Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin e Gilmar Mendes apresentaram, em sessão na 4ª feira (24/4), voto conjunto a favor do entendimento de que o Ministério Público tem o poder de solicitar perícias técnicas em casos criminais, de modo a evitar possíveis interferências da polícia nos trabalhos dos peritos. Os magistrados também estabelecem prazo de 2 anos para que União, Estados e Distrito Federal promovam medidas legislativas que garantam independência e autonomia aos órgãos oficiais de perícia.
“O voto dos ministros é fundamental para fortalecer os pilares da justiça criminal através da ciência”, afirma o presidente da APCF, Willy Hauffe. A votação faz parte de uma análise que a Corte retomou a respeito de três ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre o poder que o MP exerce. A sessão ainda não foi finalizada, mas o voto dos ministros é um passo importante e que vai ao encontro da PEC 76/2019, recentemente aprovada na CCJ do Senado.
Hauffe ainda destaca que “a premissa fundamental da perícia oficial de natureza criminal está em buscar a verdade dos fatos, independente das consequências, sem compromisso prévio em condenar ou absolver quem quer que seja.”
