1. A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) vem, por meio desta nota, expressar profunda preocupação e contrariedade ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, em tramitação no Senado Federal. Esse projeto, que propõe uma série de alterações significativas às disposições da Lei da Ficha Limpa (LCP nº 135/2010), tem o condão de representar um perigoso retrocesso na luta contra a corrupção e a impunidade, minando o desejo da sociedade por mecanismos que permitam a garantia de eleições mais limpas no Brasil.
2. Dentre as alterações mais preocupantes, o PLP nº 192/2023 propõe que o período de inelegibilidade de oito anos nos casos de condenação criminal seja contabilizado a partir da data da decisão colegiada condenatória — não mais a partir do término do cumprimento da pena. Permite-se, com isso, a possibilidade esdrúxula de que um candidato fique elegível ao longo do cumprimento de sua pena criminal, o que representa afronta inconcebível ao princípio da moralidade pública.
3. Não bastasse, o projeto também busca limitar em doze anos o acúmulo de períodos de inelegibilidade, criando uma espécie de teto de impunidade, de modo a permitir que indivíduos reincidentes em práticas ilícitas não enfrentem punições proporcionais aos seus atos. Isso, porque, ainda que a pessoa, já impedida por determinado período de disputar eleições, seja condenada a novos impedimentos, o prazo total de inelegibilidade fica limitado a no máximo doze anos, naquilo que poderia ser interpretado como uma espécie de “incentivo” à prática de novos crimes.
4. Ao flexibilizar as regras de inelegibilidade, o PLP nº 192/2023 enfraquece o sistema de justiça e aumenta o risco de agentes políticos que cometeram crimes retornarem ao cenário eleitoral de forma facilitada, mesmo que ainda em cumprimento de pena. Isso não somente solapa os mecanismos de controle, mas, também, desvaloriza o trabalho de agentes públicos que atuam na defesa da justiça e da ética no serviço público. Ou seja, para além de enfraquecer o sistema eleitoral, também envia uma mensagem equivocada à sociedade: a de que crimes contra a Administração Pública e a própria democracia podem ser tratados com leniência.
5. Trata-se de um grave retrocesso, especialmente quando se considera que a Lei da Ficha Limpa (LCP nº 135/2010), aprovada em 2010, surgiu de uma iniciativa popular e tornou-se um dos principais marcos legislativos no combate à corrupção no Brasil. Representa, assim, uma das mais relevantes conquistas democráticas do país, resultado direto da mobilização da sociedade, que clama por mais rigor no controle da elegibilidade de políticos que não atuam conforme os princípios éticos.
6. Resultado de um projeto liderado por dezenas de entidades e associações que fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), dentre elas a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), a Lei da Ficha Limpa mobilizou também diversas organizações não governamentais, sindicatos e confederações de categorias profissionais, representando relevante conquista social, aprovada pelo Congresso Nacional após intenso engajamento popular em seu favor.
7. Nesse sentido, diante do papel fundamental que as Peritas e os Peritos Criminais Federais (PCFs) têm desempenhado no combate à corrupção e no fortalecimento da segurança pública — por meio de investigações que envolvem crimes financeiros, lavagem de dinheiro, fraudes eleitorais, entre outros —, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), munida de seu compromisso inabalável de combate à corrupção e à criminalidade e de defesa de instituições sólidas e democráticas, conclama os Senadores e as Senadoras da República a rejeitarem o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023. Trata-se, portanto, de um momento crucial para que o Senado Federal demonstre seu compromisso com o fortalecimento da democracia e a proteção dos interesses da sociedade brasileira. O futuro do nosso país depende disso.

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) aprovou, com expressivos 95% dos votos, a Carta de Brasília, documento elaborado durante o 7º Congresso Nacional dos Peritos Criminais Federais. A votação ocorreu entre os dias 30 de agosto e 2 de setembro de 2024.

A Carta de Brasília reflete o estado de alerta da categoria e será encaminhada à Direção-Geral da Polícia Federal e à Diretoria Técnico-Científico. O documento expõe as preocupações da classe sobre a atual situação da Perícia Criminal Federal e a falta de reconhecimento de sua relevância para o direito, a persecução penal e a sociedade. Ainda, deixa claro o apoio da categoria à PEC nº 76/2019, que dá o justo reconhecimento na Constituição às Polícias Científicas e Perícias Oficiais de Natureza Criminal estaduais.

No dia 4 de dezembro de 2024, data em que se celebra o Dia do Perito Criminal, será realizada uma Assembleia Geral Extraordinária para avaliar as providências adotadas pela administração da Polícia Federal em resposta à carta, onde poderão ser dadas novas diretrizes para reforçar sua importância, autonomia e imprescindibilidade, até mesmo a sua constitucionalização.

Confira abaixo a íntegra da Carta de Brasília:

CARTA DE BRASÍLIA

O perito criminal federal Diogo Scalia desenvolveu um super alerta dentro do Programa Brasil M.A.I.S. (Meio Ambiente Integrado e Seguro) que ajudará no combate ao trabalho escravo. A apresentação da ferramenta ocorreu em Belém, durante a Conferência Internacional de Boas Práticas no Combate ao Trabalho Escravo, nos dias 20 e 21 de agosto.

De acordo com Scalia, se trata de uma aritmética simples de variáveis topológicas “encaixadas” em valores empíricos arbitrários, ou seja, uma modelagem que atribui a probabilidade de ter trabalho escravo no alerta de desmatamento. O super alerta deve começar a operar em pouco tempo. 

A conferência é realizada pela American Bar Association Rule of Law Iniciative (ABA-ROLI) e pela Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF), com o objetivo de compartilhar as melhores práticas realizadas pelos principais atores envolvidos no combate à escravidão moderna.

Confira a reportagem completa aqui.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Luiz Spricigo, participou da 14ª Cumbre Ordinária da Ameripol (Comunidade de Polícias das Américas), em 3 e 4 de setembro. Durante o evento, realizado em Foz do Iguaçu, as principais autoridades da segurança pública das Américas puderam estreitar os laços em debates sobre o enfrentamento às organizações criminosas e os crimes transnacionais. O diretor Técnico-Científico (Ditec) da Polícia Federal, Roberto Monteiro, também esteve presente.

De acordo com Spricigo, dentre os painéis apresentados durante o evento, um chamou atenção por trazer investigações baseadas em evidências. “Percebi que neste quesito a PF está muito bem, pois baseamos nossas investigações em banco de dados, em programas como Brasil M.A.I.S. e Ouro Alvo. Os países da América Latina podem aprender bastante conosco”, acentuou.

O vice-presidente ainda aproveitou a agenda de compromissos em Foz do Iguaçu para realizar uma visita institucional ao Núcleo Técnico-Científico (Nutec) da PF na cidade e tratar de demandas da perícia criminal federal.

A Ameripol é um organismo regional de cooperação policial internacional que se dedica ao intercâmbio de informações policiais, à realização de operações conjuntas e à capacitação entre seus membros. O evento também incluiu palestras, painéis, votações, assinaturas de memorandos de entendimento, além de reuniões bilaterais.

Durante a assinatura do Memorando de Entendimento entre Polícia Federal e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, agradeceu ao Ditec ressaltando a importância de iniciativas como o Programa Ouro Alvo e o Brasil M.A.I.S no trabalho com o rastreamento de madeira, que serão beneficiadas com esta parceria.

“A ideia principal da parceria é disseminar o conhecimento de iniciativas que envolvem o rastreamento do ouro e da madeira, além de divulgar o uso do Programa Brasil M.A.I.S junto às demais forças de segurança e, assim, estreitar ainda mais as relações e trocas de conhecimentos entre os países”, destacou Roberto.

Os peritos criminais federais do Nutec de Foz do Iguaçu foram os responsáveis por garantir a segurança do local fazendo a vistoria antibombas onde as autoridades estiveram reunidas para o evento. Os peritos federais Silvino Schilikmann e Frederico Borelli, da Diretoria de Cooperação Internacional (DCI), também participaram do evento.

O evento é organizado pelo Governo Federal e contou com o apoio da APCF.

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“Plena autonomia pericial e o direito à prova”. Esse foi o tema do 7º Congresso Nacional dos Peritos Criminais Federais (CNPCF), promovido pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), de 20 a 22 de agosto, no auditório do Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal (PF), em Brasília. No evento, também foi realizado paralelamente a Reunião dos Diretores Regionais da APCF que encerrou as atividades do congresso.

A Diretoria Executiva e o colégio dos Diretores Regionais presentes aprovaram a carta do congresso, reafirmando o comprometimento da entidade em buscar melhores condições de trabalho para a categoria. Eles também debateram alguns eixos além dos assuntos abordados no congresso, como a Lei Orgânica e o esvaziamento da perícia.

A carta aborda alguns compromissos fundamentais da entidade, como atuar pela autonomia da perícia, a imprescindibilidade da prova pericial, o necessário respeito a todo o processo da cadeia de custódia, além da criação de novas vagas para o cargo de perito  criminal federal.

Nos três dias, os participantes tiveram a oportunidade de debater sobre a garantia da cadeia de custódia, a autonomia pericial, os modelos de gestão e a indispensabilidade da prova pericial. Dentre os palestrantes, houve diversas representações, como o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Defensoria Pública da União, a organização Human Rights Watch, juízes, peritos criminais federais, peritos oficiais de natureza criminal, institutos, assessorias legislativas, além de doutores e professores em diversos assuntos.

O congresso reuniu cerca de 140 peritos criminais federais.

Aproveitando a mesa “Modelos de gestão que garantam a autonomia pericial”, o presidente Hauffe promoveu o lançamento da nova edição da revista Perícia Federal, que traz como matéria de capa “Polícia Científica”, além de uma entrevista com a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e alguns artigos.

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APCF reforça compromisso com a verdade e direitos humanos no 7º Congresso Nacional dos Peritos Criminais Federais

Polícia Científica: APCF lança 53ª edição da Revista Perícia Federal

O presidente Willy Hauffe reforçou a necessidade dos peritos estarem em concordância na luta por um trabalho com plena autonomia pericial. “Em relação à Lei Orgânica da PF estaremos sempre aptos e dispostos a discussão, mas algumas premissas são indiscutíveis. Colocamos como uma premissa a frase do ministro Edson Fachin ‘plena autonomia técnica, científica e funcional’. O termo plena é muito caro e sabemos que tem um peso muito grande, que temos que tê-lo em mente e trabalhar por isso”, disse.

Os temas abordados foram:

• A Cadeia de Custódia como Garantia;
• Autonomia da Perícia como garantia dos Direitos Humanos;
• Modelos de gestão que garantam autonomia pericial;
• Imprescindibilidade da Prova Pericial;
• Prova Pericial Autônoma, Isenta e Equidistante das Partes é um direito do cidadão;
• Prova digital: tratamento e consequências jurídicas;
• Perícia em evidência: a relevância da cobertura jornalística na investigação criminal;
• Ações parlamentares.

Veja fotos do evento:

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A edição nº 53 da Revista Perícia Federal já está disponível. A publicação, produzida pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), aborda os diferentes modelos de polícia científica e seus desafios, além de tratar sobre a importância da plena autonomia da perícia criminal.

A entrevistada da edição é a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da PEC 76/2019, que reconhece a autonomia da polícia científica. Ainda dentro da temática, destaque para o artigo “A importância da Polícia Científica e da autonomia da perícia criminal para a justiça no Brasil”, assinado pelo presidente da APCF, Willy Hauffe, e pelo presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Marcos Secco.

Na coluna “Peritos que Fazem História”, Jesus Antonio Velho fala sobre a trajetória da perita-geral de Santa Catarina, Andressa Fronza.

A diretora da entidade Mariana Mota também assina um artigo intitulado “A importância da presença feminina nas forças policiais”.

Confira aqui a íntegra da 53ª edição da Revista Perícia Federal!

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“A prova pericial é mais do que um direito de todo cidadão, ela é uma garantia da fiel observância dos Direitos Humanos”, destacou o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe, nesta 3ª feira (20/8), na abertura do 7º Congresso Nacional dos Peritos Criminais Federais. O evento, que acontece no auditório do Instituto Nacional de Criminalística (INC), em Brasília, tem como tema central “Plena autonomia pericial e o direito à prova”.

Willy Hauffe também destacou que a perícia tem o dever legal e o compromisso com a verdade, se posicionando de forma isenta e equidistante das partes. “Mesmo depois de cinco anos da Lei 13964/2019, vivemos paradoxos em relação à cadeia de custódia. Mais uma garantia que tem sido relativizada e até ironizada”, complementou o presidente da APCF. 

A mesa de abertura contou com a presença da coordenadora-geral de Segurança Pública e Direitos Humanos, Bruna Martins Costa; do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; do diretor Técnico-Científico da PF, Roberto Monteiro; e do diretor do Instituto Nacional de Criminalística (INC), Carlos Eduardo Palhares.

Representando o ministro dos Direitos Humanos, Bruna Martins Costa destacou a necessidade de criar políticas públicas baseadas em ciência, com uma perícia qualificada, respeito aos protocolos e garantia dos direitos da população como pilares essenciais. Bruna também ressaltou que o trabalho da perícia tem sido fundamental na busca por pessoas desaparecidas.

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, parabenizou o trabalho realizado pela perícia federal e destacou a qualidade dos profissionais que a compõem. Andrei também se posicionou como um aliado da associação e dos peritos na defesa da autonomia pericial. “Essa autonomia técnica precisa existir. Vocês devem ter independência nas suas decisões”, afirmou.

Carlos Eduardo Palhares destacou que a perícia se fortalece por meio de discussões fundamentadas. Já o diretor Técnico-Científico, Roberto Monteiro, comentou que um dos principais objetivos da Ditec é promover uma perícia de qualidade, além de assegurar sua autonomia. Roberto também ressaltou que a Ditec busca garantir que os peritos possam atuar em cargos de chefia em outras diretorias da PF, pois essa presença contribui para dar voz à categoria.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogerio Schietti, não pôde comparecer ao evento, mas enviou uma mensagem aos peritos. “É graças a essa atuação científica, baseada em critérios objetivos e técnicos, que conseguimos solucionar crimes. Precisamos investir mais na prova pericial, na prova técnica, pois ela nos oferece uma certeza e confiabilidade que o depoimento testemunhal muitas vezes não pode igualar, já que este está sujeito à memória, a questões emocionais e a vieses cognitivos. A prova técnica, por sua vez, está isenta de tais influências, tanto externas quanto internas”, destacou Schietti.

O que começou como um hobby, agora se tornou algo sério. O perito criminal federal Cláudio Nienow desenvolveu um jogo na Steam, maior plataforma de distribuição de jogos do mundo. O “Holy Heroes” – nome dado ao game – foi oficialmente lançado nessa quinta-feira (8/8).

Formado em Ciências Contábeis, Nienow é lotado no Setor Técnico-Científico da Polícia Federal no Rio Grande do Sul (Setec-RS). A ideia de criar um jogo surgiu de duas paixões de longa data do perito: a programação e o “Dungeon Master”, clássico das batalhas de 1986.

Desde os 7 anos, ele se interessa pelo mundo dos códigos simples e complexos, o que se tornou um hobby. Além disso, o saudosismo dos momentos em que dividia a tela do computador com o irmão e os primos para jogar e se divertir juntos foi mais um incentivo para a produção do jogo.

Foram cinco anos desenvolvendo o game. Trata-se de um jogo de aventura e RPG (Role Playing Game) que conta com a base do “Dungeon Master”. O jogo apresenta uma estética própria, tornando os eventos mais emocionantes. Com um clima retrô, o game foi projetado para ser jogado na plataforma Windows por até quatro pessoas, com teclado ou controle. 

“Holy Heroes” está disponível para compra na plataforma Steam e não oferece jogabilidade online, reforçando o propósito do perito de promover momentos de diversão compartilhados presencialmente entre os jogadores.

O perito criminal federal Sérvio Túlio Jacinto Reis lançou a segunda edição do livro “Tratado de Medicina Veterinária Legal”. A obra tem o objetivo de fornecer uma base sólida e detalhada, com novas técnicas e protocolos de análise pericial da área. 

Lotado no Serviço de Perícias Ambientais (Sepam) do Instituto Nacional de Criminalística (INC), Sérvio conta que a motivação para escrever o livro veio da crescente demanda por informações atuais e abrangentes. “Dedicamos atenção meticulosa a cada detalhe, desde a seleção dos tópicos e a organização dos capítulos até a revisão das contribuições para garantir precisão científica e relevância prática. Nossa estratégia foi desenvolver uma obra que não apenas se destacasse pela qualidade acadêmica, mas que também servisse como um recurso prático e útil para profissionais e estudantes”, afirma o perito.

O livro também explora as evoluções na legislação relacionadas à natureza jurídica dos animais. Alguns dos temas abordados são direito animal, psiquiatria veterinária forense, traumas não-acidentais, abuso sexual de animais, tráfico de animais silvestres e valoração de dano animal. O exemplar conta com 21 capítulos.

Além de Sérvio, a publicação tem a autoria do professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Raimundo Alberto Tostes e do professor da Universidade de Marília (Unimar) Valdecir Vargas Castilho. A obra é publicada pela Medvep. Para adquirir o livro, clique aqui.