O uso da inteligência artificial na investigação criminal, na perícia e no sistema de Justiça deve ampliar a capacidade de análise do Estado, mas sem substituir a decisão humana, a fundamentação técnica e a rastreabilidade dos procedimentos. A avaliação foi compartilhada por especialistas durante a Mesa 2 do III Seminário APCF, realizada na terça-feira (9), na sede do Instituto Nacional de Criminalística (INC/DITEC/PF), em Brasília, com transmissão online.

Com o tema “Inteligência Artificial Explicável (XAI): Otimização Pericial e Diálogo com o Judiciário”, a mesa integrou o Eixo Oportunidade do evento e discutiu como ferramentas de IA podem apoiar a triagem de grandes volumes de dados, a análise de vestígios digitais, a produção de laudos e a tomada de decisões no sistema de Justiça, desde que utilizadas com governança, transparência, validação e responsabilidade humana.

O debate foi moderado pelo perito criminal federal Itamar Almeida de Carvalho, responsável pelo Laboratório de Inteligência Artificial. Participaram da mesa a delegada da Polícia Federal Rafaella Vieira Lins Parca, da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCIBER); o magistrado Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, magistrado auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e o advogado Matheus Puppe, especialista em Direito Digital e representante da OAB Nacional.

IA como apoio à investigação

Na primeira exposição, a delegada Rafaella Vieira Lins Parca apresentou os desafios enfrentados pela Polícia Federal no tratamento de notícias de crimes relacionados ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Segundo ela, a área lida com um volume crescente de informações provenientes de relatórios automatizados, comunicações de inteligência financeira, ferramentas de monitoramento, cooperação internacional e canais institucionais de denúncia.

Segundo ela, a Polícia Federal recebe, em média, 2,6 mil relatórios por dia relacionados a suspeitos brasileiros em casos de abuso sexual de crianças e adolescentes. A expectativa é que o volume chegue a cerca de 1 milhão de relatórios em 2026. A delegada também destacou os impactos do chamado ECA Digital, que passou a obrigar provedores que prestam serviços no Brasil, ou que oferecem serviços potencialmente acessíveis a crianças e adolescentes, a reportar casos relacionados à exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento de crianças e adolescentes a uma autoridade central nacional. Essa função ficará a cargo da Polícia Federal, por meio do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à DCIBER.

O aumento do volume de dados não vem acompanhado de crescimento proporcional da capacidade humana de processamento. Por isso, uma das preocupações centrais da Polícia Federal é desenvolver metodologias de priorização capazes de identificar quais casos exigem resposta mais urgente.

A delegada explicou que a PF tem trabalhado com sistemas de pontuação e priorização de casos, construídos a partir de critérios definidos por policiais experientes. Entre os fatores considerados estão a gravidade da conduta, a idade da vítima, a convivência do agressor com a criança e outros elementos capazes de indicar risco atual ou iminente.

O uso da IA pelo crime

A delegada alertou, no entanto, que os criminosos têm utilizado ferramentas de IA de forma cada vez mais sofisticada. Entre os exemplos citados estão a criação de imagens de abuso sexual infantil, a manipulação de imagens para nudez artificial, o uso de bots em aliciamento de crianças e adolescentes e a possibilidade de ataques por injeção indireta de prompt.

Ela chamou atenção para o uso indevido de ferramentas comerciais em casos sensíveis, especialmente quando documentos policiais, dados de vítimas ou imagens de abuso sexual são inseridos em plataformas externas sem controle adequado. Rafaella também citou riscos como viés algorítmico, inexplicabilidade e alucinações. Para ela, a IA deve ser usada como ferramenta de suporte, sempre com decisão humana ao final do processo.

Advocacia, sigilo e riscos do mau uso

Na sequência, o advogado Matheus Puppe abordou a perspectiva da advocacia sobre explicabilidade, segurança e responsabilidade no uso de inteligência artificial. Para ele, o principal risco não está na tecnologia em si, mas na forma como ela é utilizada.

“Eu não tenho medo da IA, eu tenho medo do ser humano”, afirmou. Segundo Puppe, a inteligência artificial é uma ferramenta sofisticada, mas, como qualquer ferramenta, pode ser usada de forma positiva ou prejudicial.

O advogado destacou que ainda há desconhecimento sobre as implicações técnicas e jurídicas do uso de ferramentas generativas. Um dos principais problemas, segundo ele, é a inserção de documentos confidenciais, informações sigilosas ou dados pessoais em sistemas comerciais sem avaliação dos termos de uso, das garantias de proteção e da finalidade do tratamento.

Puppe também tratou das chamadas alucinações ou confabulações da IA, que já resultaram em petições e documentos jurídicos com informações falsas, precedentes inexistentes ou fundamentações equivocadas. Em muitos casos, avaliou, o problema decorre menos de má-fé e mais de falta de diligência no uso da tecnologia.

Outro ponto abordado foi o risco de ataques por prompt injection em processos judiciais. O advogado explicou que instruções ocultas podem ser inseridas em documentos, metadados ou arquivos para influenciar sistemas de IA utilizados por tribunais, escritórios ou instituições públicas. Para ele, esse tipo de conduta deve ser tratado como má-fé e combatido com ferramentas de detecção, sanções adequadas e mecanismos de dupla validação.

Ele também defendeu a centralidade humana na aplicação da inteligência artificial. Para Puppe, a IA pode auxiliar advogados, juízes, peritos e investigadores, mas não deve substituir o raciocínio profissional, a revisão crítica e a responsabilidade de quem assina o documento ou toma a decisão.

Prova digital e exigência de explicabilidade

O magistrado Daniel Ribeiro Surdi de Avelar apresentou discussões em andamento no Conselho Nacional de Justiça sobre provas digitais, cadeia de custódia e uso de inteligência artificial no Judiciário. Ele afirmou que a prova digital passou a ocupar papel central em processos judiciais, criminais e cíveis, mas que a legislação brasileira sobre cadeia de custódia foi pensada originalmente para um mundo analógico.

Segundo Avelar, uma minuta de resolução em discussão no CNJ busca oferecer diretrizes aos magistrados sobre busca e apreensão de provas digitais, fornecimento de dados por provedores, produção de prova pericial, fiabilidade da prova digital, circulação de vestígios entre órgãos jurisdicionais e tratamento de provas vindas de outros juízos ou de outros países.

O magistrado ressaltou que a proposta não pretende dizer ao perito como periciar, mas elevar o nível de exigência sobre a explicabilidade e a auditabilidade do que foi feito. A minuta, segundo ele, orienta que o laudo explicite metodologia empregada, ferramentas ou aplicações utilizadas, parâmetros técnicos adotados, limitações metodológicas e margens de incerteza do exame. Avelar também destacou a importância de preservar a autonomia do perito, especialmente em situações de campo, e de reconhecer as diferenças entre vestígios físicos e digitais.

O magistrado afirmou que a cadeia de custódia deve ser vista como meio para assegurar a fiabilidade da prova. Segundo ele, a regularidade dos procedimentos deve ser examinada à luz da finalidade de garantir confiança no meio de prova apresentado ao processo.

O representante do CNJ também abordou iniciativas voltadas ao uso de inteligência artificial no Judiciário. Uma das propostas mencionadas é o desenvolvimento de ferramentas capazes de auxiliar magistrados na identificação de precedentes obrigatórios, súmulas vinculantes, resoluções do CNJ e entendimentos jurisprudenciais relevantes antes da prolação de decisões.

Ferramentas periciais, validação e limites da IA

Durante o debate, Itamar Almeida de Carvalho destacou que a inteligência artificial já vem sendo estudada e aplicada em diferentes áreas da perícia federal, não apenas em crimes cibernéticos. Segundo ele, há iniciativas voltadas à identificação de madeiras protegidas por lei, à análise de grandes volumes de documentos em perícias contábeis, ao apoio em casos de erro médico e à identificação de elementos em exames documentoscópicos.

Para o perito, o ponto central é compreender em que etapa do processo a IA será utilizada e qual impacto essa ferramenta pode ter na conclusão pericial. Em aplicações de triagem documental, por exemplo, a IA pode apenas organizar informações e indicar caminhos de análise. Em outros casos, como identificação de espécies, imagens ou padrões, a ferramenta pode ter influência mais direta sobre a conclusão do laudo.

Itamar defendeu que, quanto maior o impacto da IA no resultado pericial, maior deve ser a exigência de documentação, validação e explicabilidade. Entre os elementos relevantes estão o modelo utilizado, a versão da ferramenta, a taxa de erro, o método de validação, os limites conhecidos e eventuais vieses. Ele também mencionou que a Polícia Federal discute uma minuta de portaria para normatizar o uso de inteligência artificial na perícia, com atenção à validação de modelos, classificação das ferramentas conforme impacto no laudo e indicação explícita, quando necessário, das etapas em que a IA foi utilizada.

A discussão integrou a programação do III Seminário APCF, realizado pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e pela Fundação Justiça pela Ciência, com o tema “Inteligência Artificial e o Futuro da Persecução Penal”.

O evento realizado pela APCF acontece na terça-feira (9/6) e quarta-feira (10/6) e reúne peritos criminais federais, magistrados, delegados, pesquisadores e especialistas para discutir os impactos da IA na produção da prova técnica, na investigação criminal e no sistema de Justiça.

As atividades do segundo dia serão voltadas ao público interno da Polícia Federal e inclui a inauguração do Laboratório de IA da Polícia Federal, seguida de workshop estratégico sobre o impacto social da IA na segurança pública e do showcase Forensic Pitch, mostra de projetos desenvolvidos por servidores de todo o Brasil com o uso de IA.

A capacidade de identificar conteúdos falsificados por inteligência artificial e proteger a confiabilidade da prova pericial esteve no centro dos debates do Eixo Desafio do III Seminário APCF, intitulado “Ataques Adversariais e Forense de Vestígios Sintéticos: A Ciência contra a Fraude”. Especialistas discutiram como a evolução dos deepfakes, das identidades sintéticas e dos ataques a sistemas de IA tem criado novos desafios para a investigação criminal, exigindo métodos cada vez mais sofisticados para verificar a autenticidade de imagens, vídeos, áudios e documentos digitais.

O debate foi realizado nesta terça-feira (9/6), na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília, com transmissão online. Moderada pelo perito criminal federal Mateus de Castro Polastro, a mesa reuniu representantes da Polícia Civil do Distrito Federal, da iniciativa privada e da academia para discutir os impactos dos conteúdos sintéticos sobre a produção da prova técnica, os riscos associados ao uso malicioso da inteligência artificial e as estratégias para fortalecer a confiança nas evidências digitais.

Ao abrir o debate, Polastro destacou que os vestígios digitais estão presentes em praticamente todos os tipos de investigação e que a popularização de ferramentas generativas mudou o grau de exigência técnica imposto à perícia. Segundo ele, já não basta recuperar um vídeo, áudio, imagem ou documento apagado de um celular ou computador. É preciso compreender se aquele conteúdo corresponde a um registro autêntico ou se foi gerado artificialmente.

“Hoje em dia a gente tem uma nova camada de complexidade, que é exatamente saber se esses vestígios digitais — voz, vídeo, imagem e outros — são reais ou não. Não basta saber que estavam na máquina ou no celular de uma pessoa. É preciso começar a entender se aquilo é real ou se foi gerado sinteticamente”, afirmou.

A mesa contou com a participação do perito criminal da Polícia Civil do Distrito Federal Leandro, responsável pelo núcleo de inteligência artificial do Instituto de Criminalística da PCDF; do especialista em dados e inteligência artificial da Dell Brasil, Cláudio Pinheiro; e do professor Iwens Gervazio Ceni Júnior, da Universidade Federal de Goiás (UFG).

IA, crimes sintéticos e ataques contra sistemas

Na primeira exposição, Leandro apresentou a experiência do núcleo de inteligência artificial criado em 2023 no Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal. Segundo ele, a unidade foi estruturada para estudar, desenvolver e aplicar sistemas baseados em IA em favor da criminalística, tanto no apoio direto aos exames periciais quanto na elaboração de laudos, na gestão interna e no suporte a investigações.

Entre os exemplos citados, o perito mencionou o uso de IA para análise de grandes volumes documentais. Em um dos casos, o núcleo recebeu um processo em PDF com cerca de 50 mil páginas, realizou a separação do material, aplicou reconhecimento óptico de caracteres e transformou o conteúdo em texto pesquisável, permitindo a extração de informações relevantes para a investigação. Leandro ressaltou que os sistemas são executados internamente, sem envio de dados para nuvens externas. Ele afirma que essa preocupação é essencial quando se trata de informações protegidas por sigilo e relacionadas a investigações criminais.

A apresentação também tratou do conceito de conteúdo gerado por IA e deepfake, a partir de referências internacionais como o AI Act europeu. O perito observou que, embora ainda haja discussões conceituais sobre o tema, a definição mais relevante para a perícia envolve conteúdos de imagem, áudio ou vídeo gerados ou manipulados por inteligência artificial, capazes de parecer falsamente autênticos.

O perito também apresentou um projeto em fase inicial desenvolvido pelo núcleo da PCDF para classificar imagens e indicar, por meio de mapas de calor, as regiões com maior probabilidade de manipulação. A ideia é que o modelo não apenas aponte se há indícios de geração ou alteração por IA, mas também demonstre quais áreas da imagem sustentaram a classificação.

Soberania de dados e infraestrutura segura

Na sequência, Cláudio Pinheiro apresentou a visão da Dell Brasil sobre a implementação corporativa e governamental da inteligência artificial. O especialista afirmou que a empresa tem trabalhado com o conceito de “fábrica de IA para governo”, estruturado para permitir o uso de diferentes naturezas de dados, priorizar ecossistemas abertos, reduzir custos com licenças e maximizar o uso de infraestrutura computacional. Ele destacou que, no centro dessa discussão, estão as GPUs, hoje um dos recursos mais demandados do mercado de tecnologia.

Para Cláudio, a adoção de IA pelo poder público deve combinar capacidade técnica, segurança e planejamento de longo prazo. Ele diz que as instituições públicas não conseguem simplesmente ampliar orçamento de um dia para o outro, o que torna necessário pensar em modelos sustentáveis, capazes de operar em ambiente local, em nuvem ou de forma híbrida.

O especialista também chamou atenção para a soberania de dados e de modelos de IA. Segundo ele, os países têm buscado desenvolver modelos próprios, nuvens regionais e estruturas capazes de reduzir a dependência de fornecedores externos. Em sua avaliação, modelos treinados por instituições públicas também devem ser protegidos, pois incorporam dados, métodos e formas de atuação específicas.

Pesquisa, Justiça e aplicações práticas

O professor Iwens Gervazio Ceni Júnior apresentou experiências desenvolvidas no Centro de Excelência em Inteligência Artificial (CEIA) da Universidade Federal de Goiás. Criado em 2019, o centro reúne universidade, governo e empresas em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em IA.

Segundo o professor, o CEIA já fomentou centenas de milhões de reais em projetos e reúne pesquisadores, empresas parceiras e alunos do primeiro bacharelado em Inteligência Artificial do Brasil. O curso foi planejado em 2019 e lançado no Sisu em 2020. A proposta, de acordo com ele, é aproximar a formação acadêmica de projetos reais desde os primeiros períodos.

Iwens afirmou que o centro atua em diferentes áreas, como saúde, segurança, mobilidade, energia, comunicação e Justiça. Entre os exemplos apresentados, citou projetos de melhoria de mídias antigas, aplicações em carros autônomos, robôs humanoides e soluções para análise de imagens e documentos. Na área de segurança e Justiça, o professor destacou uma proposta desenvolvida a partir de demanda da OAB-DF para tornar mais seguro o parlatório virtual entre advogados e presos. A medida envolve técnicas de visão computacional capazes de verificar se os participantes estão olhando para a tela, identificar desvios de olhar e gerar relatórios e registros de sessão.

O professor também mencionou o desenvolvimento de soluções para identificação de desinformação, como ferramenta contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para avaliar mensagens de áudio ou texto compartilhadas em redes sociais. Segundo ele, o sistema não declara de forma absoluta se determinado conteúdo é verdadeiro ou falso, mas fornece indicativos e direcionamentos sobre a probabilidade de se tratar de mensagem enganosa.

A discussão integrou a programação do III Seminário APCF, realizado pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e pela Fundação Justiça pela Ciência, com o tema “Inteligência Artificial e o Futuro da Persecução Penal”.

O evento realizado pela APCF acontece nesta terça-feira (9/6) e quarta-feira (10/6) e reúne peritos criminais federais, magistrados, delegados, pesquisadores e especialistas para discutir os impactos da IA na produção da prova técnica, na investigação criminal e no sistema de Justiça.

As atividades do segundo dia serão voltadas ao público interno da Polícia Federal e inclui a inauguração do Laboratório de IA da Polícia Federal, seguida de workshop estratégico sobre o impacto social da IA na segurança pública e do showcase Forensic Pitch, mostra de projetos desenvolvidos por servidores de todo o Brasil com o uso de IA.