A Justiça Federal, por meio da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proferiu decisão favorável à Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e determinou o trancamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Polícia Federal contra o então presidente da entidade, Willy Hauffe. A decisão também impede que sejam movidos novos procedimentos em razão da Nota Pública divulgada pela APCF em 6 de outubro de 2023​

A ação foi movida pela APCF e pelo Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais contra a União, em defesa da liberdade de expressão e da autonomia sindical. Na sentença, o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz ressaltou que a responsabilidade pela publicação da nota era da entidade, afastando a possibilidade de punição disciplinar. O magistrado destacou, ainda, que a manifestação da associação não teve o objetivo de comprometer a credibilidade da Polícia Federal, mas sim defender a atuação dos peritos criminais federais​

Além disso, o juiz reforçou que a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão e a livre organização sindical, garantindo às entidades o direito de representar suas categorias sem interferência estatal. Segundo a decisão, o PAD foi instaurado contra um servidor em exercício de mandato classista, o que impede a configuração de infração disciplinar no âmbito de suas atribuições​.

Os peritos criminais federais Antônio Carlos de Oliveira, Max Augusto Neves Nunes e Maurício Barreto da Silva Júnior foram oficialmente reconhecidos pela Polícia Federal na Galeria de Heróis da instituição, em homenagem póstuma. A portaria assinada pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, foi publicada em 24 de janeiro, no Boletim de Serviço do órgão.

Os profissionais foram vítimas de uma explosão no laboratório do Setor Técnico-Científico (Setec), dentro da Superintendência da Polícia Federal em Manaus, em 27 de fevereiro de 2009. Nestes 15 anos, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) vem se mobilizando para que a bravura e o sacrifício dos colegas fossem oficialmente reconhecidos.

O presidente da APCF, Marcos Camargo, afirmou que o reconhecimento é mais do que uma obrigação, é um tributo à coragem e ao sacrifício. “Estes profissionais são verdadeiros heróis, que no cumprimento do dever, demonstraram o mais elevado grau de dedicação à segurança e à justiça. A APCF se une na lembrança e na honra desses colegas, reafirmando que seus atos de bravura jamais serão esquecidos”, declarou o presidente.

Willy Hauffe, ex-presidente da entidade, que participou ativamente da solicitação do reconhecimento, destacou a importância da homenagem como um marco na valorização da categoria. “Foram anos de empenho e mobilização para garantir que o sacrifício desses colegas não fosse esquecido. Esse reconhecimento não apenas honra suas memórias, mas também reforça o compromisso da Polícia Federal com a valorização de seus profissionais, que diariamente arriscam suas vidas em prol da justiça”, afirmou.

Andrei Rodrigues destacou no boletim que os peritos eram “possuidores de conduta ilibada e moral inatacável”, reforçando a importância do reconhecimento.

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, recebeu, nesta 4ª feira (29/1), o diretor da Human Rights Watch Brasil, César Muñoz, a diretora para as Américas da HRW, Juanita Goebertus, e a pesquisadora da HRW Brasil, Andrea Carvalho. O encontro teve como objetivo discutir temas de interesse comum entre a perícia criminal e a defesa dos direitos humanos, reforçando a importância da cooperação para a promoção da justiça e da transparência.

Também participaram do encontro os diretores da APCF Francisco Helmer, Mônica Paulo e Rafael de Liz. Durante o encontro, Camargo destacou a ausência de uma discussão qualificada dentro da segurança pública, apontando que, muitas vezes, o papel da ciência é negligenciado nos debates sobre o tema. “Quando se discute políticas de segurança pública, as questões científicas ficam em segundo plano, com restrições a participação dos peritos criminais e com dados que muitas vezes acabam nem sendo usados”, afirmou o presidente da APCF.

A Human Rights Watch reforçou que o fortalecimento das perícias criminais e da capacidade técnica de investigação policial é uma das prioridades da organização para a América Latina. Segundo a entidade, a produção de provas técnicas confiáveis é fundamental para combater o crime organizado de maneira eficaz, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos humanos.

Nesse contexto, a HRW está desenvolvendo um novo projeto voltado especificamente para as perícias criminais e o impacto dos laudos periciais na condução de investigações e no fortalecimento da justiça criminal.

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, participou da cerimônia de lançamento do estudo sobre uma nova droga sintética, na 6ª feira (24/1), no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A publicação “Nitazenos – sumário executivo: caracterização e presença no Brasil” contou com a participação da perita criminal federal e diretora da entidade Mônica Paulo.

Camargo destacou o papel da perícia criminal no desenvolvimento do estudo. “A publicação é muito importante. As medidas apresentadas no estudo buscam usar o desenvolvimento científico num trabalho de prevenção à produção de drogas e ainda conta com a participação de peritos criminais federais”, ressaltou.

O objetivo do estudo é informar e apoiar a formulação de ações e desenvolver políticas de prevenção e de mitigação, baseadas em evidências, para reduzir os danos e os riscos associados ao uso de nitazenos. Além de fomentar o desenvolvimento de novos estudos na área, subsidiar a formulação de políticas e ações fundamentadas em evidências e oferecer informações relevantes para a sociedade em geral.

Diretora da APCF, Mônica Paulo apresentou um histórico dos nitazenos dentro da PF, fazendo uma contextualização com os canabinoides sintéticos e as apreensões feitas pela instituição. “Nós gostaríamos que o observatório de drogas se estabelecesse como local de segurança de informações corretas sobre drogas, baseados em evidências”, declarou.

A secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do MJSP (Senad), Marta Machado, elogiou o trabalho da perícia, ressaltando sua importância na prevenção. “A produção do relatório foi feita de modo bastante colaborativo e é uma estratégia importante para estarmos preparados, como país e gestores de políticas públicas, para problemas que podem se tornar mais contundentes no futuro.” A secretária ainda esclareceu que as informações toxicológicas no país não têm uma uniformidade no seu registro e, por isso, a parceria entre a PF e as perícias estaduais são muito importantes para a Senad.

O diretor Técnico-Científico substituto (Ditec) da PF, Carlos Eduardo Palhares, reafirmou a necessidade da integração entre os organismos para a produção de um conhecimento de qualidade. “Uniremos esforços com a Senad por meio de um projeto, para que consigamos produzir informação a todas as pessoas”, declarou o Ditec, que vê grande importância no papel da Senad em estar à frente de políticas públicas mais assertivas e baseadas em evidências.

A obra apresenta o cenário internacional e discute o tema em âmbito nacional, com base em revisão bibliográfica e dados de laboratórios de química e toxicologia forense do Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal, dos Centros de Informação e Assistência Toxicológica (CIATox) e de grupos de redução de danos associados ao uso de drogas no Brasil.

O documento foi elaborado pelo Centro de Estudos sobre Drogas e Desenvolvimento Social Comunitário (Cdesc), uma parceria da Senad, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

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O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, participou da comemoração do Dia do Aposentado, realizada na última 6ª feira (24/1), na sede da entidade. Para marcar a ocasião, os aposentados foram recebidos com um almoço especial.

“O Dia do Aposentado é uma oportunidade de celebrar aqueles que construíram a história da perícia criminal e deixaram um legado de dedicação e excelência. Esses encontros são momentos de reconhecimento e gratidão, que reforçam os laços entre gerações e mostram que a APCF sempre estará de portas abertas para seus membros”, disse o presidente da APCF, Marcos Camargo.

O diretor de Aposentados e Pensionistas, Paulo Fagundes, destacou a importância do encontro. “É sempre bom encontrar os amigos para conversar, contar casos e dar risadas. Essa iniciativa já se consolidou como uma data especial no calendário da APCF”, afirmou.

A diretora adjunta Iracema Gonçalves também enfatizou a relevância do evento. “O momento é sempre especial e único, onde revivemos nossas histórias e partilhamos experiências, de forma leve e divertida”, declarou.

Também participaram da comemoração o vice-presidente da Associação, Luiz Spricigo, e os diretores Mônica Paulo e Rafael de Liz.

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O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, e o vice-presidente, Luiz Spricigo, se reuniram nesta 5ª feira (23/1) com o diretor Técnico-Científico da Polícia Federal (Ditec), Roberto Monteiro, para apresentar a nova diretoria, a proposta de trabalho e discutir assuntos de interesse da categoria.

Durante o encontro, Camargo ressaltou a necessidade do diálogo franco com a administração e levou preocupações relativas à percepção de que as prerrogativas dos peritos criminais federais e a centralidade da atividade pericial têm sido progressivamente enfraquecidas.

A reunião teve um clima cordial, sendo destacado que mesmo sendo essencial haver independência entre as partes é sempre importante o trabalho conjunto entre a APCF e a Ditec.

Durante o encontro, também foi informado sobre a realização do Encontro de Diretores Regionais, que será realizado no primeiro semestre de 2025. Camargo e Spricigo reforçaram a importância da presença do diretor no evento.

O diretor ouviu atentamente as falas dos representantes da APCF e se mostrou aberto à continuidade das discussões.

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A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) manifesta profundo pesar pelo falecimento do agente de Polícia Federal Leandro Vieira Osuna, nesta 4ª feira (22/1). Leandro era lotado na Superintendência Regional do Rio de Janeiro e deixou um legado de dedicação à PF.

Neste momento de imensa tristeza, a APCF solidariza-se com os familiares, amigos e colegas de profissão, expressando os mais sinceros votos de conforto e força para enfrentar essa irreparável perda.

O perito criminal federal José Alysson Medeiros lançou seu mais novo cordel: “Guardiões da Infância em Cordel”. O tema, dessa vez, surgiu de um convite feito pela Coordenação de Repressão aos Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos, da Polícia Federal (CCASI-DCIBER).

Os versos foram produzidos com o material do projeto da PF “Guardiões da Infância”, que conta com o apoio da Safernet e é destinado aos policiais federais voluntários que atuam na prevenção de crimes cibernéticos.

O perito, que é pai, conta que essa é uma preocupação sempre existente dentro de casa. “Deixo aqui meu apelo, em forma de versos, para que a vigilância seja constante.” Além da PF, outras instituições também trabalham no atendimento das denúncias e no acolhimento das vítimas.

A publicação conta com a xilogravura de Maria Edna e revisão do perito criminal federal Gustavo Arruda.

Leia o cordel.

Cordel Guardiões Da Infância Alysson Medeiros

A Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF) vem a público manifestar-se sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no dia 15 de janeiro de 2025.

A proposição representa um avanço importante ao reconhecer a natureza interconectada do crime e promover a atuação integrada entre União, Estados e municípios. A iniciativa do governo federal em assumir maior responsabilidade na segurança pública, sem prejuízo da autonomia das unidades da federação na gestão de suas forças policiais, é louvável.

A integração de dados entre as forças de segurança, conforme proposto pela PEC, é essencial para aprimorar a análise criminal e a produção de evidências, orientando políticas públicas mais eficazes. A previsão de não contingenciamento dos fundos de segurança pública e penitenciário também representa um passo significativo para garantir recursos e investimentos na área.

Entretanto, a APCF alerta para um grave erro técnico na proposta: a não inclusão da polícia cientifica, presente em 19 Estados brasileiros. Ao desconsiderar a atuação fundamental da perícia criminal no combate ao crime, o texto coloca em risco não apenas o recebimento de recursos por esses órgãos, como também o próprio funcionamento adequado da segurança pública como um todo.

A ciência e a tecnologia são instrumentos indispensáveis para a investigação criminal moderna, e sua exclusão da PEC representa um retrocesso no enfrentamento da criminalidade.

A APCF defende que a proposta seja aprimorada, incluindo explicitamente a polícia científica ou, no mínimo, os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação, alinhando-se ao que já está previsto no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Adicionalmente, a APCF sugere que sejam debatidas as possíveis sobreposições de competências entre a Polícia Federal e a Polícia Viária Federal, a fim de garantir a clareza e a eficácia das ações de segurança pública em todo o território nacional.

Em um momento em que o crime organizado se ramifica e se sofistica, é preocupante que uma proposta de modernização da segurança pública despreze a ciência e não contemple explicitamente o papel da polícia científica.

A entidade reafirma seu compromisso com o aprimoramento da segurança pública no Brasil, por meio do diálogo com as autoridades responsáveis e do oferecimento de sua experiência e conhecimento técnico para ajustar a PEC, garantindo que o texto contemple a ciência forense como um pilar essencial no combate ao crime.

Marcos Camargo
Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, publicou artigo no Blog do Fausto Macedo, no Estadão, nesta 4ª feira (15/1) sobre a constitucionalização da Polícia Científica.

No texto, Camargo aborda a importância de incluir a Polícia Científica no texto constitucional, reforçando o papel essencial para a justiça e a segurança pública no Brasil. O artigo ressalta como essa medida fortaleceria a autonomia da perícia e garantiria maior eficiência nas investigações criminais, promovendo um sistema de justiça mais justo e imparcial.

Leia completo aqui.