O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, participou na terça-feira (27/5) de um seminário realizado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que trata da organização das forças de segurança pública no Brasil.
Camargo defendeu a necessidade de ajustes na proposta enviada pelo Governo Federal, destacando especialmente a omissão das polícias científicas no texto. Segundo ele, essa exclusão compromete a efetividade da proposta e ignora o papel fundamental da perícia oficial de natureza criminal no sistema de justiça e na segurança pública.
“A inclusão [da polícia científica na Constituição] é extremamente importante para o reconhecimento e valorização desses profissionais, garantindo a sua autonomia técnica, científica e funcional, que já é prevista na Lei 12.030, mas que sem esse reforço constitucional vira letra-morta”, afirmou Camargo.
Ele também ressaltou que a inclusão da Polícia Científica não implica impacto orçamentário e não interfere nas competências de outras categorias.
Camargo enfatizou ainda que os peritos oficiais são responsáveis pela produção de provas científicas no processo penal, pela gestão de bancos de dados nacionais — como o de perfis balísticos e o de perfis genéticos — e pelo desenvolvimento de tecnologias inovadoras no combate ao crime.
O presidente da APCF lembrou que atualmente existem ao menos 20 unidades de polícia científica com algum grau de gestão administrativa, orçamentária e financeira própria, reforçando a urgência de seu reconhecimento constitucional. Ele reforçou o apelo para o Congresso corrigir a omissão do Executivo e assegure o devido reconhecimento à Polícia Científica na Constituição.
