A Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF) vem a público manifestar-se sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no dia 15 de janeiro de 2025.
A proposição representa um avanço importante ao reconhecer a natureza interconectada do crime e promover a atuação integrada entre União, Estados e municípios. A iniciativa do governo federal em assumir maior responsabilidade na segurança pública, sem prejuízo da autonomia das unidades da federação na gestão de suas forças policiais, é louvável.
A integração de dados entre as forças de segurança, conforme proposto pela PEC, é essencial para aprimorar a análise criminal e a produção de evidências, orientando políticas públicas mais eficazes. A previsão de não contingenciamento dos fundos de segurança pública e penitenciário também representa um passo significativo para garantir recursos e investimentos na área.
Entretanto, a APCF alerta para um grave erro técnico na proposta: a não inclusão da polícia cientifica, presente em 19 Estados brasileiros. Ao desconsiderar a atuação fundamental da perícia criminal no combate ao crime, o texto coloca em risco não apenas o recebimento de recursos por esses órgãos, como também o próprio funcionamento adequado da segurança pública como um todo.
A ciência e a tecnologia são instrumentos indispensáveis para a investigação criminal moderna, e sua exclusão da PEC representa um retrocesso no enfrentamento da criminalidade.
A APCF defende que a proposta seja aprimorada, incluindo explicitamente a polícia científica ou, no mínimo, os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação, alinhando-se ao que já está previsto no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Adicionalmente, a APCF sugere que sejam debatidas as possíveis sobreposições de competências entre a Polícia Federal e a Polícia Viária Federal, a fim de garantir a clareza e a eficácia das ações de segurança pública em todo o território nacional.
Em um momento em que o crime organizado se ramifica e se sofistica, é preocupante que uma proposta de modernização da segurança pública despreze a ciência e não contemple explicitamente o papel da polícia científica.
A entidade reafirma seu compromisso com o aprimoramento da segurança pública no Brasil, por meio do diálogo com as autoridades responsáveis e do oferecimento de sua experiência e conhecimento técnico para ajustar a PEC, garantindo que o texto contemple a ciência forense como um pilar essencial no combate ao crime.
Marcos Camargo
Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
