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Diretor da APCF se reúne com deputado Alberto Fraga para tratar da PEC da Segurança Pública

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O diretor executivo da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) Rafael de Liz reuniu-se nesta quarta-feira (29/10) com o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública.

O encontro teve como pauta principal a inclusão da Polícia Científica na Constituição Federal, proposta apresentada por meio da Emenda nº 5 à PEC 18/2025.

A medida busca reconhecer a Polícia Científica como órgão essencial à segurança pública, valorizando o papel técnico-científico das perícias criminais no combate à criminalidade e na promoção da justiça. A APCF tem atuado no Congresso Nacional para garantir que a modernização do sistema de segurança pública inclua a ciência como pilar estruturante.

Perito criminal federal ministra aula sobre criminalística e literatura de cordel em universidade argentina

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O perito criminal federal Alysson Medeiros, integrante da Polícia Federal e associado à APCF, foi convidado pela Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade Autônoma de Entre Ríos (UADER), na Argentina, para ministrar uma aula aberta sobre “Criminalística, cultura e divulgação científica mediante literatura de cordel”, realizada virtualmente no dia 21 de outubro de 2025.

“A ciência precisa ser comunicada de forma acessível, e a literatura de cordel oferece essa possibilidade. A arte popular tem o poder de traduzir a complexidade técnica em linguagem humana, aproximando a sociedade do trabalho científico”, comentou Alysson Medeiros. A atividade fez parte da Licenciatura em Criminalística da UADER, com organização da Cátedra de Português, coordenada pela professora Renata Galarza, e contou também com a participação da professora Beatriz Rodríguez, especialista em Língua e Literatura Espanhola e Latina.

O encontro teve caráter interdisciplinar e intercultural, voltado à comunidade acadêmica interessada em explorar novas formas de difusão científica, aproximando arte e ciência. Durante a apresentação, o perito Alysson Medeiros compartilhou sua experiência com o uso da literatura de cordel como instrumento de comunicação e popularização da perícia criminal, destacando como a tradição poética nordestina pode servir de meio acessível e criativo para traduzir temas técnicos e científicos ao grande público.

Entre as obras apresentadas estiveram os cordéis “O Casamento de Dona Ciência com o Perito Criminal” e “A Peleja do Diabo com o Perito Criminal”, este último recentemente traduzido para o espanhol. O autor também mencionou o material “Cordel dos Vestígios – Perícias de Março”, apresentado na InterForensic 2025, conferência internacional de ciências forenses realizada em Curitiba (PR).

A aula integrou o Programa +Futuro da universidade, alinhado ao plano de gestão da FCyT, e teve como propósito incentivar práticas colaborativas, inovadoras e multiculturais no ensino superior. A iniciativa reforçou o papel da arte popular como ponte entre a ciência e a sociedade e destacou a cooperação acadêmica entre Brasil e Argentina na área da criminalística.

Encontro em João Pessoa destaca integração e avanços da análise balística no combate ao crime

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O vice-presidente da APCF, Luiz Spricigo Jr., participou nesta sexta-feira (24/10) do encontro técnico para discutir os avanços e aspectos operacionais do Sistema Nacional de Análise Balística (SINAB) e do Banco Nacional de Perfis Balísticos (BNPB), que ocorreu na Superintendência Regional da Polícia Federal na Paraíba (SR-PB). O evento, que contou com o apoio da entidade, foi organizado pelo Setor Técnico-Científico (Setec-PB) e reuniu autoridades, especialistas e peritos criminais para debater a integração dos sistemas às investigações policiais.

“É um orgulho estar aqui e ver o desenvolvimento que o SINAB teve nesse período. O Sistema é um dos grandes exemplos de evolução científica em favor da segurança pública. O trabalho desenvolvido em termos de pesquisa e análise foi fundamental para alcançarmos o nível de excelência que temos hoje”, afirmou Spricigo. Segundo o vice-presidente da APCF, a evolução “passa pelo conhecimento científico e técnico, aliado à compreensão jurídica necessária para resolver os desafios do dia a dia”.

O superintendente da Polícia Federal na Paraíba, Carlos Henrique de Souza, também destacou a importância da integração e do aperfeiçoamento contínuo. “Temos reforçado a necessidade de aprimorarmos cada vez mais o nosso trabalho técnico”, disse.

Compuseram ainda o evento o chefe do Setec-PB, perito criminal federal Cezar Silvino; a delegada da Polícia Civil da Paraíba, Wládia Holanda; o administrador estadual do SINAB-PB, Alfredo Guilherme Teixeira Mendes; e o promotor do Ministério Público da Paraíba, Uirassu de Melo Medeiros, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais e das Execuções Penais.

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Programação
Durante o encontro, foram debatidos temas como a importância da prova pericial balística para a aplicação da lei penal, as características e resultados do SINAB e do Banco Nacional de Perfis Balísticos, as aplicações práticas e correlações realizadas no âmbito da Paraíba, além da análise de casos de integração dos sistemas em investigações de homicídios.

Entre os destaques, esteve a palestra do perito criminal federal Lehi Sudy, chefe do Serviço de Perícias em Balística do Instituto Nacional de Criminalística (INC) e um dos idealizadores do SINAB. 

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Balística contra o crime
Instituído pelo Decreto nº 10.711/2021, o SINAB integra todas as unidades da Federação e a Polícia Federal, permitindo a comparação automática de projéteis e estojos coletados em cenas de crime ou apreendidos de armas, para identificar se foram disparados pela mesma arma de fogo. Já o BNPB é o banco de dados onde esses perfis são armazenados e comparados, possibilitando correlacionar crimes, elucidar a autoria e auxiliar no planejamento de políticas públicas de segurança.

O encontro teve como objetivo expor as características operacionais do SINAB e do BNPB, apresentar os resultados obtidos desde a implantação no país e no estado da Paraíba, além de aprimorar a integração operacional e pericial para padronizar os procedimentos de encaminhamento de vestígios e padrões para cadastro no banco.

Destaques da Paraíba
A Paraíba tem se destacado nacionalmente no uso do SINAB, figurando entre os estados com maior volume de inserções e resultados no sistema. Até junho de 2025, mais de 4.500 elementos de munição haviam sido cadastrados no banco — sendo cerca de 1.600 provenientes de locais de crime e 1.520 padrões de armas apreendidas — o que coloca o estado em 7º lugar no ranking nacional de inserções.

Além disso, foram registradas 553 ligações balísticas (HITs), correspondendo ao 4º maior número do país, reflexo da intensa atuação dos peritos locais e da integração com a Polícia Civil. Os resultados têm contribuído diretamente para a elucidação de crimes violentos, especialmente homicídios, com destaque para casos de correlação interestadual entre ocorrências na Paraíba e investigações no Rio Grande do Norte.

Um dos exemplos mais emblemáticos ocorreu na Baía da Traição, onde vestígios balísticos encontrados em uma ossada foram inseridos no banco e resultaram em matches com armas envolvidas em homicídios em Natal (RN). A investigação cruzada levou ao indiciamento de suspeitos em ambos os estados, demonstrando o potencial do SINAB para desarticular organizações criminosas com atuação interestadual.

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Vice-presidente da APCF realiza visita ao Setec-PB e se reúne com associados

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O vice-presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Luiz Spricigo Jr., realizou, nesta quinta-feira (23/10), uma visita de cortesia ao Setor Técnico-Científico da Polícia Federal na Paraíba (Setec-PB).

Spricigo reuniu-se com os peritos criminais federais lotados na unidade, em um encontro voltado ao diálogo e à escuta das demandas locais. A reunião teve como objetivo discutir questões institucionais, desafios do dia a dia da perícia e propostas para o fortalecimento da categoria.

“Esses encontros são fundamentais para mantermos um canal direto com os colegas da base, ouvindo suas demandas e compartilhando as ações da APCF em defesa da valorização da carreira e do fortalecimento da perícia criminal federal”, destacou Luiz Spricigo Jr.

Spricigo foi recebido pela diretora da APCF Mônica Paulo de Souza, lotada no Setec-PB, o chefe do Setor, Cézar Silvino, e pelos diretores e vice-regionais da entidade, Felipe Gonçalves Murga e José Alysson Medeiros.

Durante a visita à Paraíba, o vice-presidente da APCF também se reuniu com o superintendente Regional da PF, Carlos Henrique Oliveira de Souza, e com representantes do Sindicato dos Peritos Oficiais da Paraíba (Sindiperitos-PB).

Livro coordenado por perito criminal federal é citado em decisão judicial que valida prova digital

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A obra “Nulidades no Processo Penal e a Cadeia de Custódia”, coordenada pelo perito criminal federal Cláudio Saad Netto, em parceria com os juristas Luiz Francisco Torquato Avolio e Luiz Antonio Borri, foi utilizada como base em uma decisão da 5ª Vara Criminal da Barra Funda (SP), que tratou da validade da cadeia de custódia em provas digitais.

A sentença destacou trecho do livro que ressalta a importância do respeito aos protocolos técnicos de integridade e preservação do conteúdo probatório.

A publicação reúne especialistas do Direito e da Perícia Criminal para discutir, sob uma ótica jurídica e multidisciplinar, a importância da cadeia de custódia e da prova pericial no processo penal.

Entre os temas abordados estão criminalidade digital, genética forense, crimes ambientais e outros campos periciais. Dividido em duas partes – a 1ª jurídica, a 2ª pericial –, o livro apresenta importantes recomendações de boas práticas para preservar a integridade das provas e evitar nulidades processuais.

A citação da obra no contexto de uma decisão judicial demonstra a contribuição científica dos peritos criminais federais para o fortalecimento da justiça e da segurança jurídica.

A consolidação de protocolos técnicos, como os apresentados no livro, é essencial para garantir decisões baseadas em provas confiáveis e robustas, sobretudo diante dos desafios da era digital.

Presidente da APCF se reúne com deputado Capitão Alden

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O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, se reuniu nesta quarta-feira (22/10) com o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) para discutir os avanços da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Durante o encontro, Camargo reforçou a importância da aprovação da emenda atualmente em tramitação à PEC 18/2025, que propõe a inclusão da Polícia Científica no artigo 144 da Constituição Federal. A proposta busca garantir reconhecimento constitucional e valorização institucional para os órgãos responsáveis pela produção da prova pericial no país.

APCF lança 4º Prêmio de Fotografia com exposição no INC e nova temática sobre o cotidiano pericial

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A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgou nesta semana o edital do 4º Prêmio de Fotografia Antônio Carlos Mesquita, iniciativa que busca estimular o olhar artístico dos peritos e valorizar o cotidiano da criminalística por meio da linguagem visual. Com o tema “A beleza do cotidiano: o olhar atento do perito que revela a verdade”, o concurso convida os associados (ativos e aposentados) a registrarem paisagens, objetos, materiais e cenas que traduzem o universo pericial, sempre com respeito ao sigilo e à ética profissional.

As inscrições foram prorrogadas e vão até 12 de novembro de 2025 e devem ser feitas por e-mail para [email protected], com o envio das imagens em formato JPEG, resolução mínima de 3.000 pixels e 300dpi. Cada participante poderá inscrever até duas fotos, acompanhadas de legenda e sem manipulações de cor ou contraste.

As imagens inscritas passarão por triagem técnica e curadoria de três fotógrafos profissionais. Até 50 fotos serão selecionadas para a votação dos associados no site da APCF. As 30 mais votadas seguirão para nova análise da comissão especializada, que escolherá as 20 imagens que integrarão a exposição oficial no Instituto Nacional de Criminalística (INC), em Brasília, a partir de 4 de dezembro de 2025.

Além da mostra, os três primeiros colocados receberão os seguintes prêmios:

•🥇 1º lugar: Par de ingressos para show nacional ou internacional no Camarote Cobogó (Arena BRB, Brasília)

•🥈 2º lugar: Adega climatizada para 12 vinhos (YOU HUUL/APCF Card)

•🥉 3º lugar: Echo Dot (5ª geração) da Amazon

As fotos selecionadas ficarão expostas em totens no espaço de convivência do INC, com os devidos créditos aos autores. A APCF terá permissão para usar as imagens em campanhas promocionais e institucionais, sempre mencionando os fotógrafos.

O concurso homenageia o perito criminal federal Antônio Carlos Mesquita, figura histórica da perícia brasileira, e reforça o papel da arte na integração e valorização da atividade pericial federal.

📩 Inscrições pelo e-mail: [email protected]

Leia a íntegra do edital

Avanço histórico: 178 parlamentares apoiam a inclusão das Polícias Científicas na Constituição Federal

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A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Associação Brasileira de Criminalística (ABC) registram com satisfação a conquista de 178 assinaturas parlamentares em apoio à emenda que propõe a inclusão das Polícias Científicas na Constituição Federal, no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que trata da Segurança Pública.

As entidades agradecem aos parlamentares que já compreenderam a relevância da medida e manifestaram apoio à aprovação. Trata-se de um avanço histórico no desenvolvimento da segurança pública no Brasil, alinhado às melhores práticas internacionais e indispensável para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

A constitucionalização das Polícias Científicas representa um avanço estratégico para a segurança pública e o sistema de Justiça. A medida reforça a eficiência investigativa, assegura o cumprimento da cadeia de custódia e fortalece a validade das provas periciais. Com imparcialidade na produção da prova técnico-científica, o reconhecimento constitucional contribui para a ampla defesa e o contraditório, garantindo maior proteção aos direitos fundamentais. Trata-se de um passo decisivo para elevar a qualidade das investigações e a credibilidade das decisões judiciais.

A medida também permitirá que o sistema de segurança pública e justiça criminal funcione com mais objetividade, credibilidade e efetividade. A APCF e a ABC reafirmam seu compromisso com o diálogo democrático e com a construção de um modelo de segurança pública moderno, técnico e fundamentado em evidências, capaz de responder aos desafios contemporâneos da criminalidade e da violência no país.

Nesse sentido, conclamam a sociedade, instituições acadêmicas, entidades civis e operadores do sistema de justiça a somarem esforços em torno dessa proposta, que representa um avanço estruturante para o Sistema Nacional de Segurança Pública e Justiça Criminal.

Leia a nota completa

 

Falhas no cumprimento da cadeia de custódia podem comprometer provas e anular processos, alerta Marcos Camargo em artigo no Estadão

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Em artigo publicado na terça-feira (30/9) no blog do jornalista Fausto Macedo, do Estadão, o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, chama atenção para os riscos processuais decorrentes do descumprimento dos protocolos legais de preservação e documentação de vestígios.

Camargo lembra que a exigência formal da cadeia de custódia passou a constar expressamente no Código de Processo Penal com o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que instituiu um conjunto de normas voltadas a assegurar a rastreabilidade, a integridade e a confiabilidade da prova — desde a coleta no local do crime até a sua destinação final.

No artigo, ele cita o julgamento do AgRg no RHC 143.169/RJ, em que a 6ª Turma do STJ considerou ilícita a prova extraída de um celular acessado sem o devido registro da cadeia de custódia, o que levou à absolvição do réu.

O artigo também menciona levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), consolidado em relatório técnico da própria APCF, que aponta pontos críticos e boas práticas para o fortalecimento da cadeia de custódia em nível nacional. A entidade reforça que o exame pericial é obrigatório nos crimes que deixam vestígios e que o respeito à cadeia de custódia deve ser encarado como instrumento de garantia de direitos e não como um entrave processual.

APCF inaugura apartamento de trânsito em Brasília para associados

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A APCF acaba de disponibilizar um apartamento de trânsito em Brasília, voltado exclusivamente para associados que residem fora da capital e, preferencialmente, estejam em missão oficial. A estrutura foi pensada para oferecer conforto, praticidade e excelente custo-benefício durante a estadia.

Localizado na SQS 407 Sul, Bloco Q, o imóvel está a cerca de 10 minutos do Instituto Nacional de Criminalística (INC) e tem capacidade para hospedar até cinco pessoas. Conta com três quartos (uma suíte individual e dois quartos compartilhados), sala com cozinha integrada e equipada, dois banheiros e lavanderia com máquina de lavar e secar.

O serviço inclui limpeza duas vezes por semana, fornecimento de roupas de cama e banho, além de utensílios para uso da cozinha e lavanderia. As reservas devem ser feitas com pelo menos 2 dias úteis de antecedência e serão limitadas a 15 dias corridos.

As diárias por pessoa são de R$ 75 para quartos duplos e R$ 95 para o quarto individual.

O link para o sistema de reservas será divulgado ainda nesta semana. As hospedagens começam a partir de 1º de outubro.

🔗 Leia a íntegra da Portaria nº 03/2025, que regulamenta o uso do apartamento de trânsito da APCF em Brasília.

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