Comissão da Câmara ouve perito federal sobre regulação das criptomoedas

Comissão da Câmara ouve perito federal sobre regulação das criptomoedas

O perito criminal federal Erico Negrini participou de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a regulação de moedas virtuais pelo Banco Central (PL 2303/15) na 4ª feira (4/12). Ele defendeu que é necessário regulamentar as criptomoedas, a fim de garantir segurança jurídica, evitar fraudes e prejuízos aos consumidores.

Segundo ele, a regulação dos criptoativos deve prever a participação efetiva da perícia criminal. “Não basta a existência de meios de provas, se eles não forem efetivamente transformados em prova material”, destacou o chefe do Serviço de Perícias Contábeis e Econômicas da Polícia Federal.

O perito federal também destacou a importância da correta interpretação econômica das moedas virtuais e o reflexo desse entendimento na persecução penal para definição de competências no judiciário. “O debate sobre a natureza das criptomoedas, se elas são ou não moedas, é grande. Mas, baseado na teoria monetária, o fato é que os criptoativos estão sendo transacionadas em valores significativos.”

Dados dos meses de agosto e setembro da Receita Federal apontam um volume de R$ 14 bilhões transacionados por pessoas físicas e jurídicas. O mercado mundial de moedas virtuais é superior a US$ 200 bilhões. “Portanto, é preciso que órgãos como o Banco Central, Receita Federal e Comissão de Valores Mobiliários tenham atenção a este tema e que a legislação tenha isso bem claro, uma vez que a pior situação é a atual, em que não há uma definição clara quanto à natureza dos criptoativos”, afirmou Negrini.

Ele disse ainda que perícia criminal federal se manifesta sobre o assunto desde 2017. Em um laudo pericial, o perito federal Otávio Allemand esclareceu o tema dos criptoativos, trazendo sob o aspecto econômico argumentos técnicos que justificariam considerar as cripto como moedas, o que atrairia a competência judicial para a esfera federal. Negrini definiu a discussão acerca dos criptoativos como um desafio do século. “O debate deve levar em consideração ações que gerem benefícios à sociedade, em especial os setores mais carentes.”

Libra

Também foi discutido na audiência pública a moeda Libra, que deve ser lançada pelo Facebook. Erico Negrini ponderou que ainda há uma série de questões a serem esclarecidas, tais como segurança e compartilhamento de dados, uso de blockchain autenticado, tributação, entre outros. “Há um risco de utilização desse meio para fins ilícitos como lavagem de dinheiro. Casos de doleiros mostram que esses sistemas de remessas para outros países podem facilitar a lavagem de dinheiro”, detalhou.

Em sua exposição, Negrini citou ainda o trabalho do pesquisador Thomas Sargent, nobel de economia de 2011, que é autor do livro The Big Problem of Small Change. Na publicação, o autor fala sobre o funcionamento do sistema medieval de mercadorias e das tentativas de se criar um meio de pagamento que facilitasse a vida dos mais pobres.. “A Libra tem o objetivo de ajudar as pessoas, mas ainda não demonstrou a sua viabilidade. Seria importante as autoridades monetárias mundiais pensarem em mecanismos para se facilitar e tornar mais baratas as transações financeiras”, finalizou.

6ª feira, 6 de dezembro de 2019