A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) realizou, na quarta-feira (11/6), uma reunião institucional com o deputado federal Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. Participaram do encontro os diretores da entidade Francisco Helmer e Paulo Roberto Fagundes.

A reunião teve como objetivo apresentar as principais pautas da perícia oficial de natureza criminal e fortalecer o diálogo com parlamentares comprometidos com os direitos humanos e a valorização das instituições públicas.

Na ocasião, foram discutidos temas como a inclusão das Polícias Científicas no texto da PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública), o fortalecimento da autonomia técnica, cientifica, funcional e administrativa e a importância do reconhecimento constitucional da atividade pericial como essencial à segurança pública.

Nos dias 10 e 11 de junho, foi realizado em Brasília o Encontro Nacional de Usuários da Rede MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro), uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública voltada ao fortalecimento da eficiência na gestão pública com o uso de tecnologia e inovação. A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) é incentivadora do evento.

O encontro reuniu autoridades do governo federal e estadual, representantes de órgãos de segurança pública e de fiscalização ambiental, além de especialistas da área de geotecnologia. Entre os presentes estavam o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, e os diretores da Polícia Federal William Marcel Murad (Executivo) e Roberto Reis Monteiro Neto (Técnico-Científico), além de representantes do Exército Brasileiro, do Ibama, ICMBio, governos estaduais e empresas parceiras como Planet e SCCON Geospatial.

O evento destacou os avanços do Programa Brasil MAIS, que atualmente integra mais de 610 instituições públicas e 117 mil usuários. O programa oferece acesso a imagens diárias de satélite e alertas de detecção de mudanças ambientais, permitindo o monitoramento em tempo real de mais de 8,5 milhões de km² do território brasileiro, incluindo áreas costeiras marinhas.

“A perícia criminal federal tem papel central no enfrentamento aos crimes ambientais e no fortalecimento de políticas públicas baseadas em evidências. É importante para a APCF apoiar uma iniciativa como a Rede MAIS, que representa um avanço na cooperação entre instituições e na aplicação de tecnologias de ponta na fiscalização ambiental”, afirmou Marcos Camargo, presidente da associação.

Além de fornecer suporte técnico e capacitação, a Rede MAIS contribui diretamente para a eficácia de operações de combate ao desmatamento ilegal, queimadas, poluição hídrica, ocupações irregulares e outros crimes ambientais. A atuação integrada entre as instituições reforça a importância da perícia oficial como instrumento de produção de provas técnicas nas ações de proteção ambiental.

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O perito criminal federal Robson Ferreira Polito, em coautoria com a Prof. Dra. Mayla Saraiva (PPGA/UnB), produziu um artigo que discute a autonomia como elemento estruturante da identidade e das práticas da perícia criminal federal. O trabalho foi publicado na Revista Administração de Empresas em Revista (Qualis A1), da UniCuritiba, com base em um ensaio teórico robusto ancorado na Teoria Institucional pela vertente das Lógicas Institucionais.

O artigo “A autonomia sob a lente das lógicas institucionais: identidade e práticas do perito criminal” avalia a autonomia como uma lógica do campo institucional da Justiça e como a atuação dos peritos é influenciada por diferentes ordens institucionais, como Estado, Comunidade, Organização, Mercado, Família e Profissão. A autonomia, segundo os autores, é essencial para garantir que a perícia criminal atue de forma científica e livre de interferências externas, respeitando os limites legais e constitucionais.

A abordagem busca esclarecer que a autonomia pericial não é somente um direito ou questão corporativa em um cenário em que múltiplas pressões institucionais disputam espaço no campo da persecução penal, mas uma condição inerente e imprescindível para o cumprimento de sua função pública e fator de garantia da legitimidade das decisões e do campo da Justiça Criminal.

O presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, se reuniu nesta quinta-feira (5/6) com a chefe de gabinete da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), Fernanda de Paula, para entregar o Relatório Executivo de Cadeia de Custódia, consolidado pela entidade.

Durante o encontro, Camargo tratou dos avanços na legislação brasileira sobre a cadeia de custódia e pontuou que o material aponta aperfeiçoamentos e desafios na aplicação da Lei. O presidente da APCF também destacou a importância do Judiciário para a aplicação dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que prevê a cadeia de custódia.

O relatório é fruto do trabalho de 13 Câmaras Técnicas (CTs) formadas por peritos criminais federais, com apoio de outras instituições periciais do país. Cada CT analisou sua área temática, como vestígios biológicos, digitais, químicos, armas, geológicos, ambientais, documentológicos e papiloscópicos, além da estrutura das centrais de custódia, sistemas informatizados, medicina legal e fluxo investigativo.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) consolidou, em um relatório técnico, um levantamento sobre a cadeia de custódia de vestígios no Brasil. O material, elaborado pelo Ministério da Justiça, identifica falhas práticas e operacionais em todas as etapas do processo, desde o isolamento do local de crime até a destinação da prova, e propõe um conjunto de soluções para garantir a integridade do trabalho pericial.

A cadeia de custódia está prevista nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Embora o marco legal represente um avanço, o cumprimento das normas ainda é diverso e, em alguns casos, dificulta a rotina pericial.

O relatório é fruto do trabalho de 13 Câmaras Técnicas (CTs) formadas por peritos criminais federais, com apoio de outras instituições periciais do país. Cada CT analisou sua área temática, como vestígios biológicos, digitais, químicos, armas, geológicos, ambientais, documentológicos e papiloscópicos, além da estrutura das centrais de custódia, sistemas informatizados, medicina legal e fluxo investigativo.

Entre os principais problemas apontados, estão:

• Falta de CTs formadas por peritos criminais federais, com apoio de outras instituições periciais do país. Cada CT analisou sua área temática, como vestígios biológicos, digitais, químicos, armas, geológicos, ambientais, documentológicos e papiloscópicosgios sensíveis (como biológicos ou digitais);
• Fragilidade dos sistemas informatizados de rastreamento;
• Desconhecimento sobre as normas legais por parte de agentes públicos que atuam na preservação de locais de crime.

Um ponto indicado no relatório é o papel central das centrais de custódia. Em muitos estados, não há estrutura física para a sua concretização. O documento recomenda a criação de espaços padronizados com áreas segregadas, controle ambiental, rastreabilidade digital e equipes treinadas para recebimento, triagem, custódia e destinação de vestígios.

Outro eixo do relatório trata da integração institucional. Segundo o levantamento, em locais de crime com múltiplos atores — como PRF, PM, SAMU, bombeiros e MP —, a ausência de fluxos claros e capacitação adequada resulta em interferência, contaminação e descaracterização de provas.

A implantação de um sistema nacional informatizado, com identificação única de vestígios, uso de tecnologia RFID e cruzamento com bancos de dados (DNA, balística, digitais etc.), também é considerada fundamental. A proposta prevê que o sistema seja interoperável com as demais forças de segurança e permita o acompanhamento da cadeia por autoridades judiciais e de controle.

As CTs também apontam a necessidade de formação continuada, com cursos presenciais e a distância para profissionais da segurança pública e operadores do sistema de justiça, de modo a garantir uma compreensão técnica uniforme sobre os requisitos legais da cadeia de custódia.

O relatório reconhece avanços pontuais em algumas regiões, mas afirma que a realidade nacional ainda é marcada por improviso, desigualdade e risco de invalidação de provas.

“A falta de controle rigoroso da cadeia de custódia compromete a confiabilidade da prova pericial e pode resultar na sua invalidação judicial, prejudicando investigações complexas”, diz o texto.

Leia o relatório completo