Com o objetivo de debater o Projeto de Lei 443/19, que classifica como terrorismo atentados contra profissionais de segurança, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promoveu, nesta 5ª feira (6/6), audiência pública. Representantes de diversas carreiras policiais, do Ministério Público e da Justiça participaram da discussão.

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, iniciou sua exposição destacando o índice de polícias mortos no Brasil. Segundo ele, 367 morreram em 2017, sendo 80% deles fora do horário de serviço. “A vida e a integridade física dos agentes de segurança pública devem ser pauta em nosso Congresso”, pontuou.

De acordo com Camargo, as mudanças feitas em 2015 ao Código Penal relacionadas à qualificação do crime de homicídio e ao aumento da pena de lesão corporal não foram capazes de solucionar os “inaceitáveis ataques às forças de segurança”. “Policiais não podem continuar morrendo pelo simples fato de serem policiais. A mera majoração da pena, como foi feito no Código Penal, infelizmente não solucionou o problema. Debater o assassinato de policiais como uma forma de terrorismo é uma maneira de chamar a atenção da sociedade”, destacou.""

O presidente da APCF ressaltou ainda que o problema é multifatorial e cobrou "ações agudas e rápidas". "Infelizmente, não é possível esperar anos e anos para que possamos solucionar todos os graves problemas sociais e econômicos que o país tem para somente depois encararmos o problema da violência no Brasil.”

Camargo expressou apoio ao projeto, com alguns aperfeiçoamentos como a melhor tipificação do crime de terrorismo, e disse que a questão precisa ser encarada pelas autoridades. “O objetivo é alcançar uma segurança pública melhor e coibir todos esses ataques que ocorrem. Mas precisamos que, se aprovada, a lei realmente seja cumprida. O que não pode continuar acontecendo é essa impunidade.”

Projeto

A proposta de autoria do deputado Gurgel (PSL-RJ) prevê ainda que a classificação de ato terrorista a atentados contra a vida de agentes de segurança pública também seja estendida a seus familiares de até o terceiro grau. Ainda segundo o projeto, também será terrorismo portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.

Todos os representantes de categorias policiais chamaram a atenção para a importância de se resguardar a vida dos profissionais da área com dispositivos legais que inibam as ações criminosas.

A audiência pública atendeu ao requerimento apresentado pelos deputados Santini (PTB-RS) e Capitão Alberto Neto (PRB-AM).

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