Os presidentes da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe, e da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Marco Secco, foram recebidos nesta 3ª feira (16/4) pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti, para tratar de pautas comuns à perícia criminal e à advocacia.

Hauffe abordou pleitos importantes para as entidades, como autonomia da perícia, cadeia de custódia, idoneidade do vestígio, ampla defesa e contraditório. O presidente da APCF destacou a necessidade de se garantir uma perícia criminal isenta e equidistante das partes. “A autonomia é importante para ficarmos livres de qualquer viés e termos assim, uma prova justa para a persecução penal”, destacou.

A diretora da ABC Dunya Spricigo e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, também participaram da reunião.

Simonetti se mostrou favorável aos pontos abordados pelos presidentes da APCF e da ABC, e se colocou à disposição das entidades para ajudar da forma que lhe cabe, já que a perícia criminal e a advocacia têm papel fundamental no sistema de Justiça.

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“A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), entidade que representa os peritos criminais da Polícia Federal em âmbito nacional, expressa sua profunda perplexidade e indignação com o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relatório sugere, de maneira sem precedentes, o restabelecimento do quinquênio exclusivamente para o cargo de delegado de Polícia Federal, o que configura um ataque direto à estrutura da carreira policial federal.

Não há justificativa plausível para tal medida, uma vez que todos os cargos da Polícia Federal — incluindo peritos criminais, escrivães, agentes e papiloscopistas — fazem parte de uma única carreira com dedicação exclusiva. A investidura nestes cargos não apenas exige, mas também impede que os profissionais atuem em suas áreas de formação original, priorizando integralmente as atividades policiais.

Historicamente, esta carreira é reconhecida por todos os diplomas legais pertinentes, inclusive pelo artigo 144, § 1º, da Constituição, que consolida a Polícia Federal como uma carreira singular.

A essência da Polícia Federal, estabelecida constitucionalmente como uma carreira única, visa promover a unidade, a coesão e a integridade entre seus integrantes, alinhados aos princípios institucionais.

Essa abordagem tem garantido um trabalho de excelência, que conquista continuamente a confiança da sociedade brasileira, conforme demonstram pesquisas de opinião pública.

Contudo, o relatório da PEC 10/2023 representa uma grave afronta legal e uma clara manifestação de gestão corporativista, comprometendo os valores fundamentais da instituição.

Apoiá-lo seria um ato contrário aos interesses da Polícia Federal, potencialmente causando uma divisão irreparável em seu quadro funcional.

É particularmente lamentável que essa proposta surja no ano em que a Polícia Federal celebra 80 anos de serviços inestimáveis à nação.

Diante deste cenário alarmante, a APCF urge os senadores da República a rejeitarem este relatório, assegurando que o reconhecimento de valor na Polícia Federal abranja todos os seus membros, sem privilegiar uns em detrimento de outros, pois a segurança pública é uma responsabilidade coletiva.”

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

Os peritos criminais federais Alderly Santos do Nascimento e Luciana Lobato Schmidt foram agraciados, nessa 3ª feira (9/4), com a Medalha Maurilo de Hollanda em alusão ao Cinquentenário da Investigação de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

Com grande experiência na área de perícias de incêndios, os profissionais estão lotados no Instituto Nacional de Criminalística (INC), em Brasília. A cerimônia de honra em reconhecimento à dedicação dos peritos aconteceu no Quartel do Comando Geral do CBMDF.

Uma das homenageadas, Luciana Schmidt considera a concessão da medalha muito além de uma simples honraria. Para ela, “é um símbolo duradouro de dedicação, excelência e compromisso com a segurança pública”.

Com o reconhecimento, os peritos criminais federais se juntam a um grupo seleto de homens e mulheres agraciados com a Medalha Maurilo de Hollanda.

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O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe, publicou um artigo, nessa 5ª feira (4/4), no Vai na Fonte. “A premissa fundamental da perícia oficial de natureza criminal está em buscar a verdade dos fatos, independente das consequências, sem compromisso prévio em condenar ou absolver quem quer que seja”, destacou.

De acordo com Hauffe, o movimento de flexibilização da perícia coloca em risco a efetividade da Justiça brasileira, além do Estado Democrático de Direito. “A análise científica dos vestígios por profissionais dotados da necessária competência legal e técnica se torna uma das ferramentas mais confiáveis e imparciais na busca pela verdade, diferentemente de meras opiniões, convicções pessoais e testemunhos (frequentemente suscetíveis a memórias falhas), pressões diversas ou intenções ocultas.”

Leia a íntegra do artigo aqui.

Em razão dos últimos acontecimentos a respeito do Caso Marielle, o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe, publicou artigo, nesta 4ª feira (3/4), no Estadão. “A garantia da indispensabilidade do exame pericial tem contribuído para a elucidação justa, confiável e segura de delitos que, até pouco tempo, se enquadravam nos casos sem solução”, destacou.

Segundo Hauffe, o episódio ocorrido em 14 de março de 2018 enfatiza a relevância do exame pericial. “A prova pericial está diretamente relacionada à finalidade da persecução penal, especialmente quanto à verificação da materialidade e autoria do crime, bem como de todas as suas circunstâncias. Como recurso eficaz para reduzir incertezas ao longo da persecução penal, a prova pericial, um produto do saber científico, expõe sua relevância ao longo da persecução penal por ser uma aferição científica objetivamente refutável.”

Leia a íntegra do artigo aqui.

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe, participou, nesta 3ª feira (2/4), da reunião do Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC) para apresentação do projeto “Rede Perícia”.

A reunião aconteceu durante a LAAD Security & Defense 2024, feira que reúne profissionais que atuam na área de segurança e defesa da América Latina, em São Paulo (SP).

O projeto “Rede Perícia” tem como objetivo implementar uma rede de cooperação e integração entre os órgãos de perícia técnico-científica de todo o país por meio do compartilhamento de ferramentas especializadas, otimizando e racionalizando os recursos nacionais, ampliando a capacidade, a qualidade e o tempo de resposta às demandas periciais, uniformizando e aumentando a difusão das Ciências Forenses.

Redução de mortes violentas intencionais; enfrentamento da violência contra a mulher; busca de pessoas desaparecidas; qualidade e excelência da prova; gestão e governança; cadeia de custódia de vestígios criminais; bancos de dados periciais; ensino, pesquisa e inovação são algumas das justificativas para a implementação do projeto. 

A proposta é uma iniciativa da APCF, do CONDPC, da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal (DITEC/PF) e da Associação Brasileira de Criminalística (ABC). A reunião contou com a presença do secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo.

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe, reuniu-se, na quarta-feira (20/3), com o novo Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, para parabenizá-lo pela nomeação e pela coragem de assumir posto tão relevante na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Hauffe apresentou a Sarrubbo um panorama da situação da perícia no Brasil e um pedido de apoio da secretaria para a criação de mais cargos para todas as unidades de perícia do país, além de uma atenção especial à PEC 76/2019 e à Lei Orgânica das Polícias Científicas.

Também estavam presentes o presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Marcos Secco; o diretor da Polícia Científica de São Paulo, Claudinei Salomão; e o presidente do Sindicato de Peritos de São Paulo (SINPCRESP), Eduardo Becker.

Os representantes das instituições ressaltaram ainda a importância de se garantir a independência e a autonomia técnica e funcional das perícias criminais de natureza oficial, no cumprimento da Lei 12030/2009, mantendo o compromisso dos peritos com a equidistância das partes e a atuação de forma isenta e imparcial, baseando-se sempre na ciência e em seu rigor científico na busca pela verdade e pelo devido esclarecimento dos fatos.

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe, e o diretor Erich Adams, chefe do Setor de Perícias em Geologia, participaram de evento com a Embaixada Britânica, em Brasília, na quarta-feira (20/3), para apresentar e discutir os resultados de outro evento, ocorrido em Londres, no final de fevereiro, com o título “Mineração Ilegal de Ouro em Londres”.

Há uma grande preocupação por parte do Governo Britânico quanto ao comércio ilegal do ouro brasileiro, uma vez que Reino Unido, Suíça e Canadá são os maiores compradores de ouro do Brasil. Sendo assim, eles também apoiam a regulação e o rastreio da origem do ouro, além de fazerem parte do grupo de discussão do PL 836/2021, no Senado, e do PL 3025/2023, na Câmara.

Ambos os projetos discorrem a respeito das normas de controle, compra, venda e transporte de ouro no país.

O encontro ocorrido em Londres explorou as implicações das mudanças na legislação e as diferentes abordagens para combater a mineração ilegal de ouro no Brasil e em Gana. Também houve a discussão de opções políticas que incentivem e apoiem cadeias de abastecimento de ouro mais limpas, incluindo uma análise dos riscos associados a essa atividade.

Erich Adam e o diretor da Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente (Damaz/PF), Humberto Freire de Barros, defendem a regulação e a implementação do Banco Nacional de Perfis Auríferos (Banpa), uma ferramenta importante que ajuda no combate aos crimes correlatos ao comércio ilegal de ouro, que transcendem a seara ambiental e social, atingindo áreas de proteção e preservação, e de comunidades originárias.

Também estavam presentes no evento e participaram da discussão a Agência Nacional de Mineração (ANM); representantes das embaixadas da Suíça, Canadá e Gana; Banco Central e Casa da Moeda; Ministério de Minas e Energia; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC); ACTO; Instituto Igarapé e Instituto Escolhas.

Os peritos criminais federais Odair de Souza, chefe do Setor Técnico-Científico no Rio Grande do Norte (Setec-RN), e José Alysson Medeiros, lotado no Setec-PB, participaram do encontro do Programa Rosa dos Ventos desta 4ª feira (20/3), no auditório da Superintendência Regional (SR) da Polícia Federal (PF) na Paraíba. 

Alysson, que é cordelista, transformou em poesia as reflexões vividas nas atividades de conscientização do Setembro Amarelo de 2023, desenvolvidas pela SR da PF na Paraíba, e mais uma vez surpreendeu seus leitores ao criar versos tão significativos baseados no programa. 

Em comemoração ao sucesso, o encontro foi voltado à leitura do cordel e à palestra “Propósito: o que te move?”, de Odair.

O intuito é fazer com que os colegas possam refletir sobre a maneira como se relacionam com o trabalho e de que forma podem usar o trabalho e essa relação para se realizar e ajudar as pessoas.

O programa é uma iniciativa da PF voltada ao cuidado da saúde mental do profissional policial com o objetivo de promover ações que visem a melhoria do ambiente de trabalho do policial.

Leia o cordel aqui

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A Justiça Federal acolheu o pedido da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), que ingressou com uma ação coletiva para garantir que os associados que tiveram os pagamentos descontados durante o período de vigência do Decreto nº 11.117/2022 deverão ser ressarcidos. A decisão foi proferida pela 16ª Vara Federal Cível da SJDF, nessa 2ª feira (18/3).

De acordo com relatório, fica definido a ilegalidade do art. 1º do Decreto nº 11.117/2022 e os peritos criminais federais deverão receber verba indenizatória das diárias no tempo em que ficarem em deslocamento em uma mesma localidade. Além disso, a União também deve restituir os associados que já tiveram os valores descontados, mediante correção monetária e incidência de juros.

“Essa é uma importante vitória para a classe, que demonstra a importância da defesa permanente dos interesses dos peritos federais por parte da APCF”, destacou o presidente da associação, Willy Hauffe. Apesar do Decreto nº 11.117/2022 ter sido recentemente revogado pelo Decreto 11.872/2023, a APCF também irá propor uma ação ao novo decreto.

Vale lembrar que a decisão abrange apenas os peritos associados.

Segue sentença em anexo.