O fim do foro privilegiado é fundamental para fortalecer a justiça criminal e perseguir o fim da impunidade. A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) defende que prova material é peça fundamental para a resolução de crimes de todos os âmbitos. Porém, da forma em que é realizado hoje, o privilégio contribui para a morosidade do Judiciário devido a necessária autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar o início às investigações.
Para a associação, o processo de investigação criminal funcionaria com maior eficácia caso a análise de provas fosse de atribuição da Justiça de 1º grau, e não pelo Supremo. Tribunais Superiores não foram criados para instrução processual, e sim para controle de constitucionalidade e legalidade – o que fazem com grande competência. Estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ) mostram que o número de casos novos no STF tem sido superior ao de casos encerrados. Ainda, a cada 3 processos que chegam na casa, somente um é avaliado.
Além disso, a APCF acredita que é preciso reduzir o privilégio apenas ao Presidente e o Vice-Presidente da República, o chefe do Judiciário e os Presidentes da Câmara e do Senado. Não há nenhuma democracia que consagre o foro privilegiado como a brasileira. Países como Estados Unidos, Canadá e Alemanha, por exemplo, não adotaram o privilégio. Entre os que utilizam, ele é exclusivo ao Presidente da República, como ocorre na Itália.
A APCF entende que, com o aperfeiçoamento da estrutura do processo de investigação criminal e pela limitação dos privilégios dos componentes dos 3 poderes, tem-se maior fidelidade aos princípios democráticos, concretizando o postulado constitucional de igualdade de todos perante a lei.
Fonte: Agência APCF
