A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa 4ª feira (21/10), um mandado de segurança que solicita ao Ministério da Economia a abertura de dados que deram suporte à PEC 32/2020, conhecida como a Reforma Administrativa.
A APCF faz parte da frente parlamentar por meio do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Na petição, os congressistas membros do colegiado requerem a imediata suspensão da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, uma vez que não houve a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado pelo Poder Executivo Federal, especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta.
Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Ministério da Economia, nenhum dado sobre impacto orçamentário foi divulgado. Na argumentação do mandado de segurança, a Servir Brasil argumenta que entre os documentos que foram entregues pelo Ministério da Economia, não há qualquer análise do impacto orçamentário da Reforma Administrativa, cuja relevância foi defendida pelo ministro Paulo Guedes.
Confira a íntegra do documento.
*Com informações da Frente Servir Brasil
