A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a atualização do Código de Processo Penal (CPP) promoveu audiência pública nesta 6ª feira (30/4) sobre investigação criminal. O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, falou à comissão e destacou o assunto sob o ponto de vista da criminalística.
Camargo afirmou não restar dúvida sobre a necessidade de modernizar o CPP e dar eficiência à investigação criminal. Ele apontou, contudo, que o debate não pode se dissociar das garantias individuais dos cidadãos, entre elas o direito fundamental à prova, assegurado pela Constituição Federal.
“Há pontos importantes no relatório, como o juiz de garantias e provas digitais, que trazem inovações e relevantes debates. Contudo, muito nos preocupa que em uma época em que a ciência vem assumindo um papel de relevância no país, o relatório em vários momentos se dissocia tanto dela, relegando-a a um papel totalmente secundário”, disse.
O relator do novo CPP, deputado João Campos (Republicanos-GO), apresentado no último dia 13 um relatório preliminar em que traz diversos pontos prejudiciais à perícia criminal. “O relatório regride e perde uma grande oportunidade de realmente modernizar a investigação criminal. Não somente está se insistindo, mas também ampliando um modelo excessivamente jurídico, burocrático e que privilegia a retórica em detrimento da ciência. Há falhas e sérios prejuízos à ferramentas e a prova científica que prejudicam a investigação criminal”, pontuou Camargo.
O presidente da APCF ressaltou a ausência de menção à coleta de material biológico para obtenção de perfil genético quando for essencial à investigação e chamou atenção para a criação da investigação defensiva, que, entre outros pontos, transforma pareceres técnicos em laudos periciais criminais, feitos de forma privada. Ou seja, fora do sistema de perícia oficial estatal, que têm a competência legal para a atribuição, atuando com a devida isenção e equidistância das partes.
“A perícia oficial sai muito enfraquecida desse relatório. Há clara flexibilização da prova científica, que deixa de ser imprescindível nos crimes que deixam vestígios e cuja ausência deixa também de ser causa de possível nulidade. Essa mesma prova científica deixa de ser um instrumento de auxílio à justiça, uma vez que o delegado passa a ter a discricionariedade de pedir ou não o exame pericial. E, indo além, assume uma prerrogativa dos juízes de rejeitá-lo no todo ou em parte, sequer juntando-o aos autos, o que contraria o que é feito em qualquer país minimamente democrático e traz um gravíssimo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório”, reforçou Marcos Camargo.
Camargo disse ainda que, com o atual relatório, a investigação criminal terá forte insegurança jurídica, com mais impunidade e mais injustiças, principalmente aos menos favorecidos. “É necessário entender a importância de todos os atores da investigação criminal e não apenas de um único grupo. Por isso, clamo ao relator que possa ouvir os apelos das entidades que aqui já se manifestaram para que possamos avançar em um texto sem corporativismo, que leve em consideração a experiência de todos para que não percamos a oportunidade de efetivamente aprimorar a persecução penal no Brasil”, finalizou.
Veja a participação do presidente da APCF:
Assista à integra da audiência pública:
