A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) toma conhecimento do recente relatório da Human Rights Watch (HRW) sobre a situação da segurança pública no Brasil, que aponta a independência da perícia criminal como uma medida essencial para enfrentar a violência institucional, fortalecer a responsabilização estatal e proteger direitos fundamentais.

O destaque dado à autonomia funcional da perícia criminal por uma organização internacional de reconhecida credibilidade reforça uma constatação amplamente compartilhada no campo técnico-científico: não há política de segurança pública eficaz, nem sistema de justiça legítimo, sem produção de prova técnica independente, imparcial e cientificamente confiável.

A perícia criminal exerce papel central na elucidação de fatos, especialmente em contextos sensíveis, como mortes decorrentes de intervenção policial, graves violações de direitos humanos e crimes complexos. Quando a atividade pericial carece de autonomia institucional, há riscos concretos de comprometimento da imparcialidade, de perda de credibilidade da prova e de enfraquecimento dos mecanismos de controle democrático da força estatal.

A autonomia da perícia criminal contribui diretamente para cinco desafios centrais da segurança pública brasileira:

  • Qualificação das investigações criminais, ao permitir que a produção técnico-científica oriente a investigação desde suas fases iniciais, com base em evidências, métodos verificáveis e critérios científicos;
  • Fortalecimento da transparência no uso da força estatal, assegurando apurações independentes, especialmente em casos que envolvem a atuação de agentes públicos;
  • Proteção dos direitos humanos, ao reduzir espaços de arbitrariedade e assegurar que decisões institucionais e judiciais sejam apoiadas em provas técnicas isentas;
  • Subsídio à atividade de inteligência policial, por meio da sistematização de informações técnicas, padrões criminais, análises periciais e correlações empíricas que contribuem para a prevenção, a repressão qualificada e o enfrentamento de organizações criminosas;
  • Formulação de políticas públicas baseadas em evidências, uma vez que a vocação técnico-científica da perícia criminal permite a produção, o tratamento e a análise qualificada de dados empíricos relevantes sobre violência, criminalidade e dinâmicas sociais, oferecendo subsídios consistentes para políticas públicas orientadas por evidências.

A APCF ressalta que a defesa da autonomia funcional da perícia criminal reflete uma exigência estrutural para o funcionamento equilibrado do sistema de justiça, para a credibilidade das instituições públicas e para a consolidação do Estado de Direito.

Nesse sentido, entende que o reconhecimento da atuação independente da perícia criminal, como destacado no relatório da HRW, deve ser incorporado de forma objetiva às políticas públicas de segurança, como instrumento de qualificação das investigações, de fortalecimento da confiança social nas instituições e de promoção efetiva dos direitos humanos no Brasil.