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Peritos criminais federais levam ciência para gestão do Ministério da Infraestrutura

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A experiência e formação dos peritos criminais federais os habilitam a ir muito além da essencial e relevante análise de vestígios e da produção de laudos. Atualmente, diversos desses profissionais participam da gestão da Polícia Federal ou de outros órgãos, exercendo funções de destaque. Em tempos de combate a corrupção e ao desvio de recursos públicos, a presença dos peritos criminais federais contribui de forma positiva para a imagem de integridade e competência desses órgãos.

É o caso dos peritos federais Alan de Oliveira Lopes e Eduardo Siqueira Costa Neto, que atuam no Ministério da Infraestrutura (Minfra) e usam suas experiências técnico-científicas para o desenvolvimento da pasta.

Ex-diretor Técnico-Científico da Polícia Federal, Alan Lopes é engenheiro civil de formação e exerce a função de Chefe de Gabinete do ministro Tarcísio Gomes de Freitas. Compete a ele assistir o ministro na sua representação política e social e, tecnicamente, nos assuntos institucionais. Para isso, ele coordena uma equipe de cerca de 95 profissionais distribuídos em quatro unidades subordinadas diretamente ao gabinete. Alan também é professor e autor da obra “Superfaturamento de Obras Públicas”.

“A minha missão aqui não é fácil. Demanda muita dedicação. Tenho que me empenhar muito, mas não vim aqui para ficar numa zona de conforto. Com certeza, a experiência como perito criminal federal e como diretor Técnico-Científico me ajudam muito na função que exerço e auxiliam no trato com a equipe, afinal tinha que gerir uma estrutura com unidades em todo o Brasil e com mais de mil peritos criminais federais”, destaca Alan.

“Como peritos, somos moldados a trabalhar com racionalidade, ética e em bases científicas. A ciência, e principalmente o seu método, podem estar em todos os lugares e são guias para as minhas ações e decisões no Ministério”, complementa.

Com o perito criminal federal Eduardo Siqueira Costa Neto não é diferente. Apesar de estar aposentado, aceitou convite de Alan Lopes para comandar a Assessoria Administrativa do Gabinete do Minfra. As coordenações chefiadas por Eduardo são responsáveis pelo tratamento e distribuição de todos os documentos e processos que transitam no gabinete do ministro, além de executar todas as atividades de apoio e suporte administrativo.

Siqueira também é autor de três livros, dentre os quais destaca-se o “Ciências Forenses”, do qual foi autor do capítulo dedicado a criminalística da área financeira. Professor com especialização em auditoria e mestrado Contabilidade, Eduardo destaca: “A minha experiência e formação têm sido fundamentais para a atividade que exerço no Ministério. O perfil do perito nos ajuda a tomar decisões corretas, produtivas e bem fundamentadas. Sem dúvida, a experiência como perito na Polícia Federal auxilia muito o trabalho aqui.”

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Alan de Oliveira Lopes e Marcos Kleber Ribeiro Felix

Outro exemplo é o consultor legislativo do Senado Federal Marcos Kleber Ribeiro Felix. Ele atuou como perito criminal por sete anos e carrega a bagagem técnico-científica consigo. No MInfra, atualmente é Assessor Especial do ministro para assuntos da área de transportes ferroviários. Sua dissertação de mestrado em transportes na UnB teve papel significativo no desenho do novo modelo de desenvolvimento do transporte ferroviário do Brasil, positivado na Medida Provisória Nº 1.065 e no Projeto de Lei nº 261 do Senado Federal, ambos em discussão no Congresso Nacional. As matérias propõem novas regras para o mercado ferroviário brasileiro, atraindo quase uma centena de bilhões de reais em novos investimentos.

“A experiência na PF foi fundamental para entender as limitações das obras públicas e do mercado fechado no sistema de concessões. Abrir o mercado ferroviário significa não somente dar competitividade ao mercado, mas também reduzir as oportunidades de desvios e as falhas de governo”, afirma Felix.

Marcos Camargo se reúne com presidente da comissão de segurança pública da Câmara

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O deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MS), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, recebeu nessa 4ª feira (27/10) o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo.

Durante o encontro, Camargo falou sobre perícia criminal e ciência na segurança pública. Também agradeceu o apoio do parlamentar ao pleito da APCF no CPP, sobretudo na questão da identificação criminal.

Marcos Camargo e Emanuel Pinheiro Neto debateram ainda o projeto de lei em tramitação na Câmara que regulamenta o reconhecimento de pessoas (PL 3559/2021). Como aconteceu no Senado Federal, a APCF contribuirá para o aperfeiçoamento da proposta.

O presidente também se colocou à disposição da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para colaborar em pautas do colegiado.

Camargo busca apoios para pleitos da perícia criminal no novo CPP

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Nesta 3ª (26/10) e 4ª feira (27/10), o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, cumpriu agenda com diversos compromissos no Congresso Nacional para tratar sobre as pautas de interesse da perícia criminal.

Entre os assuntos de destaque está a reformulação do Código de Processo Penal (CPP). Camargo segue atuando para esclarecer os parlamentares a respeito dos pontos prejudiciais do texto para a prova científica. Ele participou das reuniões do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados criado para analisar a proposta e se encontrou com deputados membros do colegiado.

Durante os encontros, Marcos Camargo chamou a atenção para a importância da indispensabilidade da perícia criminal, da autonomia funcional e da obrigatoriedade do laudo pericial juntado aos autos do processo. Ele também abordou questões relacionadas à perícia ad hoc, à identificação criminal e à requisição dos exames periciais diretamente aos órgãos de perícia oficial, entre outros pontos.

“As reuniões evoluíram muito bem, mas ainda não há nenhuma garantia de consenso. É um passo importante. Não podemos, no entanto, descuidar e continuaremos atentos aos pontos. Já levamos nossas pautas aos parlamentares, mas reforçaremos quantas vezes forem necessárias. É um trabalho contínuo e árduo”, destaca Camargo.

O presidente da APCF também conversou com o relator do novo CPP, deputado João Campos (Republicanos-GO), que sinalizou positivamente em relação às pautas da perícia criminal.

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Prêmio Congresso em Foco chega em sua 14ª edição com apoio da APCF

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Pelo 14º ano consecutivo, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) participou do Prêmio Congresso em Foco. O evento de premiação dos parlamentares destaques em 2021, segundo avaliação do júri especializado e do público, ocorreu nesta 5ª feira (21/10), em Brasília. Nesta edição, o presidente Marcos Camargo anunciou o reconhecimento de “Melhor do Senado”.

Mais uma vez, o processo de votação pela internet foi auditado pela APCF. Neste ano, foram validados quase 2 milhões de votos, em uma disputa que se estendeu de 1º a 30 de setembro.

“Nós temos plena consciência de que uma das mudanças que podemos fazer no Brasil e até no mundo é por meio da política. Por isso, é importante valorizar os bons políticos. E é isso que o prêmio faz: valoriza e reconhece o trabalho daqueles que fazem a boa política, e ainda serve de incentivo para mostrar para todo parlamento quais são os caminhos da ética, da correção e do bom trabalho legislativo”, afirmou o presidente da APCF.

Veja a íntegra do Prêmio Congresso em Foco 2021:

Camargo entregou a premiação para a líder da bancada feminina, Simone Tebet (MDB-MS), escolhida pelo júri especializado do Prêmio Congresso em Foco como a melhor do Senado em 2021. Ao todo, foram homenageados os cinco senadores mais bem avaliados pelo júri. Além de Tebet, também foram premiados: Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Jaques Wagner (PT-BA), Leila Barros (Cidadania-DF) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Para o presidente da APCF, a política é fundamental para a sedimentação da democracia e dos avanços do país. “Apesar de muitos estarem desacreditados por conta de inúmeros escândalos e acontecimentos, a política é importante para o Brasil e temos, sim, parlamentares responsáveis que trabalham com ética. Temos que valorizar e incentivar que esse modelo seja realmente priorizado dentro do Congresso”, destacou Marcos Camargo.

Estavam em jogo este ano duas categorias gerais – “Melhores na Câmara” e “Melhores no Senado” – e três especiais – “Mulheres na Política”, “Defesa da Educação” e “Clima e Sustentabilidade”. Concorreram ao prêmio deputados e senadores que não respondem a investigações ou processo por improbidade administrativa e que exerceram o mandato por ao menos 60 dias este ano.

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Perito criminal federal fala a membros do MP militar sobre combate a crimes cibernéticos

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O perito criminal federal Ivo Peixinho, da Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, ministrou palestra para membros do Ministério Público Militar, na 4ª feira (20/10), durante o “Seminário Crimes Cibernéticos e Legislação Penal Militar”.

O evento foi realizado na Procuradoria-Geral de Justiça Militar e organizado pelo Ministério Público Militar com o apoio do Comando de Defesa Cibernética do Exército. Além dos membros do MP, participaram da atividade assessores jurídicos, militares, entre outros integrantes do segmento e interessados no tema.

Peixinho abordou o trabalho da Polícia Federal em relação aos crimes de alta tecnologia, especificamente casos de invasão e ransomware. Ele falou sobre as recentes invasões a sites públicos e chamou atenção para a atuação da PF nestes casos, além das dificuldades e oportunidades.

Confira a íntegra da palestra (a partir de 7:03:00):

Ministério da Justiça e Segurança Pública promove fórum sobre cadeia de custódia

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) promoverá de 18 a 21 de outubro o 1º Fórum Nacional de Cadeia de Custódia. O evento será virtual e aberto ao público.

A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Esta é a etapa de abertura do evento, que tem como objetivo propor recomendações de funcionamento do sistema de cadeia de custódia em todo o país.

A ideia é promover o intercâmbio de boas práticas e o debate dos temas que contribuirão para a estruturação de um sistema nacional de cadeia de custódia, que atenda aos preceitos de artigos da Lei 13.964/2019. A segunda etapa ocorrerá em dezembro.

A transmissão do Fórum será feita pelo canal no YouTube da Enap, pelos links:

– Dia 18/10/2021, das 14h às 16h: http://www.youtube.com/watch?v=Qr0L0B0fBuw
– Dia 19/10/2021, das 14h às 17h: http://www.youtube.com/watch?v=Lqb2iRcO94g
– Dia 21/10/2021, das 14h às 17h: http://www.youtube.com/watch?v=JFtmG_GcwOg

O Fórum faz parte do projeto Cadeia de Custódia, coordenado pela Senasp, que tem por finalidade desenvolver atividades para a estruturação do tema. As discussões trabalham eixos que tratam de procedimentos operacionais, estruturação das centrais de custódia, sistema informatizado para gerenciamento dos vestígios, integração das instituições de justiça e segurança pública e capacitação.

Diref batiza centro aquático em homenagem ao PCF Antonio Carlos Mesquita

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O ex-presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) Antonio Carlos Mesquita, que faleceu em setembro de 2020 vítima de uma aneurisma, foi homenageado pela Associação dos Servidores da Polícia Federal no Distrito Federal (Diref) nessa 4ª feira (13/10).

Agora o centro aquático da Diref, que foi todo reformado, passa a ter o nome do perito criminal federal. A cerimônia de inauguração do espaço contou com a presença de familiares e amigos de Mesquita. O diretor de Aposentados e Pensionistas da APCF, Paulo Roberto Fagundes, representou a entidade.

Antonio Carlos Mesquita era um frequentador assíduo do clube da Diref e amante de esportes. E presidiu a APCF no biênio 2005/2006 e também foi vice-presidente da entidade de 2001 a 2004 e de 2013 a 2014.

Senado aprova projeto sobre reconhecimento pessoal com sugestões da APCF

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O Senado Federal aprovou, nessa 4ª feira (13/10), o projeto de lei que regulamenta o reconhecimento de pessoas no processo penal (PL 676/2021). A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, recebeu sugestões de aperfeiçoamento da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF).

O projeto é de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A iniciativa tem como objetivo minimizar erros que possam criminalizar inocentes.

Durante a tramitação da matéria no Senado, o presidente da APCF, Marcos Camargo, participou de reuniões com os parlamentares e apresentou propostas de melhorias ao texto, destacando a importância de sempre priorizar o emprego do método científico no processo penal por meio das provas periciais.

Entre as sugestões da APCF acatadas pelo relator estão os dispositivos que determinam que a investigação não se encerra com o reconhecimento e que é necessário outros meios de prova para corroborar e gerar condenação.

A proposta prevê novas regras para o processo de reconhecimento por meio de fotografias e também presencial. O projeto deixa claro que o reconhecimento por imagem “deverá ser corroborado por outros elementos de prova”. Determina ainda que, se os procedimentos previstos não forem seguidos, o reconhecimento não será admitido como elemento de prova.

Para o presidente da APCF, as melhorias sugeridas pelas APCF são um grande avanço para o reconhecimento de pessoas no Brasil. “A legislação atual sobre o tema está desatualizada e necessitava de uma regulamentação ampla. Até então, o reconhecimento pessoal só prevê duas ações: descrever a pessoa e, se possível, colocar o suspeito ao lado de outras pessoas. Ou seja, é um método arcaico, muito falho e simplório, que também sofre com a falta de estrutura, falta de pessoal, falta de capacitação e até de conscientização”, afirma Camargo.

Veja a íntegra da proposta aprovada pelo Senado.

Na Câmara, Marcos Camargo cobra manutenção da prova científica no novo CPP

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O Grupo de Trabalho (GT) criado para analisar a reforma do Código de Processo Penal (CPP) se reuniu, nessa 5ª feira (7/10), com representantes de entidades da segurança pública. O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos Camargo, levou as reivindicações da criminalística para a proposta.

O projeto do novo CPP estava sendo analisado desde 2019 por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que teve seu prazo de funcionamento encerrado em maio sem a votação do parecer final do relatório da proposta. O GT foi criado em junho.

Participaram do encontro a deputada federal Margareth Coelho (PP-PI), coordenadora do grupo, e os deputados federais João Campos (Republicanos-GO), relator da matéria, Ubiratan Sanderson (PSL-RS) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Na ocasião, todas as entidades presentes apontaram os pontos de divergência do relatório apresentado pelo relator e sugeriram alterações. Marcos Camargo externou as preocupações da APCF com os problemas que o novo CPP oferece para a prova científica.

“Não se trata de uma pauta classista, não estamos pedindo prerrogativas. O que defendemos é a manutenção de requisitos que já existem e são importantíssimos para que o código continue tendo a busca da verdade como seu pilar”, afirmou o presidente da APCF.

“O relatório retrocede em vez de avançar, retirando a imprescindibilidade da perícia e a autonomia funcional dos peritos. A proposta ainda descaracteriza a qualidade de auxiliar da Justiça da perícia criminal. Reforço, não estamos pedindo direitos. Queremos apenas que sejam mantidas garantias que são importantes, sobretudo, para a sociedade. É preciso garantir, sem nenhum tipo de equívoco, que a prova científica faça parte do processo”, reforçou Camargo.

Ao final da reunião, o João Campos prometeu a inclusão das sugestões da APCF.

>>> Confira lista atualizada de retrocessos do projeto que altera o CPP

Senadora acata sugestões da APCF e apresenta projeto para fortalecimento dos bancos de DNA

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A senadora Eliane Nogueira (PP-PI) apresentou um projeto de lei que prevê ajustes e aperfeiçoamentos na legislação dos bancos de perfis genéticos. Em abril, o Congresso Nacional derrubou vetos à Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) que prejudicaram o funcionamento da ferramenta de combate ao crime.

O projeto é fruto de sugestões da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) para restabelecer o uso pleno dos bancos de DNA. O texto foi produzido em comum acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e apresentado pela senadora no último dia 29 de setembro (PL 3373/2021).

“A APCF lutou desde o último momento para manter os vetos presidenciais, mas não conseguimos evitar o retrocesso. Desde então, temos atuado para ajustar estes prejuízos. Agora trabalharemos com este projeto com a expectativa de poder garantir sua aprovação”, afirma o presidente da entidade, Marcos Camargo.

Segundo Eliane Nogueira, “as alterações propostas visam tornar os bancos de perfis genéticos mais seguros e eficientes, o que possibilitará maiores contribuições desta ferramenta para o sistema de justiça criminal brasileiro, apontando corretamente a autoria delitiva e evitando condenações equivocadas”.

PL 3373/2021
A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) e estabelece a coleta obrigatória de DNA de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual e por crime sexual contra vulnerável.

A matéria prevê ainda que a amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética.

Veja a íntegra do projeto aqui.

Leia também: Retrocesso: Congresso muda lei dos bancos de DNA e ferramenta fica prejudicada

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