O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aumentou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a 13 anos e nove meses de prisão e multa por compra de votos nas eleições municipais de 2016. Com isso, o político torna-se inelegível nos oito anos seguintes ao da condenação, ou seja, até 2029.

Por unanimidade, o colegiado do TRE-RJ condenou Garotinho pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo, tal como fizera a Justiça Eleitoral em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, que tinha fixado pena de nove anos e 11 meses de prisão e multa, no valor de R$ 198 mil.

A perícia criminal federal teve papel importante para a materialização das provas e, consequentemente, condenação dos culpados. A Operação Chequinho, que apurou as irregularidades do programa social Cheque Cidadão, da prefeitura de Campos dos Goytacazes, apontou que a prefeitura da cidade estava oferecendo inscrições fraudulentas no programa para atrair eleitores.

A perícia

Inicialmente, a perícia criminal federal fez o levantamento e a identificação do material enviado para análise. “Considerando o computador e o seu disco rígido como local de crime, se torna necessário elucidar as circunstâncias a respeito do fato que se procura. Para isso, buscamos obter a maior quantidade de informações possível, na tentativa de se conhecer os fatos ocorridos, sua dinâmica e sua configuração”, explica o perito criminal federal Levi Costa, um dos autores do laudo pericial do caso.

Costa destaca que, por se tratar de equipamentos computacionais, as provas são voláteis. “O tempo entre a primeira busca e apreensão feita pelo Ministério Público e a da PF foi de cerca de 45 dias. Nesse período, o sistema foi utilizado diversas vezes. Quanto mais você deixa o local de crime sendo manipulado, mais difícil é de encontrar provas. O sistema que a prefeitura usava para armazenar todos os dados do Cheque Cidadão estava naquele computador”, ressalta.

Entre outros pontos, o objetivo da perícia era saber se houve acesso ao banco de dados do software nos dias 3 e 4 de setembro de 2016. Após análises, os peritos federais averiguaram que já não havia mais nada de estruturado no sistema e que boa parte das informações tinha sido excluída. “O profissional que havia efetuado a limpeza dessa base de dados e a eliminação dos rastros era extremamente qualificado, até porque era o mesmo que desenvolveu o sistema. Contudo, constatamos que ele deixou evidências. Tivemos, então, que mergulhar em dados que estavam em áreas profundas”, afirma Costa.

A perícia identificou vestígios que apontavam para o acesso ao material questionado, inclusive acessos ao banco de dados nas datas solicitadas pelos investigadores. Foram encontrados ainda indícios que houve apagamento dos backups existentes no computador. Apesar disso, os peritos recuperaram os dados originais, por meio de busca por fragmentos dos arquivos.

“Havia vestígios suficientes para se apontar a ocorrência de materialidade de alterações no sistema”, diz o perito federal Adriano Brasil, que também participou da elaboração do laudo sobre o caso. Ele pondera que, dada a complexidade da análise, a perícia foi desafiadora. “Quando você elimina uma informação e passa um tempo significativo, a probabilidade de achar esses dados se torna cada vez menor porque as áreas liberadas vão sendo reutilizadas e as informações são sobrepostas. Tínhamos, portanto, uma prova volátil, que poderia existir ou não.”

Segundo Brasil, por causa da grande quantidade de dados analisados, o trabalho pericial durou cerca de quatro meses. “Por um lado, nós tínhamos um sistema de computador e, por outro, os vestígios que já estavam sendo manipulados há dias. Tivemos que entender primeiramente o funcionamento do software. Logo em seguida buscamos compreender a dinâmica do apagamento dos dados e buscamos. Por isso que a perícia durou alguns meses.”

Julgamento

O laudo da perícia criminal federal foi essencial para a condenação do ex-governador Anthony Garotinho. Na sentença, o juiz destacou a materialidade do crime, ressaltando o trabalho pericial no computador da prefeitura. “Ora, o laudo apresentado pelos peritos da Polícia Federal é de uma riqueza de detalhes que, por si só, desvenda toda a trama criminosa”, diz o magistrado na decisão.

“Tal laudo foi elaborado minuciosamente, indicando, inclusive, as datas e os horários em que os registros foram suprimidos, cujas informações coincidem exatamente com os detalhes descritos pela testemunha, salientando-se que o referido laudo também comprovou que esta testemunha foi quem acessou os bancos de dados, por meio de sua senha, não deixando, portanto, dúvidas sobre o depoimento da mencionada testemunha”, destaca ainda a sentença.

Considerando da aprovação da PEC emergencial pelo Senado Federal, a União dos Policiais do Brasil (UPB), em face dos graves prejuízos ao serviço público e em especial à segurança pública, lamenta mais uma vez o descaso do governo federal com os servidores do país, dentre eles os policiais brasileiros.

A emergência que o país vive é a da necessidade por vacinas e o auxílio aos mais necessitados e não a demonização do serviço público, por meio do congelamento de direitos e de estrutura que poderá chegar a 15 anos, afetando diretamente a população mais carente desses serviços, indo na contramão de um de atendimento de qualidade e eficiência à sociedade.

A atuação dos servidores públicos é essencial ao povo brasileiro, e está presente em todos os cantos do país, onde a iniciativa privada não pode ou não tem o interesse de chegar, levando, entre outros serviços, saúde, educação e segurança a toda população.

Ao encaminhar um projeto chantagista ao Congresso Nacional e ao determinar a rejeição de destaque que visava a evitar danos substanciais aos policiais civis e demais profissionais de segurança pública, atuantes na linha de frente no combate a pandemia e cujo trabalho vem sendo feito de forma ininterrupta ao longo desta profunda crise sanitária pela qual passamos, o governo federal demonstrou que não cumpre e nem pretende cumprir as promessas de valorização dessas categorias e de desenvolvimento do setor.

Com tal medida, não resta outra alternativa a não ser a adoção de estado de alerta e mobilização permanente, a fim de combater o desmonte econômico, social e profissional que vem sendo imposto ao serviço público e a toda segurança pública brasileira.

ABC – Associação Brasileira de Criminalística
ABRAPOL – Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADPJ – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária
AGEPEN-BRASIL – Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil
AMPOL – Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil
ANAPF – Associação Nacional dos Policiais Federais Aposentados e Pensionistas
ANEPF – Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal
ANEPOL – Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil
ANSEF – Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
CENTRAPOL – Central Única Nacional dos Policiais Federais
COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
FENAGUARDAS – Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil
FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais
FENAPERÍCIA – Federação Nacional dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal
FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
FENASSE – Federação dos trabalhadores no sistema socioeducativo
OPB – Ordem dos Policiais do Brasil
SINDEPOL/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF
SINDIPERÍCIA – Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF
SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais no DF
SINPOL/DF – Sindicato dos Policiais Civis do DF

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, e representantes da União dos Policiais do Brasil (UPB) se reuniram nesta 5ª feira (4/3) para tratar sobre pautas relacionadas à segurança pública.

Além de analisar a PEC Emergencial, aprovada nessa 4 ª feira (3/3) pelo Senado Federal, a UPB debateu a situação da categoria frente à Reforma Administrativa. Uma emenda do grupo será apresentada pelo deputado federal Nicoletti (PSL-RR), visando criar um regime jurídico específico para os policiais e outras forças de segurança do Brasil.

“Essa emenda tem como objetivo mitigar os riscos de reformas futuras e reparar erros de propostas anteriores. O texto prevê direitos e deveres específicos para os policiais, considerando suas características peculiares”, explica Marcos Camargo.

A sugestão de alteração à Reforma Administrativa deve ser protocolada na 2ª feira (8/3). A etapa seguinte será colher as assinaturas de pelo menos 170 parlamentares.

Peritos criminais federais do Setor Técnico Científico da Polícia Federal no Paraná (Setec-PR) auxiliaram na identificação das substâncias que causaram explosões e incêndios em bueiros e tubulações de esgoto na cidade de Paranaguá.

A análise pericial nas amostras coletadas nos locais indicou a presença de elementos compatíveis com gasolina ou nafta, composto proveniente do petróleo utilizado como matéria-prima em indústrias do ramo petroquímico.

A PF também investiga a extensão dos vazamentos das substâncias e busca informações de eventuais danos a unidades de conservação e ecossistemas.

As explosões ocorreram na 2ª feira (1/3). Moradores da região alegaram que sentiram suas casas serem chacoalhadas com as explosões e forte cheiro de combustível no ar. Pessoas tiveram suas residências danificadas e deixaram os locais. Segundo o Corpo de Bombeiros, foram necessários três caminhões de água para apagar todos os focos de fogo.

Os vestígios foram colhidos e processados pela equipe do Setec-PR.

É com pesar que a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) recebe a notícia do falecimento do perito criminal Roberto Pedrosa, aos 68 anos, vítima do novo coronavírus. 

Grande entusiasta da criminalística, Pedrosa presidiu a Associação Brasileira de Criminalística (ABC) entre 2003 e 2005 e a Associação dos Peritos Criminalísticos de Goiás (ASPEC-GO) de 1991 a 1992. 

Natural de Três Ranchos (GO), Roberto Pedrosa tinha formação em Medicina Veterinária e ingressou no Departamento de Técnica Policial de Goiás em 1974. Estava aposentado desde 2012. 

A perícia criminal perde um profissional dedicado e compromissado com o avanço da criminalística brasileira e a valorização do conhecimento científico. 

A APCF presta solidariedade aos familiares e amigos de Pedrosa, desejando-lhes força neste momento de dor.

Laudo da perícia criminal federal concluiu que perfurações feitas em um local sensível foram o gatilho para o rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019. As informações foram divulgadas nesta 3ª feira (26/2), em coletiva de imprensa na Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais. O laudo pericial foi produzido em conjunto pelos peritos criminaia federais Leonardo Mesquita de Souza, Gustavo Costa Guimarães, Sidney de Oliveira Barbosa e Thalles Evangelista Fernandes de Souza. 

A empresa contratada pela Vale começou a perfurar a área da barragem cinco dias antes da tragédia. Segundo o laudo pericial, as perfurações causaram um excesso de pressão em um ponto frágil de estabilidade da barragem. A conclusão da perícia criminal federal refuta alegações da Vale de que uma combinação de deformação da barragem, provocada pelo seu próprio peso, e fortes chuvas teriam contribuído para o colapso. 

“A perfuração induziu uma pressão de água de forma pontual em um ponto da barragem que era muito sensível, o que dobrou a pressão naquele ponto. Esse ponto sensível se rompeu por liquefação, que se propagou por toda a barragem”, explicou o perito.

Confira a entrevista do PCF Mesquita à TV Globo de Minas Gerais:

 

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Com o tema “Moderna integração entre a Ciência Forense e a Academia”, o Diálogos APCF iniciou a temporada 2021 com a participação dos peritos criminais federais Fábio Salvador e João Ambrósio e a diretora do Instituto de Geociências da UFBA, Olívia Oliveira. O presidente Marcos Camargo moderou o debate, que chamou atenção para os desafios da cooperação entre a perícia criminal e as universidades.

Camargo defendeu a participação da ciência dentro das políticas de segurança pública e a aproximação cada vez maior da academia com a criminalística para resolver a questão da criminalidade no Brasil. “Temos visto inúmeros exemplos de parcerias, de desenvolvimento científico, de colaboração. As universidades desenvolvendo metodologias, a própria perícia passando as suas necessidades e particularidades. Tem havido uma atuação conjunta que tem sido, na minha visão, muito profícua. E a situação da pandemia nos traz, mais do que nunca, a visão da importância da ciência em todas as áreas da sociedade, inclusive dentro da segurança pública, disse.

Ex-diretor Técnico-Científico da Polícia Federal, o PCF Fábio Salvador destacou a importância de uma verdadeira integração entre as áreas forense e acadêmica. “Há muitos anos tenho convívio com o meio acadêmico por conta dos meus estudos de graduação e pós graduação, entre outros. Sempre fui muito próximo da universidade, continuo próximo e seguirei assim. Estou atuando há 28 anos como perito criminal e vejo que essa integração era muito mais no sentido de troca do que uma real integração. Integrar é muito mais do que entregar algo e receber. Esse conceito de integração precisa ser ampliado. Temos, mais do que nunca, incentivar a verdadeira integração e não apenas uma troca de favores”, ressaltou.

A professora da Universidade Federal da Bahia Olívia Oliveira falou sobre sua atuação na instituição e também reforçou a relevância da troca de informações e experiência. “Sou uma das maiores incentivadoras dos acordos de cooperação para que tenhamos essa troca, mas uma troca de forma benéfica. Não apenas para ter algo assinado no papel. Nós precisamos incentivar ensino, pesquisa e extensão. Temos que ensinar, precisamos pesquisar e compartilhar. Precisamos despertar que o nosso trabalho pode auxiliar, sim, a área forense. Mas é necessário investimentos.”

O perito criminal federal João Ambrósio, presidente da Academia Brasileira de Ciências Forenses (ABCF), reforçou que é necessário aprimorar essa integração. “É relevante não só para desenvolvimento, não só para novas metodologias ou produtos. Mas até para olharmos para o passado e ter certeza do que está sendo feito é realmente correto cientificamente. Isso tem de vir da universidade. Essa aproximação da academia com a perícia é eficaz e indispensável.”

Assista à íntegra do Diálogos APCF:

O presidente da APCF, Marcos Camargo, participou do programa Ponto e Virgula, da Rádio JK FM, apresentado pelos jornalistas Jorge Eduardo Antunes e Andreia Salles. Durante o bate papo, Camargo falou sobre perícia criminal, segurança pública e ciência. 

Acesse a entrevista em formato de podcast e escute a íntegra.

Uma comitiva da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) visitou as instalações do Setor Técnico-Científico da Polícia Federal no Estado (Setec-PB) para conhecer a estrutura da criminalística federal e tratar sobre o projeto da instituição de ensino aprovado no Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses (Procad). O encontro ocorreu em 26 de janeiro.

Participaram da visita o reitor da UFPB, Valdiney Gouveia, a vice-reitora, Liana Albuquerque, o pró-reitor de Planejamento, Paulo de Tarso Henriques, além do superintendente regional da PF, Gustavo Paulo Leite de Souza, e o perito criminal federal Bruno Salgado Lima, representando o Serviço de Perícias de Engenharia (Sepeng) do Instituto Nacional de Criminalística (INC).

Na oportunidade, o coordenador do projeto paraibano selecionado no programa, professor Sandro Torres, apresentou detalhes da iniciativa aos presentes, que tem como objetivo o desenvolvimento de tecnologias e formação de recursos humanos em engenharia legal destinadas à automatização aplicáveis a análises de conformidade de obras públicas. Participaram ainda o professor Lucídio Cabral, diretor do Centro de Informática da UFPB, e os peritos criminais federais Thiago Albuquerque e Sídney Barbosa, ambos engenheiros civis.

Chefe do Setec-PB, o perito criminal federal José Alysson Medeiros celebra a aprovação de um projeto da Paraíba no Procad e espera que a iniciativa traga bons frutos à criminalística brasileira. “Trata-se do primeiro projeto da área de Engenharia Legal aprovado em programas do tipo, especificamente destinados à segurança pública e às ciências forenses. É motivo de alegria ter o nosso setor como entidade parceira representando a perícia criminal. Acrescenta-se que este projeto transcende o interesse local, estando em sintonia com as linhas de pesquisa do Serviço de Perícias de Engenharia do INC, que tem encorajado e apoiado o seu desenvolvimento.”

O Procad incentiva a cooperação acadêmico-científica entre instituições de ensino superior e órgãos de segurança pública, com apoio a projetos voltados para a formação de pessoal qualificado, para a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas áreas de segurança pública e ciências forenses. A iniciativa é fruto da parceria entre a Capes e o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da PF. Veja a lista dos 23 projetos selecionados aqui.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Tercio Issami Tokano, recebeu nesta 5ª feira (11/2) nota técnica referente a criação da Secretaria Nacional de Ciências Forenses elaborada pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). Ele manifestou apreço pela ideia e afirmou que analisará a iniciativa e a discutirá com o ministro André Mendonça.

O documento foi entregue pelo presidente da APCF, Marcos Camargo. O chefe de gabinete do secretário-executivo, perito criminal federal Clênio Belluco, também participou do encontro.

“É por meio de medidas como a criação da Secretaria que poderemos experimentar avanços no enfrentamento da criminalidade no Brasil. A efetivação de uma estrutura como a secretaria implicaria priorizar na política criminal nacional a atuação técnica, científica e estruturada como forma primordial de elucidação de delitos”, disse o Camargo. 

A ideia é que a nova Secretaria opere dentro do MJSP, ao lado de órgãos como a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

“Representará enorme avanço para a segurança pública no Brasil, ensejando, de forma estratégica, estruturada e continuada, revoluções no sistema criminal”, disse Camargo. “Não dá mais para dissociar ciência e tecnologia de políticas públicas na área de segurança”, complementou. 

IN 188

Marcos Camargo também expôs ao secretário Tercio Issami Tokano as preocupações da APCF com a Instrução Normativa 188, da Direção-Geral da Polícia Federal, e entregou um ofício que aponta os motivos de alerta. “Ela afeta negativamente e profundamente o trabalho da criminalística federal, ameaçando a autonomia dos peritos criminais federais para o processamento do local, trazendo fragilidades para o andamento adequado e do processo e aumentando o risco de nulidades”, salientou.

Leia também: Líder do PSL promete levar projeto da APCF ao ministro da Justiça