A APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais) vem a público repudiar de forma veemente os fatos relativos às informações que constam no Ofício n° 14/2021/SIP/SR/PF/MG, de 24 de maio de 2021. O documento trata de exames periciais em “smartphones” e respectivos laudos elaborados por servidores que não detêm atribuição para tal atividade, conforme Portaria 523/89, e, além disso, lotados fora de unidade de criminalística e com a anuência direta dos superiores hierárquicos.

Por isso, a entidade esclarece que:

1. A nomeação de peritos ad hoc é prática regulamentada pelo Art. 159, § 1° do Código de Processo Penal. Contudo está condicionada exclusivamente à falta de perito criminal.
2. Considerando que tal nomeação ocorreu em unidade da SR/MG, é mais que evidente não ser o caso de ausência de perito criminal, sobretudo em face de que a superintendência regional dispõe de Setor Técnico-Científico (SETEC) altamente capacitado para realização de tais exames, detentor das prerrogativas legais para tanto. O que houve, portanto, foi o flagrante desrespeito à norma processual penal, às Leis n° 12.030/2009 e n° 13.047/2014 e às próprias diretrizes internas da PF.
3. É inaceitável que a Polícia Federal continue ignorando e permitindo que esses atos, que entendemos serem nitidamente ilegais e por diversas vezes já informados pela APCF à administração, continuem a ocorrer em prejuízo grave do devido processo legal, inclusive com sérios danos à preservação da cadeia de custódia, fatos que são ensejadores de nulidade processual e de responsabilização penal.
4. A APCF adotará as medidas necessárias para dar fim a tais ilegalidades e espera que tanto a Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, quanto às Diretorias de Inteligência Policial e Técnico-Científica, além da Corregedoria-Geral e, evidentemente, a própria Direção-Geral, igualmente tomem as sérias providências que o caso requer, sem prejuízo da imediata anulação dos documentos produzidos e o consequente envio da solicitação de perícia criminal ao SETEC/MG, conforme manda o ordenamento jurídico vigente.

Uma reportagem do site G1 publicada na terça-feira (20) apresentou informações contidas em um laudo produzido por peritos criminais federais e usadas em relatório da Operação Akuanduba, que apura supostas fraudes na liberação de documentos para a exportação ilegal de madeira na Amazônia.

De acordo com a reportagem, os laudos periciais apontam indícios de que os Documentos de Origem Florestal (DOFs) referentes à madeira exportada constante na investigação foram emitidos ao menos 8 meses depois do fim dos sinais de exploração florestal registrada por imagens de satélite.

Autonomia funcional e o novo CPP

O trabalho dos peritos criminais federais na Operação Akuanduba é um dos muitos exemplos que reforçam os argumentos da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) em prol da imprescindibilidade da perícia oficial de natureza criminal e da manutenção das prerrogativas da carreira, muito prejudicadas pela proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP) que tramita na Câmara dos Deputados neste momento.

Caso a proposta apresentada pelo relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), seja aprovada, além de as perícias poderem deixar de ser solicitadas, a autonomia funcional da categoria correrá risco, o que pode abrir espaço para pressões. A APCF tem atuado junto aos parlamentares envolvidos com o projeto, para que eles garantam aos peritos criminais federais a manutenção da atual autonomia funcional existente para a, categoria.

Para isso, a APCF lançou uma cartilha mostrando ao todo 14 pontos que podem gerar retrocessos à perícia criminal e à sociedade brasileira. Todos os membros do grupo de trabalho que discute a proposta na Câmara já estão recebendo o documento.

Três peritos criminais federais foram premiados por trabalho apresentado durante o 50º Congresso Brasileiro de Geologia, realizado de 28 a 30 de junho. O estudo aborda a atuação da perícia criminal da Polícia Federal no monitoramento geoespacial em áreas de proteção ambiental.

A publicação “Detecção Automática e Monitoramento Diário de Garimpos Ilegais na Região do Sudoeste do Pará – Brasil” foi eleita a melhor da categoria “pôster” da sessão “Geociências para a Sociedade: Geociências Forenses”.

O trabalho foi produzido pelos peritos federais Diogo Scalia, Daniel Russo e Marcelo Garcia em conjunto com os especialistas da Santiago & Cintra Consultoria Luana Thayza de Oliveira, Vinicius Ceron Rissoli, Murilo Augusto de Oliveira, Adriano Martins Junqueira, Afonso Henrique Moraes Oliveira e Dácio José Cambraia Filho. A empresa atua na área de soluções de tecnologia geoespacial e mapeamento via satélite.

Durante a apresentação no congresso, Scalia – que representou todos os autores do estudo – detalhou a experiência da PF na análise diária de garimpos na região de Jacareacanga, no Pará.

A região, onde se situa a Terra Indígena Munduruku, foi escolhida para o trabalho por causa de indícios de desmatamento intenso e crescente detectado na área e também por ser uma dos sete locais descritos no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 709 do STF. Nessa ação, a Corte determinou empenho especial do poder público na proteção das riquezas naturais e da população indígena.??

Os especialistas avaliaram o desempenho da tecnologia da constelação de satélites da PlanetScope na detecção automática de atividade garimpeira aluvial no bioma amazônico, especificamente na província aurífera do Tapajós (maior depósito de ouro de aluvião da Amazônia). O trabalho contou com imagens de 130 satélites que produzem material diário das áreas.

O sistema aplica um algorítimo para o processamento automatizado das imagens, buscando detectar mudanças a cada nova atualização. A auto detecção gera um alerta que é tratado pela equipe de peritos para verificação e confirmação dos dados.
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“O trabalho concluiu que os alertas gerados pelo sistema de monitoramento automatizado foram assertivos, com classificação de extração mineral consistente com as verificações posteriores de campo”, explica o perito criminal federal Diogo Scalia.

“Também foi possível constatar que as imagens da constelação da Planet são capazes de diferenciar a abertura de lavras de garimpo ao longo de um leito aquoso. Por fim, e talvez o mais relevante, comprovou-se que o atributo temporal dos alertas é capaz de indicar as áreas mais ativas do garimpo, com presença de máquinas e indivíduos, sendo um consistente indicador do vetor de desenvolvimento do garimpo em aluvião”, complementou.

*Com informações do Setor de Desenvolvimento Institucional da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal (Sedin/Ditec/PF)