A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), diante das declarações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre a atuação das polícias na condução de prisões no país, ressalta que uma das principais causas da ineficiência processual é justamente a histórica omissão do próprio ministério em promover ações concretas para o aprimoramento do sistema de segurança pública — especialmente nas áreas científica e tecnológica.
A PEC da Segurança Pública, defendida pelo ministro como solução para o enfrentamento da criminalidade, desconsidera por completo o papel essencial das polícias científicas. Essas instituições são fundamentais para a investigação de crimes, a coleta e a preservação da cadeia de custódia das provas e o aumento dos índices de resolução de casos, mas seguem sem uma representação efetiva e uma estrutura dedicada no âmbito do MJSP. Sem um sistema estruturado de produção e análise de provas científicas, o combate à criminalidade seguirá limitado.
Projetos estratégicos da perícia criminal também têm sofrido constantes entraves, o que compromete a eficiência das investigações. O Centro Multiusuário de Processamento Automatizado de Vestígios Sexuais (Cempa-VS), por exemplo, foi paralisado por falta de repasse de recursos para missões estaduais, prejudicando a análise de crimes sexuais. A Rede Integrada de Perfis Genéticos enfrentou, nos últimos anos, a ausência de coordenação e suporte técnico adequados, dificultando a troca de informações entre os Estados. Já o Sistema Nacional de Análise Balística (Sinab), ferramenta crucial para elucidação de crimes com armas de fogo, segue com dificuldades de implementação por falta de apoio institucional e demora na liberação de recursos.
O aperfeiçoamento da atuação policial deve ser um objetivo permanente. No entanto, diante do cenário atual, a APCF entende que é indispensável uma atuação mais efetiva do Ministério da Justiça para alcançar a almejada eficiência no sistema de segurança pública. O tratamento técnico das cenas de crime, com vestígios analisados de forma isenta e com a cadeia de custódia preservada, é um princípio reconhecido mundialmente como essencial para a resolução de crimes. No Brasil, infelizmente, esse princípio ainda é relativizado.
Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
