Após firme atuação da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e demais entidades de classe representativas da segurança pública, o governo federal assinou nesta 4ª feira (17/6) o parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) relativo à paridade e à integralidade da aposentadoria policial.
O documento faz parte do acordo realizado pelo governo federal e por parlamentares durante o processo de votação da reforma da Previdência no Congresso Nacional. Ele garante o reconhecimento do direito à paridade e à integralidade aos policiais civis da União que já estivessem atuando até a data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 e que não tenham aderido ao regime de previdência complementar.
O presidente da APCF, Marcos Camargo, destaca a importância do trabalho da União dos Policiais do Brasil (UPB) pela edição do parecer vinculante. “Após diversas reuniões e uma atuação firme das entidades, conseguimos finalmente a assinatura do documento. Com isso, esperamos a tão almejada segurança jurídica aos profissionais de segurança pública quanto a essa questão”, afirma.
A UPB aguarda a publicação do parecer vinculante para fazer a análise jurídica da decisão e confirmar a extensão de seus efeitos.
