Em homenagem ao Dia do Perito Criminal, 4 de dezembro, a Folha de S. Paulo publicou hoje um artigo do Presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais, Marcos Camargo, sobre as conquistas da carreira e as expectativas em relação ao combate ao crime organizado.

Parte substancial do avanço registrado nos últimos anos no combate ao crime decorre do competente trabalho desempenhado pelas polícias científicas, tanto no âmbito federal quanto nos estados. Na Polícia Federal, por exemplo, diversas condenações da Lava Jato e de outras operações puderam ser sustentadas devido ao rigoroso trabalho de produção das provas científicas realizado pelos peritos criminais federais. Graças à atuação deles foi possível acessar e processar o conteúdo dos sistemas Droysys e Mywebday, com diversas informações sobre operações ilegais da Odebrecht.

Este 4 de dezembro é, justamente, o Dia da Perícia Criminal, que homenageia os profissionais que realizam as análises científicas dos vestígios materiais deixados em cenas de crimes ou apreendidos nos procedimentos de busca. Trata-se de uma carreira composta por múltiplas áreas, incluindo especialistas em DNA, engenharia, química, geologia, tecnologia da informação, contabilidade, economia, medicina e muitas outras.

A perícia criminal tem muito a comemorar nesta data. Todo o acúmulo e o aprendizado produzidos ao longo dos últimos anos parecem encontrar um momento favorável para serem absorvidos pelo Estado, de modo a proporcionar formas cada vez mais eficientes de combate ao crime.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, promete criar o clima favorável a essas medidas por meio de plataforma que coloca o enfrentamento ao crime como prioridade. Um dos passos para concretizar essa intenção foi a indicação do ex-juiz Sergio Moro para a pasta da Justiça e Segurança Pública.

Nesse cenário, chama atenção o potencial positivo da interação entre o combate à corrupção e a política de privatizações que se discute para o Brasil. Isso porque muitos dos escândalos recentes envolvendo empresas e órgãos públicos expuseram aquisições e alienações de patrimônio que resultaram em prejuízos bilionários ao erário. A mesma situação foi observada em projetos e em obras que atenderam somente a necessidades políticas do governo.

O amadurecimento da discussão jurídico-econômica sobre esses casos fez com que nascesse uma nova indústria de compliance, que coloca na condição de protagonista o debate sobre o papel das controladorias e auditorias. Diversos aprimoramentos nos instrumentos de governança decorrem desse novo momento, como ficou claro na reunião realizada no fim de novembro pelos integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), formada, entre outros, por representantes da Polícia Federal, da Justiça e do Ministério Público.

O compliance para as privatizações é medida urgente. Sua implementação se justifica pelo conflito natural do mercado: o vendedor quer valorizar o produto enquanto o comprador faz o contrário. Normas de conduta bem definidas para a anunciada Secretaria Geral de Desestatização –capazes de conduzir ao preço justo para os ativos e impedir a corrupção– serão necessárias para proteger o próprio governo de qualquer perda desnecessária de dinheiro público. Uma possibilidade é que o compliance aumente os ganhos oriundos das privatizações. Esse dinheiro inesperado poderia ter destinos diversos, como saúde, educação e segurança pública.

Com a expertise acumulada ao longo da Lava Jato, a perícia criminal federal se mantém pronta para atuar nos casos de interesse do direito penal e, principalmente, para não permitir que caiam no esquecimento as metodologias e os protocolos de verificação capazes de proteger o patrimônio nacional.

Marcos Camargo
Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

Terça-feira, 4 de dezembro de 2018
Fonte: Folha de São Paulo

Estimar o uso de drogas de abuso pela população é um dos maiores desafios para serviços de saúde, segurança pública e inteligência. Tais informações são imprescindíveis para que medidas adequadas sejam tomadas tanto na segurança pública, como no enfrentamento ao tráfico, quanto em áreas que envolvam ações de saúde e educação. Essa edição, o APCF em Pauta fala sobre a estimativa do consumo de drogas por meio de análise do esgoto. Confira!

Segunda-feira, 3 de dezembro de 2018
Fonte: Agência APCF

O fim do foro privilegiado é fundamental para fortalecer a justiça criminal e perseguir o fim da impunidade. A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) defende que prova material é peça fundamental para a resolução de crimes de todos os âmbitos. Porém, da forma em que é realizado hoje, o privilégio contribui para a morosidade do Judiciário devido a necessária autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar o início às investigações.

Clique aqui para assistir ao vídeo completo!

 Terça-feira, 27 de novembro de 2018
Fonte: Agência APCF

O uso da técnica de análise de microvestígios por peritos criminais estaduais e federais, em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), possibilitou a apuração de um caso de homicídio, no Paraná. Com os laudos periciais, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) acusou o policial militar Diego Costa de ter matado a ex-esposa Andriely, desaparecida em maio deste ano. Um mês após o sumiço, o corpo foi encontrado na Serra da Graciosa, na Região Metropolitana de Curitiba.

A jovem foi vista pela última vez enquanto conversava com um amigo, por uma chamada de vídeo, de dentro do apartamento em que morava. Apesar das imagens da câmera de segurança do prédio de Andriely terem flagrado Diego junto a ex-esposa no dia do crime, o laudo pericial do sangue encontrado no carro suspeito foi inconclusivo, pois não havia marcas de violência na vítima que justificassem a presença do material orgânico.

Entretanto, por meio do emprego de protocolos de coleta, preservação e análises específicas (mineralógicas, físicas e químicas) foi possivel identificar que os vestígios de lama coletados no carro do agressor eram similares às amostras de terra do local onde a vítima foi encontrada. Ainda, as marcas de pneu vistas na Serra da Graciosa foram compatíveis com os pneus do carro de Diego.

A análise por microvestígicos

A técnica de análise por microvestígios de solo é desenvolvida há 4 anos pelos Peritos Criminais Federais em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR). Financiada pela CAPES, o projeto de pesquisa faz parte do Programa Pro-Forenses da universidade e possibilita o estudo de resíduos microscópicos para fins forenses, objetivando fornecer ainda mais qualidade de atendimento a locais de crimes.

Ao serem acionados, um perito criminal do Instituto de Criminalística de Curitiba (IC-PR), um professor do Departamento de Solos e uma aluna de Doutorado foram à Serra da Graciosa para coleta de material e contaram com o apoio de peritos criminais federais do Paraná, especializados em análise de solo e cuja equipe é formada por geólogos, químicos e agrônomos.

Relembre o caso

De acordo com o amigo que conversava com a vítima minutos antes do crime, Andriely comentou que estava com medo, pois sentia que alguém tinha invadido sua casa. Durante a ligação, a jovem teria se assustado com a chegada de uma pessoa no cômodo, desaparecendo em seguida. Interrogado, Diego confessou que encontrou com a ex-esposa após o cancelamento da chamada, mas que a deixou em um terminal de ônibus em Colombo, região metropolitana de Curitiba, negando presença no local do crime.

Segundo a polícia, a família recebeu mensagens do celular da vítima, mas desconfiou que não era a filha quem estaria fazendo contato. O acusado também teria utilizado o aparelho para descobrir o endereço do atual namorado de Andriely. Apesar dos sinais de violência por asfixia mecânica, a análise não pode concluir a causa da morte, já que o corpo foi encontrado um mês após falecimento.

O fim do foro privilegiado é fundamental para fortalecer a justiça criminal e perseguir o fim da impunidade. A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) defende que prova material é peça fundamental para a resolução de crimes de todos os âmbitos. Porém, da forma em que é realizado hoje, o privilégio contribui para a morosidade do Judiciário devido a necessária autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar o início às investigações.

Para a associação, o processo de investigação criminal funcionaria com maior eficácia caso a análise de provas fosse de atribuição da Justiça de 1º grau, e não pelo Supremo. Tribunais Superiores não foram criados para instrução processual, e sim para controle de constitucionalidade e legalidade – o que fazem com grande competência. Estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ) mostram que o número de casos novos no STF tem sido superior ao de casos encerrados. Ainda, a cada 3 processos que chegam na casa, somente um é avaliado.

Além disso, a APCF acredita que é preciso reduzir o privilégio apenas ao Presidente e o Vice-Presidente da República, o chefe do Judiciário e os Presidentes da Câmara e do Senado. Não há nenhuma democracia que consagre o foro privilegiado como a brasileira. Países como Estados Unidos, Canadá e Alemanha, por exemplo, não adotaram o privilégio. Entre os que utilizam, ele é exclusivo ao Presidente da República, como ocorre na Itália.

A APCF entende que, com o aperfeiçoamento da estrutura do processo de investigação criminal e pela limitação dos privilégios dos componentes dos 3 poderes, tem-se maior fidelidade aos princípios democráticos, concretizando o postulado constitucional de igualdade de todos perante a lei.

Fonte: Agência APCF

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) felicita o delegado Maurício Leite Valeixo pela indicação ao importantíssimo cargo de Diretor Geral da Polícia Federal. Valeixo possui sólida carreira no órgão e reúne todas as condições necessárias à condução da corporação para as missões que se vislumbram, com integração e aproveitamento de todas as virtudes dos servidores, focando na atuação republicana da instituição, livre de interferências políticas e garantindo a autonomia das atividades de investigação e da produção de provas.

Parabenizamos, por oportuno, o delegado Rogério Galloro, que deixa o cargo tendo, nesse curto período, buscado modernizar o órgão e manter o dialogo aberto com os servidores, o que também acreditamos será umas das metas do futuro diretor-geral.

Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

Para comemorar o ano em que a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) completou dez anos de criação, a partir desta segunda-feira (19), a Pefoce inicia a divulgação de uma série de matérias que trazem detalhes sobre os investimentos e o trabalho desenvolvido pela instituição. Serão realizadas cinco publicações ao longo de cinco semanas, que possibilitarão ao leitor uma jornada ao mundo técnico científico desenvolvido pelo órgão. O tema de hoje será a história, os investimentos, a tecnologia e o centro de estudos da Pefoce – pasta vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Criada em 2008, com autonomia administrativa e financeira, após desvinculação da Polícia Civil cearense, a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) proporcionou ao Estado uma maior qualidade na confecção da prova delitiva técnica científica. O trabalho realizado pela instituição é integrado ao desenvolvido pela Polícia Civil. Enquanto a investigação policial foca na prova circunstancial, recolhida por meio de depoimentos de vítimas, testemunhas e suspeitos, a Pefoce trabalha na prova material, utilizando-se de análises científicas dos vestígios coletados nos locais de crime para examinar DNA, assinaturas, resíduos químicos, impressões digitais, armas de fogo e registro em computadores. Dessa forma, a investigação policial adota uma tese ou linha investigativa; já a perícia executa exames científicos que poderão corroborar ou refutar tais linhas de investigação.

Para conseguir falar sobre o desenvolvimento da Pefoce, é necessário olhar o presente e comparar com o passado. No Ceará, o trabalho pericial que, até meados de 2007, era dividido entre os Institutos de Identificação, Medicina Legal (IML) e de Criminalística passou a ser desenvolvido pelas Coordenadorias de Análise Laboratoriais Forenses (Calf), de Perícia Criminal (Copec), de Medicina Legal (Comel) e de Identificação Humanas e Perícias Biométricas (CIHPB). A fundação da Pefoce possibilitou a criação ainda das Coordenadorias de Tecnologia de Informação (CTI) e de Planejamento e Gestão (Cplag), além de núcleos específicos, como o de DNA Forense, o de Atendimento Especial à Mulher, Criança e Adolescente (Namca), de Informática Forense e de Engenharia Legal e Meio Ambiente. O trabalho desenvolvido pelos núcleos será abordado de forma mais detalhada nas próximas publicações.

O trabalho antes realizado atrelado às funções da Polícia Judiciária evoluiu aos poucos e foi mudando sua forma de atuação. Para o Perito Geral do Ceará, Ricardo Macêdo, servidor de carreira há 37 anos, muita coisa melhorou. O perito relembra a época quando começou a trabalhar. “O que acontecia é que os peritos ficavam espalhados em algumas cidades à disposição das delegacias, como, por exemplo, em Juazeiro, Canindé, Sobral. Não tínhamos sede. Era tudo centralizado em Fortaleza e, ainda sim, a estrutura era pequena. Lembro que ficávamos sediados nos fundos da Delegacia de Roubos e Furtos na época, em meados da década de 80”, disse Ricardo. O gestor recorda ainda que precisou recorrer ao trabalho de peritos de outros estados, quando o Ceará não dispunha tecnologia suficiente. “Algumas vezes, quando precisávamos de exames mais detalhados ou mais complexos, precisávamos recorrer à perícia que era desenvolvida em outros estados, como São Paulo e Bahia”, lembra Ricardo.

Com a criação da Pefoce, foi possível a realização de concurso público específico para a área de atuação forense, o que contribuiu com que o número de servidores aumentasse de forma exponencial passando de 165 peritos, médicos peritos legistas e auxiliares de perícia em 2007, para 419 servidores, em 2018, o que representa um aumento de 153%. Já existe projeto em andamento para realização de novo certame, o que possibilitará a continuidade ao processo de expansão da instituição.

A desvinculação da perícia oficial da estrutura orgânica da Polícia Civil do Ceará foi uma medida de modernização da segurança pública, como forma de incrementar sua organização, assegurando uma gestão mais qualificada e específica da sua atividade. “A independência da Perícia Forense foi o nosso avanço. A desvinculação da Polícia Civil possibilitou o investimento em novos servidores e nas tecnologias utilizadas atualmente”, ressaltou Ricardo.

Essa ação contribui para uma produção isenta e qualificada da prova material, através da autonomia técnico-científica, isto é, a capacidade de poder executar um exame com imparcialidade, restrito ao cunho científico e livre de interferências, homenageando os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como se harmoniza com os preceitos dos direitos humanos. A Perícia Forense fortalecida é capaz de subsidiar o trabalho da Polícia Civil e do Poder Judiciário na solução dos mais variados crimes, principalmente os contra a vida. Esse fortalecimento dá a capacidade de apresentar provas em menos tempo e dar maior confiabilidade nos laudos periciais.

Terça-feira, 20 de novembro de 2018
Fonte: ceara.gov.br

Na semana passada, uma missão composta por integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), incluindo a presidência, comissionados e relatores, desembarcaram no Brasil para avaliar em campo a situação dos direitos humanos no país.

Órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), a CIDH atua para promover o cumprimento e a defesa dos direitos humanos no Continente, acolher denúncias, oferecer recomendações aos Estados membros e submeter relatórios sobre os países à Assembleia Geral da OEA e à comunidade internacional. Marcos importantes no desenvolvimento na agenda de direitos no Brasil, como a promulgação da Lei Maria da Penha, são decorrência da contribuição da Comissão.

Em passagem por Brasília e por mais oito Estados (Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo), a missão ouviu vítimas e se reuniu com autoridades e sociedade civil, tendo oportunidade de traçar um retrato atual sobre diversos temas relacionados a direitos humanos, como povos tradicionais, conflitos de terra, sistema prisional, ameaça a defensores, migração, segurança pública e acesso à Justiça, entre outros.

Desde a ratificação da Convenção americana pelo Brasil, em 1992, membros da CIDH têm visitado o país com frequência, mas esta é a segunda missão in loco em que o pleno da Comissão inspeciona nosso país – a primeira aconteceu em 1995. Além de averiguar os parâmetros de direitos humanos aplicados no país, essa missão teve como objetivo reforçar o diálogo com o Estado brasileiro e contribuir com o prosseguimento da agenda de direitos humanos.

Apesar das dificuldades e violações gravíssimas que persistem, o Brasil vem construindo políticas fundamentais – embora incipientes – desde a redemocratização que não podem retroceder, entre elas um sistema de saúde público e universal, reconhecimento dos direitos dos povos tradicionais como indígenas e quilombolas, garantias processuais contra arbitrariedades no sistema de justiça criminal, legislação e políticas de combate ao trabalho escravo e tratamento humano aos migrantes e refugiados. Isso fruto das garantias previstas na Constituição Federal de 1988, combinadas com uma atuação firme e vigilante da sociedade civil por meio de diversas formas de ativismo social. Uma relação próxima com a CIDH é fundamental para a preservação e avanço dessas políticas, sobretudo no atual contexto político.

A vinda estava na agenda da CIDH desde janeiro de 2018 e fora acordada com o Estado brasileiro há meses, mas acontece em um momento propício quando muitos questionamentos sobre o futuro de direitos sociais e liberdades individuais no Brasil são postos. O desprezo manifestado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro às agendas de direitos humanos em diferentes ocasiões, antes e depois do pleito eleitoral, é um ponto de preocupação da sociedade civil.

Suas promessas de criminalizar movimentos sociais, perseguir opositores, suspender demarcação de terras indígenas e quilombolas, restringir o direito ao casamento igualitário, facilitar a aquisição de armas, oferecer carta branca para a polícia matar sem condenação ou reduzir a maioridade penal — apenas para citar alguns dos pontos mais preocupantes de sua agenda — reforçam o alerta de um cenário de violações patrocinado pelo Estado.

Até que o novo governo ofereça mostras claras de seu compromisso com a Constituição e com as obrigações internacionais assumidas em matéria de direitos humanos, organismos multilaterais serão um canal de suma importância para denunciar violações e conter abusos do Estado. Reforçamos aos membros da CIDH a necessidade de atuar como moderadores entre o Estado brasileiro e a sociedade civil nos próximos quatro anos.

Segunda-feira, 19 de novembro de 2018
Fonte: El País

Especialistas da área de segurança pública serão recebidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), às 10h desta terça-feira (20), para um debate sobre o PLS 272/2016, que amplia as condutas consideradas atos de terrorismo.

De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto pretende recuperar pontos vetados pela então presidente Dilma Rousseff na Lei Antiterrorismo (13.260, de 2016), com origem no PLC 101/2015. Na ocasião, os vetos foram justificados pela intenção de se afastar qualquer possibilidade de criminalização de manifestações promovidas por movimentos sociais. Colocados em votação em maio de 2016, os vetos foram mantidos com apoio de mais de 300 deputados (com esse resultado, não houve necessidade de votação no Senado).

Lasier, no entanto, acredita que a ex-presidente mutilou a legislação, tornando-a inócua. O relator, senador Magno Malta (PR-ES), concorda com o colega e recomenda a aprovação do projeto. Na avaliação dele, o PLS 272/2016 “corrige distorções decorrentes do veto presidencial”. A preocupação expressada pelo Poder Executivo ao vetar esses dispositivos não era, no seu ponto de vista, procedente.

O PLS 272/2016 pretende considerar como atos de terrorismo as seguintes condutas que haviam sido vetadas: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, além dos atos de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. A pena estipulada para todas essas condutas será de 12 a 30 anos de reclusão, bem como sanções correspondentes à prática de ameaça ou violência.

Oposição

O assunto é polêmico e não encontra consenso. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, apresentou voto em separado pela rejeição do PLS 272/2016. Dois argumentos sustentam sua posição: vício de iniciativa e inconstitucionalidade material.

O primeiro ponto negativo levantado refere-se à intenção “primordial” da proposta de resgatar dispositivos já vetados pela Presidência da República. Segundo Randolfe, o artigo 67 da Constituição estabelece que matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se tiver o apoio da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.

Quanto à inconstitucionalidade material, estaria evidente no espírito do projeto, que “se opõe aos valores republicanos e democráticos imprescindíveis para o bom funcionamento do Estado”.

Foram 12 os convidados para a audiência, entre eles o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro; o diretor-geral da Abin, Janer Tesch Hosken Alvarenga; o secretário-geral da Confederação dos Bispos do Brasil (CNBB), Leonardo Steiner; e o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Avila Maronna.

Segunda-feira, 19 de novembro de 2018
Fonte: Agência Senado