Representantes das entidades que formam o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) se reuniram nessa 4ª feira (19/8) com o relator da Comissão Especial da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa, deputado federal Arthur Maia (DEM-BA).

Na ocasião, os representantes das entidades apontaram os aspectos críticos da proposta e apresentaram ao parlamentar estudos técnicos. Os deputados Professor Israel Batista (PV/DF), presidente da Servir Brasil, ressaltou a importância do diálogo. Não podemos fazer um diálogo ‘apaixonado’ sobre uma matéria tão importante para o país. Estamos levando dados e evidências.”

Já o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, reiterou o posicionamentos do Fórum relativos a quatro pontos que ainda causam bastante apreensão ao funcionalismo. Dentre eles, o fato de que a proposta afeta sim os atuais servidores. “A proposta como está afeta todos os servidores atuais, inclusive aposentados, ao extinguir os regimes jurídicos. E mais: é inaceitável a proposta dos vínculos de liderança. Não podemos abrir espaço no serviço público para apaniguados políticos”, ressaltou.

Arthur Maia disse que pretende já deixar no bojo de seu relatório uma definição sobre carreiras de Estado e se posicionou contrário aos vínculos de experiência. “Não tenho o propósito de ser absoluto na definição dessas carreiras. Quero apresentar minha sugestão para todos os deputados. Prefiro errar pela ação do que pela omissão”, disse. A previsão do relator é apresentar o parecer ainda em agosto.

Manifestações

Também ocorreu nessa 4ª feira manifestações em todo o Brasil contra a Reforma Administrativa. Em Brasília, líderes de entidades e servidores públicos se reuniram em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados e pediram a manutenção dos direitos do funcionalismo.

O APCF Sindical firmou nova parceria com a TGA Corretagem de Seguros, com o objetivo de proporcionar benefícios especiais aos associados. A empresa oferece planos de saúde, planos odontológicos e seguros auto, com abrangência nacional. 

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O diretor regional da APCF em Pernambuco, Gustavo Vilar, representou a entidade no 2º Seminário de Criptografia, Política e Direitos Fundamentais, promovido pelo Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec) no dia 5 de agosto.

O perito criminal federal levantou a discussão sobre como o processo penal pode harmonizar métodos de investigação com um regime protetivo aos dados pessoais. Ele defendeu o fortalecimento da prova material e a importância dos peritos criminais na elucidação de crimes cibernéticos.

O evento virtual debateu os desafios da implementação da criptografia no Brasil e contou com a participação de palestrantes e participantes brasileiros e de diversos países, como Índia, Estados Unidos, Espanha, Portugal, dentre outros. Foram discutidas questões relacionadas às principais políticas públicas, projetos de lei e decisões judiciais sobre a temática.

Gustavo Vilar ainda chamou atenção para o auxílio técnico-científico na elaboração das leis e o melhoramento do ordenamento jurídico, principalmente na modernização do Código de Processo Penal brasileiro.

“Nós precisamos de um corpo técnico qualificado. Hoje, o país necessita, principalmente na reforma do CPP, que a prova material tenha uma valoração equiparada aos seus quadros técnicos, representadas pelos corpos periciais que em última instância vão avaliar as provas”, disse.

“Acredito que com o auxílio desses profissionais é possível compor um arcabouço jurídico moderno e adequado, a fim de que as forças policiais, Ministério Público e outras instituições investigativas possam promover uma investigação precisa, calcada pela prova material e pelo respeito ao cidadão, sem abrir mão do Estado na questão da repressão às condutas que acontecem no mundo cibernético”, acrescentou Vilar.

A APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais) vem a público repudiar de forma veemente os fatos relativos às informações que constam no Ofício n° 14/2021/SIP/SR/PF/MG, de 24 de maio de 2021. O documento trata de exames periciais em “smartphones” e respectivos laudos elaborados por servidores que não detêm atribuição para tal atividade, conforme Portaria 523/89, e, além disso, lotados fora de unidade de criminalística e com a anuência direta dos superiores hierárquicos.

Por isso, a entidade esclarece que:

1. A nomeação de peritos ad hoc é prática regulamentada pelo Art. 159, § 1° do Código de Processo Penal. Contudo está condicionada exclusivamente à falta de perito criminal.
2. Considerando que tal nomeação ocorreu em unidade da SR/MG, é mais que evidente não ser o caso de ausência de perito criminal, sobretudo em face de que a superintendência regional dispõe de Setor Técnico-Científico (SETEC) altamente capacitado para realização de tais exames, detentor das prerrogativas legais para tanto. O que houve, portanto, foi o flagrante desrespeito à norma processual penal, às Leis n° 12.030/2009 e n° 13.047/2014 e às próprias diretrizes internas da PF.
3. É inaceitável que a Polícia Federal continue ignorando e permitindo que esses atos, que entendemos serem nitidamente ilegais e por diversas vezes já informados pela APCF à administração, continuem a ocorrer em prejuízo grave do devido processo legal, inclusive com sérios danos à preservação da cadeia de custódia, fatos que são ensejadores de nulidade processual e de responsabilização penal.
4. A APCF adotará as medidas necessárias para dar fim a tais ilegalidades e espera que tanto a Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, quanto às Diretorias de Inteligência Policial e Técnico-Científica, além da Corregedoria-Geral e, evidentemente, a própria Direção-Geral, igualmente tomem as sérias providências que o caso requer, sem prejuízo da imediata anulação dos documentos produzidos e o consequente envio da solicitação de perícia criminal ao SETEC/MG, conforme manda o ordenamento jurídico vigente.

Uma reportagem do site G1 publicada na terça-feira (20) apresentou informações contidas em um laudo produzido por peritos criminais federais e usadas em relatório da Operação Akuanduba, que apura supostas fraudes na liberação de documentos para a exportação ilegal de madeira na Amazônia.

De acordo com a reportagem, os laudos periciais apontam indícios de que os Documentos de Origem Florestal (DOFs) referentes à madeira exportada constante na investigação foram emitidos ao menos 8 meses depois do fim dos sinais de exploração florestal registrada por imagens de satélite.

Autonomia funcional e o novo CPP

O trabalho dos peritos criminais federais na Operação Akuanduba é um dos muitos exemplos que reforçam os argumentos da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) em prol da imprescindibilidade da perícia oficial de natureza criminal e da manutenção das prerrogativas da carreira, muito prejudicadas pela proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP) que tramita na Câmara dos Deputados neste momento.

Caso a proposta apresentada pelo relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), seja aprovada, além de as perícias poderem deixar de ser solicitadas, a autonomia funcional da categoria correrá risco, o que pode abrir espaço para pressões. A APCF tem atuado junto aos parlamentares envolvidos com o projeto, para que eles garantam aos peritos criminais federais a manutenção da atual autonomia funcional existente para a, categoria.

Para isso, a APCF lançou uma cartilha mostrando ao todo 14 pontos que podem gerar retrocessos à perícia criminal e à sociedade brasileira. Todos os membros do grupo de trabalho que discute a proposta na Câmara já estão recebendo o documento.