Por sugestão da APCF, deputado apresenta projeto sobre garimpo ilegal

Por sugestão da APCF, deputado apresenta projeto sobre garimpo ilegal

O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) apresentou um projeto de lei sugerido pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). Trata-se do PL 5131/2019, que dispõe sobre o controle do transporte e da comercialização do ouro extraído no Brasil.

O presidente da APCF, Marcos Camargo, comemora a iniciativa. Segundo ele, as medidas previstas devem ajudar a coibir o garimpo ilegal, dificultando a venda irregular do minério. “Vários peritos criminais federais de meio ambiente atuam ou já atuaram em áreas de extração ilegal de ouro na região amazônica. E essa prática não é prejudicial apenas para natureza, como também para a União.”

Um dos incentivadores do projeto, o perito federal Gustavo Geiser ressalta que os danos do garimpo ilegal ao meio ambiente e à população são diversos. Entre eles, a contaminação de rios por mercúrio, invasões às terras indígenas e unidades de conservação federais e o não recolhimento de tributos na comercialização do ouro ilícito.

“Não há dúvidas de que o melhor controle do transporte e comercialização do ouro extraído, juntamente com a fiscalização das lavras, tende a potencializar as ações no combate ao garimpo ilegal, dado que, após sua extração, o mineral necessariamente tem que ser comercializado”, aponta Geiser.

O projeto

A ideia da proposta é aproximar a legislação da estrutura hoje existente para controle do transporte e comercialização de madeira nativa. Entre outros pontos, estabelece a modificação na Lei nº 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro como ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário. De acordo com o texto, será obrigatória a obtenção de uma guia de transporte para sua primeira venda, bem como a utilização de nota fiscal de origem digital.

Já na Lei nº 13.575/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), será acrescentada às competências do órgão a fiscalização do transporte de minérios e o compartilhamento de informações do setor mineral, para auxiliar o combate às lavras ilegais.

Também estão previstas mudanças na Lei nº 12.844/2013, estabelecendo a necessidade de uma guia com destinação exclusiva para o transporte, a ser expedida pelo detentor da permissão da lavra garimpeira por meio de um sistema online a ser estruturado pela ANM. 

Com forte atuação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, Camilo Capiberibe justifica que a garimpagem ilegal de ouro continua sendo uma realidade presente no nosso país, em especial na região amazônica.

“Atualmente, operar a lavra do ouro sem licença torna-se economicamente vantajoso ao agente, devido à redução nos custos, em especial no que se refere a não arcar com as despesas necessárias à proteção ambiental e à recuperação da área explorada”, aponta na proposta. 

Quem descumprir as regras estará sujeito a penas de multa e até prisão. “O garimpo ilegal, além de ser crime, traz diversos problemas para a região onde é realizado, necessitando de medidas basilares para seu enfrentamento”, conclui o deputado.