Representantes da União dos Policiais do Brasil (UPB), da qual a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) faz parte, se reuniram nesta 5ª feira (30/1) com o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Eduardo Aggio, para tratar da garantia da integralidade e da paridade na aposentadoria policial, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19 (Nova Previdência). O diretor da APCF André Morisson representou a entidade na reunião.
No encontro, a UPB cobrou a concretização do compromisso de edição de um parecer por parte da Advocacia Geral da União (AGU) para uniformizar o entendimento da aplicação da Lei Complementar nº 51/85 aos servidores policiais civis e federais do país.
A ideia é que a medida tenha efeito vinculante, conforme também acordado durante a tramitação da reforma previdenciária no Congresso Nacional, em 2019, garantindo assim o direito à integralidade e à paridade a todos os profissionais que ingressaram nos órgãos até a promulgação da EC nº 103/19.
“Na formatura dos alunos do último curso de formação profissional da PF, o próprio presidente orientou os formandos a tomarem posse rapidamente para que garantissem o regime que está sendo defendido na AGU”, lembrou o diretor da APCF durante a reunião.
Eduardo Aggio reafirmou o compromisso do governo, relatando que o parecer está sendo confeccionado com a maior celeridade possível. Ressaltou ainda que tal ato deverá ser publicado no início de fevereiro.
