aquisições e alienações de patrimônio que resultaram em prejuízos bilionários ao erário. A mesma situação foi observada em projetos e em obras que atenderam somente a necessidades políticas do governo.

O amadurecimento da discussão jurídico-econômica sobre esses casos fez com que nascesse uma nova indústria de compliance, que coloca na condição de protagonista o debate sobre o papel das controladorias e auditorias. Diversos aprimoramentos nos instrumentos de governança decorrem desse novo momento, como ficou claro na reunião realizada no fim de novembro pelos integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), formada, entre outros, por representantes da Polícia Federal, da Justiça e do Ministério Público.

O compliance para as privatizações é medida urgente. Sua implementação se justifica pelo conflito natural do mercado: o vendedor quer valorizar o produto enquanto o comprador faz o contrário. Normas de conduta bem definidas para a anunciada Secretaria Geral de Desestatização –capazes de conduzir ao preço justo para os ativos e impedir a corrupção– serão necessárias para proteger o próprio governo de qualquer perda desnecessária de dinheiro público. Uma possibilidade é que o compliance aumente os ganhos oriundos das privatizações. Esse dinheiro inesperado poderia ter destinos diversos, como saúde, educação e segurança pública.

Com a expertise acumulada ao longo da Lava Jato, a perícia criminal federal se mantém pronta para atuar nos casos de interesse do direito penal e, principalmente, para não permitir que caiam no esquecimento as metodologias e os protocolos de verificação capazes de proteger o patrimônio nacional.

Marcos Camargo
Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

Terça-feira, 4 de dezembro de 2018
Fonte: Folha de São Paulo