A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) listou em uma cartilha os pontos problemáticos da proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP). São trechos que ameaçam o direito à prova, à ampla defesa e ao contraditório.
O documento destaca 12 pontos problemáticos do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 8045/2010. O objetivo do material é esclarecer a sociedade e os congressistas sobre os equívocos contidos na proposta.
Os pontos abordados são:
- Extinção da imprescindibilidade do exame pericial
- Retirada da ausência do exame pericial como hipótese de nulidade processual
- Perda da autonomia funcional dos peritos oficiais de natureza criminal/requisições
- Tratamento atécnico dos vestígios digitais
- Ausência de obrigatoriedade da inserção dos laudos periciais ao processo
- Investigação defensiva: desconsideração da imparcialidade da perícia
- Flexibilização da cadeia de custódia
- Precarização do instituto da perícia ad hoc
- Flexibilização do rigor científico da perícia criminal
- Manutenção da convocação do perito oficial de natureza criminal como testemunha
- Ausência de previsão de coleta de perfil genético para a identificação criminal
- Nomenclatura divergente do ordenamento jurídico
Confira a íntegra da cartilha aqui.
