A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) acompanha com atenção os desdobramentos das decisões proferidas pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que inicialmente determinaram o lacre e o acautelamento de bens, documentos e dispositivos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal e, posteriormente, autorizaram o encaminhamento do material probatório à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A APCF reconhece a importância da atuação do Ministério Público na formação da opinião jurídica sobre a materialidade e a autoria dos delitos investigados, mas ressalta que não compete ao órgão acusador a elaboração de provas a partir da análise dos vestígios. Por sua vez, as unidades de criminalística da Polícia Federal, em especial o Instituto Nacional de Criminalística (INC), além da competência legal, detêm os atributos técnicos, científicos e estruturais necessários à adequada produção da prova pericial, inclusive no que se refere a dispositivos eletrônicos e mídias digitais.

Cabe ressaltar, ademais, que os peritos oficiais de natureza criminal – que no âmbito federal são os peritos criminais federais – possuem autonomia técnico-científica e funcional assegurada pela Lei nº 12.030/2009 e estão incumbidos pelo Código de Processo Penal por realizar os exames periciais e zelar pelos protocolos técnicos e pela rigorosa preservação da cadeia de custódia, garantindo a produção de provas científicas válidas para o devido processo legal, a ampla defesa e a correta elucidação dos fatos.

A APCF vê com preocupação os riscos operacionais e técnicos envolvidos na ausência do envio dos materiais à perícia criminal. A postergação do envio ou a realização dos exames fora das unidades oficiais de criminalística, sobretudo em relação a dispositivos eletrônicos, pode levar a perda de vestígios relevantes para a persecução penal, ou mesmo à perda de oportunidades técnicas, por vezes irrepetíveis, como a análise de aparelhos ainda ativos ou recentemente desbloqueados, além de possibilitar eventuais modificações automáticas inerentes ao próprio funcionamento dos sistemas operacionais.

A Associação reafirma, por fim, a importância de que o material apreendido seja destinado à perícia oficial, responsável legal pela produção da prova científica, assegurando a integridade dos vestígios e a confiabilidade da prova material gerada, em consonância com a legislação processual penal e as boas práticas da ciência forense.

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

O blog do Fausto Macedo, do Estadão, publicou nesta quinta-feira (15/10) um artigo assinado pelo presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, em que analisa os desafios, riscos e oportunidades envolvidos em uma eventual proposta de criação de um Ministério da Segurança Pública no Brasil.

No texto, Camargo destaca que a criação de uma pasta específica pode representar um avanço relevante para a coordenação das políticas de segurança pública, desde que esteja acompanhada de planejamento, continuidade institucional e compromisso com políticas públicas baseadas em evidências. Ele ressalta que experiências anteriores mostram que mudanças meramente estruturais, sem estratégia clara e sustentação política, tendem a produzir poucos resultados concretos.

O artigo também aborda a importância de preservar a integração entre União, estados e municípios, evitar disputas institucionais, garantir o compartilhamento qualificado de informações e assegurar uma interlocução eficiente com o sistema de Justiça. Para Camargo, o sucesso de uma eventual reforma depende menos da criação formal de um novo ministério e mais da capacidade do Estado de construir políticas consistentes, técnicas e duradouras na área da segurança pública.

Leia o artigo completo

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) parabeniza o advogado Wellington César Lima e Silva pela indicação ao cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. Desejamos êxito na condução da nova missão e nos colocamos à disposição para colaborar de forma técnica e institucional com os debates e projetos estratégicos da área.

A APCF reafirma a importância da perícia oficial de natureza criminal como instrumento fundamental para o fortalecimento do sistema de Justiça e da segurança pública no Brasil. A atuação científica e independente dos peritos criminais federais tem papel decisivo na apuração de crimes, contribuindo para decisões justas, baseadas em evidências e na verdade dos fatos.

Que a gestão seja pautada pelo diálogo, pela valorização das carreiras de Estado e pelo compromisso com políticas públicas eficientes, democrática e baseada no rigor técnico. A APCF seguirá contribuindo com propostas e posicionamentos que consolidem a perícia criminal e a atividade de Polícia Científica como eixo estruturante da Justiça penal.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) participou, nesta segunda-feira (8/12), da sessão solene realizada pela Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional do Perito Criminal, celebrado em 4 de dezembro. A solenidade foi uma iniciativa do deputado federal Nicoletti (União-RR) e ocorreu no Plenário Ulysses Guimarães.

A mesa da solenidade foi composta pela senadora Ivete da Silveira (MDB‑SC), pelo deputado Coronel Assis (União-MT), que presidiu a sessão, por representantes do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, além de lideranças da perícia oficial. O vice-presidente da APCF, Luiz Spricigo Jr., também acompanhou a homenagem no plenário. Marcos Camargo, ocupou a tribuna e fez uma defesa do fortalecimento da perícia oficial no Brasil.

“O trabalho dos peritos criminais é um dos pilares da atividade policial, sendo responsável pela produção da prova científica de forma independente, imparcial e equidistante das partes. Asseguramos que o processo penal seja orientado pelo rigor técnico, não pela opinião”, afirmou.

Camargo destacou que a atuação dos peritos vai além da elaboração de laudos periciais, incluindo o desenvolvimento de ferramentas científicas essenciais para o combate à criminalidade. Ele citou como exemplos o Sistema Nacional de Análise Balística (SINAB), o Programa Ouro Alvo e o Banco Nacional de Perfis Genéticos, todos coordenados por peritos criminais federais.

“Com mais de 250 mil perfis armazenados, o banco genético já auxiliou em mais de 10 mil coincidências confirmadas, contribuindo para investigações de homicídios, crimes sexuais e identificação de pessoas desaparecidas”, pontuou.

O presidente da APCF também chamou atenção para a ausência das polícias científicas no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que trata da modernização da segurança pública.

“Ao desconsiderar a perícia oficial, o governo federal ignorou o conhecimento científico como ferramenta essencial para o combate à criminalidade. Essa omissão precisa ser reparada por esta Casa Legislativa”, disse. Para Camargo, a autonomia da perícia não é uma reivindicação corporativa, mas uma garantia estrutural do Estado democrático de direito. “Uma perícia criminal forte, tecnicamente qualificada e com proteção regulatória não é um privilégio. É uma condição para a credibilidade da prova e para a efetividade da justiça”, afirmou.

Camargo ainda fez um apelo aos parlamentares e ao Poder Executivo para que o orçamento de 2026 contemple a recomposição do quadro de peritos criminais federais, por meio do aproveitamento de todos os aprovados no atual concurso público.

“Essa medida é crucial para manter os padrões de qualidade exigidos para a nossa atividade pericial”, declarou.