“A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), entidade que representa os peritos criminais da Polícia Federal em âmbito nacional, expressa sua profunda perplexidade e indignação com o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relatório sugere, de maneira sem precedentes, o restabelecimento do quinquênio exclusivamente para o cargo de delegado de Polícia Federal, o que configura um ataque direto à estrutura da carreira policial federal.

Não há justificativa plausível para tal medida, uma vez que todos os cargos da Polícia Federal — incluindo peritos criminais, escrivães, agentes e papiloscopistas — fazem parte de uma única carreira com dedicação exclusiva. A investidura nestes cargos não apenas exige, mas também impede que os profissionais atuem em suas áreas de formação original, priorizando integralmente as atividades policiais.

Historicamente, esta carreira é reconhecida por todos os diplomas legais pertinentes, inclusive pelo artigo 144, § 1º, da Constituição, que consolida a Polícia Federal como uma carreira singular.

A essência da Polícia Federal, estabelecida constitucionalmente como uma carreira única, visa promover a unidade, a coesão e a integridade entre seus integrantes, alinhados aos princípios institucionais.

Essa abordagem tem garantido um trabalho de excelência, que conquista continuamente a confiança da sociedade brasileira, conforme demonstram pesquisas de opinião pública.

Contudo, o relatório da PEC 10/2023 representa uma grave afronta legal e uma clara manifestação de gestão corporativista, comprometendo os valores fundamentais da instituição.

Apoiá-lo seria um ato contrário aos interesses da Polícia Federal, potencialmente causando uma divisão irreparável em seu quadro funcional.

É particularmente lamentável que essa proposta surja no ano em que a Polícia Federal celebra 80 anos de serviços inestimáveis à nação.

Diante deste cenário alarmante, a APCF urge os senadores da República a rejeitarem este relatório, assegurando que o reconhecimento de valor na Polícia Federal abranja todos os seus membros, sem privilegiar uns em detrimento de outros, pois a segurança pública é uma responsabilidade coletiva.”

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)