Considerando o fim da votação da PEC EMERGENCIAL, a União dos Policias do Brasil (UPB) informa às bases dos profissionais de segurança pública civis que, após muita articulação e mobilização conseguiu ao longo das últimas semanas evitar os seguintes danos:

a) alteração de jornada de trabalho com redução de 25% do salário;

b) vedação de direitos por dois exercícios financeiros após período de calamidade; e

c) ausência da necessidade de aprovação de legislação nas Assembleias Legislativas dos Estados.

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a UPB atuou na articulação de destaques supressivos com o objetivo de serem evitados outros danos mantidos no texto. Ao saber da real chance de êxito desses destaques, o governo federal, buscando garantir os votos necessários à aprovação da proposta sem outras supressões, anunciou a existência de um acordo e retirou mais uma das vedações, relacionada às promoções e progressões.

Não obstante seja necessário reconhecer vitórias em pontos importantes da matéria, para a qual também se contou com o essencial apoio de diversos parlamentares que se posicionaram em defesa da segurança pública, é necessário registrar nossa indignação com a forma desproporcional por meio da qual a proposta continua atingindo o serviço público, entre eles a área de segurança pública.

O texto mantém vedações que poderão congelar vencimentos e a criação de novas vagas por até 15 anos, levando ao sucateamento do serviço público e das polícias brasileiras.

Ainda, cumpre esclarecer que, decorrente desses graves prejuízos, a UPB, formada pelas entidades legitimamente incumbidas pela representação dos policiais e demais profissionais de segurança pública civil, jamais celebrou qualquer acordo com o governo federal, sendo sequer chamada para negociação nesse sentido.

A fim de deixar claro o descontentamento pelo tratamento injusto com o qual os profissionais de segurança pública civil, que mantiveram suas atividades durante toda a pandemia, vêm sendo tratados pelo governo federal, a UPB manterá sua mobilização, sobretudo ante ao novo desmonte que se avizinha qual seja: a reforma administrativa (PEC 32/20).

Para tanto, anunciamos e convocamos as bases da segurança pública civil para os seguintes atos:

1. Carreata pela Esplanada dos Ministérios em apoio e defesa da segurança pública, a ser realizada em 17/3 (quarta-feira), saindo do estacionamento do Estádio Nacional (Mané Garrincha), às 14 horas;
2. Mobilização dos servidores da segurança pública civil na segunda-feira (22/3), de 15 às 16 horas, em frente a cada uma das unidades de trabalho.

É de se afirmar que no Estado Democrático de Direito, alicerçado numa Constituição comprometida com a dignidade humana, o tratamento Estado versus cidadão deve ser recíproco, mormente aos policiais! É dever do Estado respeitar o policial nos seus direitos primários. Oportuno se faz agora que toda a categoria permaneça unida com firmeza e disciplina nessa jornada de luta, cujo alvo maior é bem servir à sociedade brasileira.

ABC – Associação Brasileira de Criminalística
ABPC – Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística
ABRAPOL – Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADPJ – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária
AGEPEN-BRASIL – Associação dos Policiais Penais do Brasil
AMPOL – Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil
ANAPF – Associação Nacional dos Policiais Federais Aposentados e Pensionistas
ANEPF – Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal
ANEPOL – Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil
ANSEF – Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
CENTRAPOL – Central Única Nacional dos Policiais Federais
COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
FENAGUARDAS – Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil
FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais
FENAPERÍCIA – Federação Nacional dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal
FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
FENASPPEN – Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais
FENASSE – Federação dos Trabalhadores no Sistema Socioeducativo
OPB – Ordem dos Policiais do Brasil
SINDEPOL/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF
SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais no DF
SINPOL/DF – Sindicato dos Policiais Civis do DF

No dia do aniversário de 32 anos da APCF, o Jornal Correio Braziliense publicou artigo assinado pelo presidente Marcos Camargo sobre a necessária revolução científica que a segurança pública brasileira precisa. No texto, ele defende a criação da Secretaria Nacional de Ciências Forenses, destinada a coordenar, sistematizar e aperfeiçoar as atividades que envolvem a criminalística no país, além de incentivar boas práticas no trato de vestígios criminais.

“O envolvimento integrado da criminalística nacional, comunidade científica e indústrias de tecnologia de ponta poderia sustentar uma administração certeira e com foco na missão de definir soluções efetivas para desmontar a cultura do ‘crime compensador’”, afirma no artigo.

Segundo Camargo, “é justamente por meio dessas medidas inovadoras que será possível oferecer soluções profundas e sistêmicas para as dificuldades enfrentadas pelo Brasil na segurança pública, permitindo o compartilhamento entre laboratórios e recursos humanos por intermédio de protocolos de ações conjuntas e recíprocas, gerando cada vez mais eficiência e efetividade no combate ao crime.”

Confira a íntegra da publicação para a edição impressa do Correio Braziliense:

“A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) vê com preocupação o descaso exprimido pelo governo federal na PEC Emergencial com relação à segurança pública.

O auxílio emergencial é necessário para milhões de brasileiros fazerem frente às adversidades impostas pela pandemia. Estranhamos, no entanto, que o governo penalize a área de segurança, uma vez que os policiais exercem funções essenciais, estão na linha de frente e mantiveram sua prestação de serviços para a população desde o início da pandemia.

A proposta que prejudica os profissionais da segurança pública sequer foi discutida de modo adequado em comissões especiais, sendo aprovada a toque de caixa antes que a população possa ser esclarecida a respeito das consequências dessa PEC.

A emergência brasileira é por acesso e disponibilidade de vacinas e do auxílio aos mais necessitados, não da demonização do serviço público, por meio do congelamento de direitos e de estrutura que poderá chegar a 15 anos, afetando diretamente a população mais carente desses serviços. Tudo isso vai na contramão das necessidades do Brasil, que clama por mais segurança e por forças de segurança mais bem equipadas e cada vez mais qualificadas.”

Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

Após ação da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e da Associação Brasileira de Criminalística (ABC) contra a contratação de peritos criminais temporários, o governo do Mato Grosso do Sul autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos na Polícia Civil do Estado. Serão ofertadas 250 vagas, sendo 67 para perito criminal, 45 para perito médico-legista, 100 para agente de polícia científica e 38 para papiloscopista.

Em 2020, a APCF e a ABC ajuizaram ação contra o processo seletivo da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do MS destinado à admissão de perito criminal temporário. No mandado de segurança, as entidades argumentaram, entre outros pontos, que a contratação temporária não é admitida em face do cargo de perito criminal ser típico do Estado. Alegaram ainda que o exercício da função requer formação específica, aprovação por concurso público e cursos de formação.

Posteriormente, a Justiça suspendeu liminarmente a realização do processo simplificado e o Ministério Público também se manifestou pela procedência da ação impetrada pelas Associações. Já em dezembro de 2020, o TJMS decidiu pela anulação de forma definitiva do edital de concurso para contratação dos peritos temporários.

“Sempre reforçamos que cabia à Administração promover a realização de concurso público de maneira definitiva e não para a simples contratação de servidores temporários. Esta é uma importante vitória para a criminalística brasileira. Este edital do governo de Mato Grosso do Sul violava o direito líquido e certo coletivo dos peritos criminais oficiais, uma vez que se utiliza indevidamente o instituto do regime especial de contratação temporária para prover vagas de servidores públicos que exercem atividade permanente e típica de Estado”, afirma Marcos Camargo, presidente da APCF.

Peritos criminais federais, estaduais e do Distrito Federal participaram, de 22 de fevereiro a 5 de março, em Brasília, da última etapa de aulas presenciais do 1º Curso de Especialização em Criminalística Aplicada a Locais de Crime. Essa fase da pós-graduação contou com aulas presenciais e treinamentos práticos na Academia Nacional de Polícia (ANP), no Instituto Nacional de Criminalística (INC) e na Academia do Corpo de Bombeiros do DF. 

Criada em parceria com a Escola Superior de Polícia (Cesp) da ANP e a Diretoria Técnico-Científica (Ditec) da Polícia Federal, com apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a especialização tem ao todo 8 etapas (presenciais e à distância) e vai até outubro de 2021. O curso é coordenado pelos peritos criminais federais Carlos Eduardo Palhares Machado e Jesus Antonio Velho. 

Nesta etapa presencial realizada em Brasília, os alunos tiveram as disciplinas “Perícia em Locais de Incêndio”, “Perícia em Locais de Crime Contra a Vida” e “Reprodução Simulada” e “Locais de grandes desastres e ambientes perigosos”. 

A especialização tem ao todo 28 peritos criminais, sendo 10 peritos criminais federais e 18 peritos criminais estaduais. Dos cursos de pós-graduação oferecidos pela ANP, este foi o mais concorrido da história da instituição. A perita criminal do Estado de Santa Catarina Renata Botelho Brasil é uma das alunas. Para ela, a experiência tem sido uma oportunidade de aprender ainda mais com profissionais referência e altamente qualificados em suas áreas de atuação. 

“As aulas expositivas, o preparo meticuloso das simulações práticas e a escolha dos melhores professores nos assuntos tratados demonstram a preocupação da coordenação do curso em oferecer um ensino altamente qualificado para nós, alunos”, afirma Renata.

“A convivência com os colegas de curso oportunizou a troca de experiências e de conhecimentos. Mais do que aprender com os professores, aprendemos uns com os outros. Retorno ao meu estado com a bagagem cheia de conhecimento e com um refrigério profissional indescritível. Nesses quase 11 anos como perita criminal do estado de Santa Catarina, afirmo que este foi o ápice da minha carreira em aquisição de conhecimentos e em troca de experiências”, complementa a perita criminal. 

A perita criminal federal Nathalia Mai De Rose também é uma das alunas do curso. Na avaliação dela, a capacitação é importante por oportunizar a integração entre os peritos da PF e das diversas instituições periciais dos Estados. “Nesta etapa presencial, por exemplo, tivemos disciplinas de morte violenta, incêndio, identificação de vítimas em desastre e reprodução simulada. Além disso, foram abordados outros assuntos atinentes à área pericial de extrema relevância para a padronização do trabalho técnico e científico, com a discussão de protocolos, metodologias e boas práticas.”

Restam apenas duas etapas para a finalização da especialização: a de orientação de TCC (de 5 de março a 30 de junho) e a de defesa oral do trabalho de conclusão de curso para a banca examinadora (de 1º a 20 de outubro).

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aumentou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a 13 anos e nove meses de prisão e multa por compra de votos nas eleições municipais de 2016. Com isso, o político torna-se inelegível nos oito anos seguintes ao da condenação, ou seja, até 2029.

Por unanimidade, o colegiado do TRE-RJ condenou Garotinho pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo, tal como fizera a Justiça Eleitoral em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, que tinha fixado pena de nove anos e 11 meses de prisão e multa, no valor de R$ 198 mil.

A perícia criminal federal teve papel importante para a materialização das provas e, consequentemente, condenação dos culpados. A Operação Chequinho, que apurou as irregularidades do programa social Cheque Cidadão, da prefeitura de Campos dos Goytacazes, apontou que a prefeitura da cidade estava oferecendo inscrições fraudulentas no programa para atrair eleitores.

A perícia

Inicialmente, a perícia criminal federal fez o levantamento e a identificação do material enviado para análise. “Considerando o computador e o seu disco rígido como local de crime, se torna necessário elucidar as circunstâncias a respeito do fato que se procura. Para isso, buscamos obter a maior quantidade de informações possível, na tentativa de se conhecer os fatos ocorridos, sua dinâmica e sua configuração”, explica o perito criminal federal Levi Costa, um dos autores do laudo pericial do caso.

Costa destaca que, por se tratar de equipamentos computacionais, as provas são voláteis. “O tempo entre a primeira busca e apreensão feita pelo Ministério Público e a da PF foi de cerca de 45 dias. Nesse período, o sistema foi utilizado diversas vezes. Quanto mais você deixa o local de crime sendo manipulado, mais difícil é de encontrar provas. O sistema que a prefeitura usava para armazenar todos os dados do Cheque Cidadão estava naquele computador”, ressalta.

Entre outros pontos, o objetivo da perícia era saber se houve acesso ao banco de dados do software nos dias 3 e 4 de setembro de 2016. Após análises, os peritos federais averiguaram que já não havia mais nada de estruturado no sistema e que boa parte das informações tinha sido excluída. “O profissional que havia efetuado a limpeza dessa base de dados e a eliminação dos rastros era extremamente qualificado, até porque era o mesmo que desenvolveu o sistema. Contudo, constatamos que ele deixou evidências. Tivemos, então, que mergulhar em dados que estavam em áreas profundas”, afirma Costa.

A perícia identificou vestígios que apontavam para o acesso ao material questionado, inclusive acessos ao banco de dados nas datas solicitadas pelos investigadores. Foram encontrados ainda indícios que houve apagamento dos backups existentes no computador. Apesar disso, os peritos recuperaram os dados originais, por meio de busca por fragmentos dos arquivos.

“Havia vestígios suficientes para se apontar a ocorrência de materialidade de alterações no sistema”, diz o perito federal Adriano Brasil, que também participou da elaboração do laudo sobre o caso. Ele pondera que, dada a complexidade da análise, a perícia foi desafiadora. “Quando você elimina uma informação e passa um tempo significativo, a probabilidade de achar esses dados se torna cada vez menor porque as áreas liberadas vão sendo reutilizadas e as informações são sobrepostas. Tínhamos, portanto, uma prova volátil, que poderia existir ou não.”

Segundo Brasil, por causa da grande quantidade de dados analisados, o trabalho pericial durou cerca de quatro meses. “Por um lado, nós tínhamos um sistema de computador e, por outro, os vestígios que já estavam sendo manipulados há dias. Tivemos que entender primeiramente o funcionamento do software. Logo em seguida buscamos compreender a dinâmica do apagamento dos dados e buscamos. Por isso que a perícia durou alguns meses.”

Julgamento

O laudo da perícia criminal federal foi essencial para a condenação do ex-governador Anthony Garotinho. Na sentença, o juiz destacou a materialidade do crime, ressaltando o trabalho pericial no computador da prefeitura. “Ora, o laudo apresentado pelos peritos da Polícia Federal é de uma riqueza de detalhes que, por si só, desvenda toda a trama criminosa”, diz o magistrado na decisão.

“Tal laudo foi elaborado minuciosamente, indicando, inclusive, as datas e os horários em que os registros foram suprimidos, cujas informações coincidem exatamente com os detalhes descritos pela testemunha, salientando-se que o referido laudo também comprovou que esta testemunha foi quem acessou os bancos de dados, por meio de sua senha, não deixando, portanto, dúvidas sobre o depoimento da mencionada testemunha”, destaca ainda a sentença.

Considerando da aprovação da PEC emergencial pelo Senado Federal, a União dos Policiais do Brasil (UPB), em face dos graves prejuízos ao serviço público e em especial à segurança pública, lamenta mais uma vez o descaso do governo federal com os servidores do país, dentre eles os policiais brasileiros.

A emergência que o país vive é a da necessidade por vacinas e o auxílio aos mais necessitados e não a demonização do serviço público, por meio do congelamento de direitos e de estrutura que poderá chegar a 15 anos, afetando diretamente a população mais carente desses serviços, indo na contramão de um de atendimento de qualidade e eficiência à sociedade.

A atuação dos servidores públicos é essencial ao povo brasileiro, e está presente em todos os cantos do país, onde a iniciativa privada não pode ou não tem o interesse de chegar, levando, entre outros serviços, saúde, educação e segurança a toda população.

Ao encaminhar um projeto chantagista ao Congresso Nacional e ao determinar a rejeição de destaque que visava a evitar danos substanciais aos policiais civis e demais profissionais de segurança pública, atuantes na linha de frente no combate a pandemia e cujo trabalho vem sendo feito de forma ininterrupta ao longo desta profunda crise sanitária pela qual passamos, o governo federal demonstrou que não cumpre e nem pretende cumprir as promessas de valorização dessas categorias e de desenvolvimento do setor.

Com tal medida, não resta outra alternativa a não ser a adoção de estado de alerta e mobilização permanente, a fim de combater o desmonte econômico, social e profissional que vem sendo imposto ao serviço público e a toda segurança pública brasileira.

ABC – Associação Brasileira de Criminalística
ABRAPOL – Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADPJ – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária
AGEPEN-BRASIL – Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil
AMPOL – Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil
ANAPF – Associação Nacional dos Policiais Federais Aposentados e Pensionistas
ANEPF – Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal
ANEPOL – Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil
ANSEF – Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
CENTRAPOL – Central Única Nacional dos Policiais Federais
COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
FENADEPOL – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
FENAGUARDAS – Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil
FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais
FENAPERÍCIA – Federação Nacional dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal
FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
FENASSE – Federação dos trabalhadores no sistema socioeducativo
OPB – Ordem dos Policiais do Brasil
SINDEPOL/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF
SINDIPERÍCIA – Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF
SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais no DF
SINPOL/DF – Sindicato dos Policiais Civis do DF

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, e representantes da União dos Policiais do Brasil (UPB) se reuniram nesta 5ª feira (4/3) para tratar sobre pautas relacionadas à segurança pública.

Além de analisar a PEC Emergencial, aprovada nessa 4 ª feira (3/3) pelo Senado Federal, a UPB debateu a situação da categoria frente à Reforma Administrativa. Uma emenda do grupo será apresentada pelo deputado federal Nicoletti (PSL-RR), visando criar um regime jurídico específico para os policiais e outras forças de segurança do Brasil.

“Essa emenda tem como objetivo mitigar os riscos de reformas futuras e reparar erros de propostas anteriores. O texto prevê direitos e deveres específicos para os policiais, considerando suas características peculiares”, explica Marcos Camargo.

A sugestão de alteração à Reforma Administrativa deve ser protocolada na 2ª feira (8/3). A etapa seguinte será colher as assinaturas de pelo menos 170 parlamentares.