O diretor regional da APCF em Pernambuco, Gustavo Vilar, representou a entidade no 2º Seminário de Criptografia, Política e Direitos Fundamentais, promovido pelo Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) no dia 5 de agosto.

O perito criminal federal levantou a discussão sobre como o processo penal pode harmonizar métodos de investigação com um regime protetivo aos dados pessoais. Ele defendeu o fortalecimento da prova material e a importância dos peritos criminais na elucidação de crimes cibernéticos.

O evento virtual debateu os desafios da implementação da criptografia no Brasil e contou com a participação de palestrantes e participantes brasileiros e de diversos países, como Índia, Estados Unidos, Espanha, Portugal, dentre outros. Foram discutidas questões relacionadas às principais políticas públicas, projetos de lei e decisões judiciais sobre a temática.

Gustavo Vilar ainda chamou atenção para o auxílio técnico-científico na elaboração das leis e o melhoramento do ordenamento jurídico, principalmente na modernização do Código de Processo Penal brasileiro.

“Nós precisamos de um corpo técnico qualificado. Hoje, o país necessita, principalmente na reforma do CPP, que a prova material tenha uma valoração equiparada aos seus quadros técnicos, representadas pelos corpos periciais que em última instância vão avaliar as provas”, disse.

“Acredito que com o auxílio desses profissionais é possível compor um arcabouço jurídico moderno e adequado, a fim de que as forças policiais, Ministério Público e outras instituições investigativas possam promover uma investigação precisa, calcada pela prova material e pelo respeito ao cidadão, sem abrir mão do Estado na questão da repressão às condutas que acontecem no mundo cibernético”, acrescentou Vilar.

A APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais) vem a público repudiar de forma veemente os fatos relativos às informações que constam no Ofício n° 14/2021/SIP/SR/PF/MG, de 24 de maio de 2021. O documento trata de exames periciais em “smartphones” e respectivos laudos elaborados por servidores que não detêm atribuição para tal atividade, conforme Portaria 523/89, e, além disso, lotados fora de unidade de criminalística e com a anuência direta dos superiores hierárquicos.

Por isso, a entidade esclarece que:

1. A nomeação de peritos ad hoc é prática regulamentada pelo Art. 159, § 1° do Código de Processo Penal. Contudo está condicionada exclusivamente à falta de perito criminal.
2. Considerando que tal nomeação ocorreu em unidade da SR/MG, é mais que evidente não ser o caso de ausência de perito criminal, sobretudo em face de que a superintendência regional dispõe de Setor Técnico-Científico (SETEC) altamente capacitado para realização de tais exames, detentor das prerrogativas legais para tanto. O que houve, portanto, foi o flagrante desrespeito à norma processual penal, às Leis n° 12.030/2009 e n° 13.047/2014 e às próprias diretrizes internas da PF.
3. É inaceitável que a Polícia Federal continue ignorando e permitindo que esses atos, que entendemos serem nitidamente ilegais e por diversas vezes já informados pela APCF à administração, continuem a ocorrer em prejuízo grave do devido processo legal, inclusive com sérios danos à preservação da cadeia de custódia, fatos que são ensejadores de nulidade processual e de responsabilização penal.
4. A APCF adotará as medidas necessárias para dar fim a tais ilegalidades e espera que tanto a Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, quanto às Diretorias de Inteligência Policial e Técnico-Científica, além da Corregedoria-Geral e, evidentemente, a própria Direção-Geral, igualmente tomem as sérias providências que o caso requer, sem prejuízo da imediata anulação dos documentos produzidos e o consequente envio da solicitação de perícia criminal ao SETEC/MG, conforme manda o ordenamento jurídico vigente.

Uma reportagem do site G1 publicada na terça-feira (20) apresentou informações contidas em um laudo produzido por peritos criminais federais e usadas em relatório da Operação Akuanduba, que apura supostas fraudes na liberação de documentos para a exportação ilegal de madeira na Amazônia.

De acordo com a reportagem, os laudos periciais apontam indícios de que os Documentos de Origem Florestal (DOFs) referentes à madeira exportada constante na investigação foram emitidos ao menos 8 meses depois do fim dos sinais de exploração florestal registrada por imagens de satélite.

Autonomia funcional e o novo CPP

O trabalho dos peritos criminais federais na Operação Akuanduba é um dos muitos exemplos que reforçam os argumentos da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) em prol da imprescindibilidade da perícia oficial de natureza criminal e da manutenção das prerrogativas da carreira, muito prejudicadas pela proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP) que tramita na Câmara dos Deputados neste momento.

Caso a proposta apresentada pelo relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), seja aprovada, além de as perícias poderem deixar de ser solicitadas, a autonomia funcional da categoria correrá risco, o que pode abrir espaço para pressões. A APCF tem atuado junto aos parlamentares envolvidos com o projeto, para que eles garantam aos peritos criminais federais a manutenção da atual autonomia funcional existente para a, categoria.

Para isso, a APCF lançou uma cartilha mostrando ao todo 14 pontos que podem gerar retrocessos à perícia criminal e à sociedade brasileira. Todos os membros do grupo de trabalho que discute a proposta na Câmara já estão recebendo o documento.