A revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur) publicou artigo assinado pelo presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, e pelo perito criminal federal Érico Negrini. A publicação discorre sobre os desafios da Lei 13.964/2019, que trata sobre a cadeia de custódia.
“A Lei nº 13.964/19 aperfeiçoou a legislação processual penal ao estabelecer requisitos e etapas essenciais para assegurar o cumprimento da cadeia de custódia na produção da prova pericial, cuja gestão está a cargo dos órgãos centrais de perícia oficial de natureza criminal. Busca-se, dessa forma, garantir a integridade do conteúdo probatório e asseverar os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório”, afirmam no artigo.
No texto, Marcos Camargo e Érico Negrini chamam atenção para a imprescindibilidade da perícia oficial nos crimes que deixam vestígios, destacam os riscos da falta de investimento na ciência na segurança pública e sugerem soluções eficazes para o combate à criminalidade.
“É preciso alertar que avanços no combate à criminalidade sem a observância dos direitos e garantias de sociedades democráticas são igualmente avaliados de forma negativa, gerando instabilidades institucionais, com repercussões na área econômica e de desenvolvimento do país, mas principalmente no bem mais precioso do cidadão, que é a sua liberdade.”
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