A PEC 199/19, que trata sobre a possibilidade de execução da pena após condenação em 2ª instância foi tema da edição dessa 4ª feira (2/9) da webinar Diálogos APCF. O presidente da entidade, Marcos Camargo, mediou o debate entre os deputados federais Alex Manente, autor da proposta; Fábio Trad, relator do texto; e Marcelo Ramos, presidente da comissão especial que analisa o projeto.
Assista a íntegra do debate:
Sobre o papel da perícia criminal nesse contexto, Camargo defendeu a necessidade da discussão dos fatos na primeira e segunda instâncias bem aprofundada e sustentada cientificamente. “E, para isso, a perícia criminal é essencial, uma vez que ela já produz efeitos na primeira instância, sendo a melhor forma de delinear a questão fática, por estar justamente alicerçada em fundamentos científicos”, disse.
“É o caso de se estruturar ainda mais as polícias, o que inclui a perícia criminal, para que atuem com a devida imparcialidade e rigor científico. Isso, aliada a recente mudança no CPP, que institui a cadeia de custódia, dá mais segurança à persecução penal e, por conseguinte, a própria abordagem da execução da pena após condenação em segunda instância”, acrescentou o presidente da APCF.
Os parlamentares foram unânimes sobre a importância da possibilidade de execução da pena após 2ª instância para a promoção da Justiça. O deputado Marcelo Ramos afirmou que existe um problema de interpretação da cláusula pétrea da presunção de inocência na esfera penal e que, portanto, cabe aos legisladores esclarecer a questão. “Mais do que uma vontade do deputado autor da PEC, é um dever histórico do Congresso Nacional responder essa lacuna interpretativa do Supremo Tribunal Federal. Há um sentimento na sociedade de impunidade, e o Congresso precisa dizer alguma coisa sobre esta matéria”, disse.
Apesar dos apoios, o projeto sofre algumas críticas principalmente no que diz respeito a discussão sobre o trânsito em julgado e a preservação do duplo grau de jurisdição. O relator da PEC 199/19, deputado Fábio Trad, criticou o excesso de instâncias no Brasil e destacou que a proposta colocará o Judiciário brasileiro em sintonia com o restante do mundo. “A justiça brasileira é lenta, é morosa, é burocrática… Este cenário entrava a máquina, fazendo com que o Judiciário não preste a jurisdição de acordo com o que estabelece a Constituição.”
O deputado Alex Manente chamou atenção para a necessidade de retomar as pautas fundamentais para a sociedade, como a PEC da segunda instância. “A área criminal é a essência do sentimento da sociedade. Ela consegue colocar na cadeia aqueles que hoje conseguem conviver livremente porque utilizam os instrumentos postergados, conscientes de que não reverterão nas últimas instâncias. Infelizmente, a grande sensação da sociedade hoje é que a corrupção é impune. E essa PEC faz com que todos os crimes tenham punibilidade”, ressaltou o autor da proposta.